DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020


Torna sem efeito o disposto na Portaria BHTRANS DPR nº 72, de 25 de julho de 2019, para os empregados abrangidos pelos Acordos Coletivos de Trabalho que menciona e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando que a BHTRANS celebrou Acordos Coletivos de Trabalho - ACT com diversas entidades sindicais em 19 de fevereiro de 2020, cujas cláusulas e condições passarão a ser aplicadas aos respectivos empregados a partir do início da vigência dos mencionados instrumentos, sobrepondo-se às disposições contidas na Portaria BHTRANS DPR nº 72, de 25 de julho de 2019,

RESOLVE:


Art. 1º - Tornar sem efeito os termos da Portaria BHTRANS DPR nº 72, de 25 de julho de 2019, para os empregados abrangidos pelos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados em 19 de fevereiro de 2020 entre a BHTRANS e o Sindicato dos Administradores do Estado de Minas Gerais - SAEMG, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais - SJPMG, a Federação Nacional das Secretárias e Secretários - FENASSEC e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais - SINTAPPI-MG, a partir da data de início da vigência dos referidos acordos.


Art. 2º - Permanecem vigentes as disposições contidas na Portaria BHTRANS DPR nº 72, de 25 de julho de 2019, para os empregados não abrangidos pelos Acordos Coletivos de Trabalho descritos no art. 1º.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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