DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 11, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5972
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DSV N.º 006/2020

DE 09 DE MARÇO DE 2020


Permite a utilização de vagas de Estacionamento Rotativo pago por veículos automotores que exercem atividade de comercialização de alimentos em logradouro público, devidamente autorizados pelo Município, nas condições que estabelece.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26, e os objetivos estabelecidos pela alínea "b" do inciso IV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002 e art. 24, inciso X da Lei Federal 9.503/97, bem como as determinações do Decreto 16.929 de 20 de junho de 2018,

Considerando a necessidade de se estabelecer regras diferenciadas para o estacionamento de veículos que comercializam alimentos em logradouro público em função da especificidade dessa atividade, e considerando ainda os indicadores de utilização de Estacionamento Rotativo na capital,

RESOLVE:


Art. 1º - Permitir, a partir de 12/03/2020, a utilização da mesma vaga durante todo o período de funcionamento do Estacionamento Rotativo no dia, por veículo automotor com autorização prévia do Município para o comércio de alimentos em logradouro público, mediante a ativação de 1 (hum) crédito eletrônico pago, desde que cumpridas as seguintes exigências:

I. A ativação do crédito eletrônico pago deverá ocorrer até o final da primeira hora de funcionamento do Estacionamento Rotativo, independentemente do horário de início das atividades de comercialização de alimentos, e valerá por todo o dia, em qualquer vaga de rotativo da cidade;

II. A ativação do bônus de gratuidade não substitui o crédito eletrônico pago, para efeito dessa Portaria;

III. O veículo deverá ter dimensões máximas de 6,0 m. de comprimento por 2,2 m. de largura;

IV. O veículo não poderá estar preso a nenhuma estrutura fixa porventura existente na via;

V. O veículo deverá estar em condições de circular;

VI. A Licença válida de funcionamento expedida pelo Município deverá estar afixada em local visível no veículo;

VII. Solicitações da BHTRANS relativas a questões de trânsito, à segurança de pedestres e motoristas e outras, deverão ser prontamente atendidas pelo responsável pelo veículo.


Art. 2° - À BHTRANS não caberá responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo.


Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 09 de março de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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