DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 12, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5973
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 033/2020

DE 10 DE MARÇO DE 2020


Altera o artigo 70, Anexo I do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar, Portaria BHTRANS DPR Nº 065/2011, de 20 de julho de 2011 e revoga a Portaria BHTRANS DPR Nº 013/2019, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, dentro dos objetivos dos incisos V e XII do art. 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02, e

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares.

Considerando a Portaria DETRAN/MG Nº 1498, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de escolares no âmbito do Estado de Minas;

Considerando a Lei Federal Nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;

Considerando a Lei Federal Nº 6496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a “Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”;

Considerando a Resolução CONFEA Nº 458, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional referente à inspeção técnica de veículos automotores.

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar artigo 70, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR Nº 065/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 70 – Para emissão da autorização de tráfego, destinada aos veículos de transporte escolar, serão exigidos:


I- Cadastro regular do autorizatário e sem qualquer pendência;

II- Apresentação de laudo de aprovação em inspeção veicular semestral emitido por:


a) Profissional legalmente habilitado, conforme Resolução CONFEA Nº 458/2001 e Lei Federal Nº 5194/1966; ou

b) ITL (Instituição Técnica Licenciada) com sede no estado de Minas Gerais, credenciada na forma da Resolução CONTRAN Nº 632/2016.


§ 1º. Deverá constar no certificado de aprovação em inspeção veicular:


I- Data e horário de realização da inspeção, e a data de vencimento;

II- Assinatura e nome do profissional, com a devida qualificação e número de registro profissional, sendo necessária a comprovação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao órgão competente;

III- Mínimo de três fotos, mostrando:


a) Parte dianteira e lateral direita;

b) Parte traseira e lateral esquerda;

c) Chassi.


IV- Informações atestando que o veículo foi inspecionado conforme normas e legislações vigentes, em especial ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, às Resoluções do Contran e portaria do Detran-MG nº 1498/19, ou outra que venha substituí-la.


§ 2º. Complementarmente, os veículos poderão ser submetidos a verificações eventuais, por meio de agentes próprios, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas nas legislações federal, estadual e municipal, neste Regulamento e em normas complementares, sob pena de recolhimento da autorização de tráfego e apresentação de nova aprovação em inspeção veicular.


§ 3º. Para emissão da autorização de tráfego, será verificada a vigência da vida útil do veículo nos termos previstos neste Regulamento.” (NR)


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente a Portaria BHTRANS DPR Nº 013/2019, de 20 de fevereiro de 2019.


Belo Horizonte, 10 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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