DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - III

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 079ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL III – JIJFI-III, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 05/02/2020.

Secretário: Davidson Thiago da Cruz

Membros presentes: José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Andréa Neves Silveira, Vanessa Angélica da Conceição Rodrigues, Márcio Petrônio Baêta de Souza, Naíra da Costa Gonçalves Vaz, Leovegildo Soares e Souza, Leonardo Cardoso.


Às 09h foi aberta a sessão. O presidente Wellington da Silveira não compareceu a sessão, tendo sido designados como presidentes ad hoc, conforme art. 13 do Decreto 16.881/18, os membros Andréa Neves Silveira e Márcio Petrônio Baêta de Souza. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator (a): JOSE ALEXANDRE DA SILVA E SOUZA PINTO


Processo nº: 55-093.598/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: ROSÂNGELA MARIA DE AMORIM

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190137692AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190137692AN.


Processo nº: 55-097.918/XX-XX – Regional Barreiro

Interessado: WELLINGTON JUNIO DA SILVA SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190080856AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190080856AI.


Processo nº: 55-104.141/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: ROSEMARY SILVA EVANGELISTA / GUARACY SEBASTIAO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190151191AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190151191AN.


Processo nº: 55-088.437/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: EMERSON MIRANDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190119714AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por existência de julgamento do mesmo pedido em primeira instância.


Processo nº: 55-105.634/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA DE DIRCEU

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190141583AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-106.096/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190106556AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-106.929/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: AXCELL ELEVADORES LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190158501AN, 20190158498AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 15 (quinze) dias de prazo adicional (11/12/2019 a 26/12/2019) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190158501AN, 20190158498AN.


Processo nº: 55-107.038/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: DULCE MARA LOPES REIS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190105226AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (31/01/2020 a 29/07/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190105226AN.


Relator (a): ANDREA NEVES SILVEIRA


Processo nº: 55-110.742/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: IG PARTICIPACOES S/A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190146609AN, 20190146611AN, 20190146633AN, 20190146637AN, 20190146636AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-101.876/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: JOAO COELHO FERREIRA / EDNALDO SOARES DOS REIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190063956AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente. Cancelam-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20190063956AI, 20190063958AI, 20190019664AI, 20190019663AI, 20180032366AI, 20180032335AI, 20180019705AI.


Processo nº: 55-107.068/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190088416AI, 20190088417AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190088416AI, 20190088417AI.


Processo nº: 55-112.231/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: CARLOS ALBERTO PIMENTA FIGUEIREDO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190152859AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190152859AN.


Processo nº: 55-111.675/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: RSM INCORPORAÇÕES S.A

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190174070AN, 20190174071AN, 20190174072AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190174070AN, 20190174071AN, 20190174072AN.


Processo nº: 55-092.653/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: ALMADA & CIA LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190149449AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190149449AN.


Processo nº: 55-114.417/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: JOSE OLICIO ROCHA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190137673AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Processo nº: 55-114.442/XX-XX – Regional Leste

Interessado: IEDA LUCIA SILVESTRE DE SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190105590AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (02/02/2020 a 31/07/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190105590AN.


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Defesa n°: 03.1254.19 – Regional Centro-Sul

Interessado: JAIR NASSUR PENIDO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20190117673AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (07/10/2019 a 06/04/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190117673AN.


Processo nº: 55-058.099/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: OTACILIO CANDIDO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190053598AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190053598AI. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário.


Defesa n°: 03.0983.19– Regional Leste

Interessado: ROBERTA ABOOD FERNANDES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160045664AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20160045664AI. Cancelam-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20150011884AE, 20150083534AN, 20150078704AN, 20160046470AI, 20160046469AI. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário, referente ao(s) auto(s) n° 20160045664AI, 20160046470AI, 20160046469AI.


Processo nº: 55-052.821/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: IONE BEATRIZ LARMEN

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190042562AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190042562AI. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20190103710AN.


Defesa n°: 03.1167.19 – Regional Noroeste

Interessado: OFICINA TAMIETTI EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20190096429AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190096429AN.


Processo nº: 55-097.704/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062511AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.686/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062507AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.685/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062500AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.689/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062489AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.748/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062496AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.750/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062493AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade na representação.


Processo nº: 55-114.497/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190142626AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Processo nº: 55-114.578/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: SIMONE FONSECA LINHARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190109203AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (04/02/2020 a 03/08/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190109203AN.


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Defesa n°: 03.1172.19 – Regional Barreiro

Interessado: ROSANGELA MARIA DE AMORIM

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração e notificação nº 20190048805AI / 20190036959AN / 20190057232AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190048805AI / 20190036959AN / 20190057232AN.


Processo nº: 55-051.971/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: CAMILA BARBOSA DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190120513AN, 20190094042AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190120513AN, 20190094042AT.


Processo nº: 55-097.754/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062499AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.727/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062506AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-097.753/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062494AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-050.075/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: JOSE FELISBERTO GOMES FILHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190041236AI, 20190101571AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190041236AI, 20190101571AN.


