DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE


Ratifico o despacho de reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, para Protocolo de Cooperação entre entes Públicos, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de SAÚDE-SMSA/BH, exarado pela Diretoria de Logística, com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG, CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88 e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, CNPJ sob o nº. 19.843.929/0001-00, em benefício do Centro Mineiro de Toxicomania, CMT; Centro Psíquico da Adolescência e Infância – CEPAI; Complexo Hospitalar João XXIII - HJXXIII; Hospital Alberto Cavalcanti - HAC; Hospital Eduardo de Menezes - HEM: Hospital Galba Velloso – HGV; Hospital Infantil João Paulo II – HIJPII; Hospital Júlia Kubitschek - HJK; Instituto Raul Soares - IRS e Maternidade Odete Valadares - MOV. Objetivando formalizar a prestação de serviços de saúde, promovendo o dimensionamento e a qualificação da assistência, em regime ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico, em caráter eletivo e de urgência/emergência, com amparo legal no “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme informações nos autos do processo n.º 01.039377.19.78.


Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde



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