DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.


Abre créditos suplementares no valor de R$2.813.973,42


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o caput do art. 4º da Lei nº 11.211, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no valor de R$2.813.973,42 (dois milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme autorização e dotações indicadas no Anexo.


Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, totalizando R$2.813.973,42 (dois milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), por saldo de exercícios anteriores, conforme fontes discriminadas neste artigo:

I – alienação de Bens, no valor de R$2.160.000,00;

II – transferências de convênios da União – FMC, no valor de R$327.354,08;

III – transferências de convênios da União – SMOBI, no valor de R$ 326.619,34.


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal Adjunto de Fazenda


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.290, de 21 de fevereiro de 2020)


I – Suplementação das seguintes dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º:


I.1 – A favor de diversos órgãos da PBH, conforme autorização contida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

R$

2700.27.812.101.1.213.4490.0430

326.619,34

2704.16.482.064.1.231.4490.0400

210.000,00

2704.16.482.225.1.231.4490.0400

1.950.000,00

3103.13.392.301.2.907.4490.0430

327.354,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

2.813.973,42



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