DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

CITAÇÃO POR EDITAL N.º 053/2020


O presidente da 1ª Comissão Disciplinar, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Portaria CGBH nº 240/2019, publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – DOM, em 15 de novembro de 2019, CITA, pelo presente Edital, o servidor TIAGO ROBERTO VIEIRA LEITE, BM 87.129-3, Guarda Civil Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, para acompanhar toda a instrução do processo que lhe é movido, assegurado o direito de ampla defesa, admitidos todos os meios a ela inerentes, sendo-lhe facultado acompanhar o feito individualmente ou fazer-se representar por advogado legalmente constituído, juntar documentos pertinentes, formular quesitos e, às suas expensas, requerer prova técnica, bem como, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da Audiência de Interrogatório, apresentar defesa prévia escrita e rol de testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada fato.

As Portarias CGBH N.º 177/2018 e N.º 245/2019 especificam as infrações disciplinares supostamente praticadas pelo processado, podendo, se comprovadas, resultar nas consequências jurídicas previstas no artigo 147 da Lei Municipal nº 9.319/07.

Determina, ainda, a INTIMAÇÂO do processado para comparecer à Audiência de Interrogatório, que se realizará no dia 06 de março de 2020, às 9 horas, na sede da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, situada na Rua dos Carijós, n.º 126, Centro, nesta Capital, onde se encontra disponível a cópia dos autos.


Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020


Wagner Belarmino Messias Rosa

Presidente da 1ª Comissão Disciplinar

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