DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.


Abre créditos suplementares no valor de R$87.300,00.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 11.211, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares no valor de R$87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais) ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme autorização e dotação indicada no Anexo.


Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, totalizando R$87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos reais).


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal Adjunto de Fazenda


ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.289, de 21 de fevereiro de 2020)


I – Suplementação da seguinte dotação orçamentária a que se refere o art. 1º:


I.1 – A favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE –, conforme autorização contida no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.211, de 26 de dezembro de 2019:

R$

2800.04.212.005.2.758.3350.0300

87.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

87.300,00


II – Anulação da seguinte dotação orçamentária a que se refere o art. 2º:


II.1 – Em contrapartida à suplementação relacionada no item I.1 da tabela anterior:

R$

2800.04.212.005.2.758.3380.0300

87.300,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

87.300,00



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada