DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 080ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 19/02/2020.

Presidente: Wellington da Silveira

Secretário: Davidson Thiago da Cruz

Membros presentes: Andréa Neves Silveira, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Adriana Miranda Ferreira Cardoso, Leovegildo Soares e Souza, Leonardo Cardoso.


Às 09h33 foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-079.902/XX-XX – Regional Centro sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190129357AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-003.327/XX-XX – Regional Norte

Interessado: EXPEDITO PAULO DOS SANTOS / EXPEDITA PAULA DOS SANTOS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190141684AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190141684AN.


Processo nº: 55-002.589/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: CARLOS DIAS MAGALHAES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190132314AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-002.578/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: CARLOS DIAS MAGALHAES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190118845AN, 20190118843AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-079.910/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190126945AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190126945AN.


Processo nº: 55-079.897/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134293AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Processo nº: 55-079.891/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190135896AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190135896AN.


Processo nº: 55-079.888/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190131395AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190131395AN.


Processo nº: 55-079.894/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190128968AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190128968AN.


Processo nº: 55-079.899/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190130112AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190130112AN.


Processo nº: 55-003.357/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: FINESTRON GONZAGA DA CUNHA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190185391AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional (27/02/2020 a 30/03/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190185391AN.


Processo nº: 55-003.405/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: TEREZINHA NEVES GONÇALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190186523AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-079.895/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134227AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190134227AN.


Processo nº: 55-079.873/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190135895AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190135895AN.


Processo nº: 55-002.824/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: MRV SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA / RAIMUNDO WANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190182131AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190182131AN.


Processo nº: 55-002.629/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: KLEBER PIRES XAVIER

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190186465AN, 20190186466AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190186465AN, 20190186466AN.


Processo nº: 55-003.419/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: EMMANUELLE CARMO MENDES DE SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190120665AN, 20190120669AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade, referente ao(s) auto(s) n° 20190120669AN. Defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (09/03/2020 a 08/09/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190120665AN.


Processo nº: 55-003.424/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: ARILSON D' ASSUNÇÃO ALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190181160AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): ADRIANA MIRANDA FERREIRA CARDOSO


Processo nº: 55-002.703/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL / JULIO CESAR BUENO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190154392AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190154392AN.


Processo nº: 55-079.903/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190135889AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190135889AN.


Processo nº: 55-005.214/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190186915AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190186915AN.


Processo nº: 55-005.216/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190186914AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190186914AN.


Processo nº: 55-003.453/XX-XX – Regional Norte

Interessado: MARIA JOSE CRUZ PEREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190175154AN, 20190175155AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (04/03/2020 a 04/05/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190175154AN, 20190175155AN.


Processo nº: 55-003.462/XX-XX – Regional Leste

Interessado: EDMAR DIAS CRUZ

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190131505AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 60 (sessenta) dias de prazo adicional (26/01/2020 a 26/03/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190131505AN.


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Processo nº: 55-079.881/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190131461AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-079.887/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190130107AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190130107AN.


Processo nº: 55-079.874/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190131469AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-005.623/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: DANIEL QUILER REZENDE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190178985AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190178985AN.


Processo nº: 55-003.474/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: BELLA CASA COMERCIO LTDA / ROBERTO COURI JUNIOR

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190177692AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Processo nº: 55-003.480/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20200001873AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-005.209/XX-XX – Regional Leste

Interessado: FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA / BAR CANTOS DE MINAS EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190080848AI.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e ilegitimidade do recorrente.


Processo nº: 55-079.878/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. / NILTON EDUARDO DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190124426AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-003.415/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: ADENILSON GERALDO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190185233AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190185233AN.


Processo nº: 55-003.627/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE / ANDRE LAGE DE ALVARENGA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190157802AN.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 30 (trinta) dias de prazo adicional (10/02/2020 a 11/03/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190157802AN.


Processo nº: 55-003.688/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: ESTRELA LOCADORA DE BENS LTDA / EULER FUAD NEJM

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190154993AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-114.508/XX-XX – Regional Leste

Interessado: MATEUS CASTANA BIANCHET

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190093378AI.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018, devendo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 04/03/2020. Às 11h44 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III

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