Processo nº: 55-097.730/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190062504AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação.


Processo nº: 55-031.495/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: FAKI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190023254AI, 20190027540AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190023254AI, 20190027540AN.


Processo nº: 55-114.832/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190147050AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Processo nº: 55-057.761/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: ASSOCIAÇÃO PÃO DE SANTO ANTÔNIO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190043871AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190043871AI.


Processo nº: 55-090.765/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: L & A GOMES DISTRIBUIDORA LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190043997AI, 20190048262AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190043997AI e mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190048262AI.


Processo nº: 55-099.037/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: IZALTINA BARBOSA DE CARVALHO / GERALDO DUTRA DE CARVALHO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190147045AN, 20190147046AN, 20190147047AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190147045AN, 20190147046AN, 20190147047AN.


Processo nº: 55-099.499/XX-XX – Regional Centro Sul

Interessado: MARISA HELENA BERNARDINO DE ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190139704AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190139704AN.


Processo nº: 55-099.305/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: MARCOS HENRIQUE MARINHO CAMPOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190077058AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190077058AI.


Processo nº: 55-098.356/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190081519AI, 20190152716AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190081519AI, 20190152716AN.


Processo nº: 55-099.343/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: LEVY DE OLIVEIRA GOMIDE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190078943AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190078943AI.


Processo nº: 55-099.412/XX-XX – Regional Norte

Interessado: NILTON MOREIRA DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190155227AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Relator (a): LEOVEGILDO SOARES E SOUZA


Processo nº: 55-095.595/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: STENOBRAS COMPANHIA DE OBRAS E PARTICIPAÇÕES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190135776AN, 20190135777AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-096.718/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: MARIA BARBOSA DE ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190141604AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190141604AN.


Processo nº: 55-112.158/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: MARCELO DE MIRANDA BERNARDES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190055663AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190055663AI.


Processo nº: 55-094.933/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: PAULO ANTONIO CAMPOS GUIMARÃES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190066483AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade.


Processo nº: 55-096.477/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: INEZ ISABEL DA SILVA CAMPOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190072757AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190072757AI.


Processo nº: 55-105.624/XX-XX – Regional Noroeste

Interessado: LUCIO ALVES DE ABREU

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190088418AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190088418AI.


Processo nº: 55-114.848/XX-XX – Regional Nordeste

Interessado: DEVARLINO PEREIRA DA CRUZ

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190152740AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


Processo nº: 55-114.852/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: LEILA FURTADO DE OLIVEIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190079840AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (17/12/2019 a 15/06/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190079840AN.


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-048.357/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: JOAO VICTOR GOES DE ALMEIDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190041287AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20190041287AI. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20180048607AN. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário, referente ao(s) auto(s) n° 20190041287AI.


Processo nº: 55-048.242/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: ESPAÇO CERVEJEIRO IRMÃOS REAL LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190042747AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190042747AI. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) n° 20180061752AN.


Processo nº: 55-109.457/XX-XX – Regional Leste

Interessado: UNINEO MG LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190087140AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade na representação. Cancela-se, de ofício, o(s) auto(s) nº 20190087140AI.


Processo nº: 55-114.853/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: M C A MAAGEMENT CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190103025AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 (cento e oitenta) dias de prazo adicional (18/06/2020 a 15/12/2020) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190103025AN.


Processo nº: 55-114.856/XX-XX – Regional Leste

Interessado: ANDREA FRANCO PEREIRA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190152738AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Relator (a): JOSE ALEXANDRE DA SILVA E SOUZA PINTO


Processo nº: 55-097.271/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: ALEX FABIANE VIEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190128294AN


Relator (a): VANESSA ANGELICA DA CONCEICAO RODRIGUES


Defesa n°: 03.1069.19 – Regional Oeste

Interessado: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20180015040AI


Relator (a): NAIRA DA COSTA GONCALVES VAZ


Processo nº: 55-098.771/XX-XX – Regional Venda Nova

Interessado: BRENO JASSER CORDEIRO RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190119705AN


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-107.789/XX-XX – Regional Pampulha

Interessado: JANES MARA ROCHA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190083549AI


Processo nº: 55-050.942/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: RENATO OLÍMPIO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190049654AI


Por declaração de impedimento do relator:


Relator (a): MARCIO PETRONIO BAETA DE SOUZA


Processo nº: 55-114.728/XX-XX – Regional Leste

Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do(s) Auto(s) n° 20190165305AN


Relator (a): LEONARDO CARDOSO


Processo nº: 55-035.704/XX-XX – Regional Oeste

Interessado: EUGENIO FREDERICO MACEDO PARIZZI

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190044914AI


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, ressalvados os casos previstos no §1º, art. 5º, do Decreto 16.881/2018, devendo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III, à Av. Álvares Cabral, nº 217, 11º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 12/02/2020. Às 12h41 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Davidson Thiago da Cruz

Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal III



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada