DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA CGBH N.º 055/2020


O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto nº 16.684, de 31 de agosto de 2017, e do disposto na Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

RESOLVE:


Art. 1º - Designar o servidor DIEGO ALVES PEREIRA, BM 99.042-X, lotado na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, para, na condição de defensor dativo do Guarda Civil Municipal Leandro Bastos, BM 86.016-X, atuar nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 08-000.268/19-09, conforme preceitua a Lei Municipal n.º 9.319/07, em especial os artigos contidos no título V, Capítulos II a VI, tendo em vista a decretação de revelia deste servidor.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2020


Marconi Guimarães Rosa

Corregedor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte

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