DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 368ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 20/02/2020.

Presidente: Saulo Hugo Rossi

Secretário: Eduardo da Silva Santos

Membros presentes: Warley Rodrigues Araujo, Regina Lúcia Perez Teixeira, Olavo Lara Resende Baeta, Ana Paula Lima Marinho, Jacqueline Maltez Campos Godoy e Ana Cecilia de Sousa Ramos Barros


Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


RECURSOS JULGADOS


Relator (a): Warley Rodrigues Araujo


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-075.477/XX-XX

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANTIQUEIRA / CRÉSIO MENDES DE CASTRO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190130948AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190130948AN.


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-047.561/XX-XX

Interessado: SANTA CASA DE BELO HORIZONTE / KEURIA GOMES SOARES BORGES

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) n° 20190115405AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido em parte, por unanimidade, concedido 120 (cento e vinte) dias de prazo para cumprimento do auto n° 20190115405AN, ou seja, de 14/01/2020 à 11/05/2020.


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-050.358/XX-XX

Interessado: HENRIQUE CARLOS ANTONIO

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190106635AN e cancelamento do auto(s) nº 20190089982AE

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegitimidade do recorrente.


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-064.765/XX-XX

Interessado: CILO JOSE LANA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190126692AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190126692AN.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-069.617/XX-XX

Interessado: PROTEGE CAR CLUBE DE BENEFÍCIOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190124839AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-066.919/XX-XX

Interessado: ALINE HALIM SALIBA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190061138AI e nº 20190061139AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190061138AI e nº 20190061139AI.


Recurso ex offício - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-064.032/XX-XX

Interessado: WILLI WOLF ROSENTHAL

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190059461AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) nº 20190059461AI.


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-072.048/XX-XX

Interessado: LINDAMARA PENHA OLIVEIRA DE CARVALHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190106070AE e nº 2019012953AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Relator (a): Regina Lúcia Perez Teixeira


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-068.464/XX-XX

Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190109684AN e prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190109685AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190109684AN e nº 20190109685AN.


Recurso voluntário - CARE / Norte

Processo nº: 55-075.453/XX-XX

Interessado: ADEMARIO DA SILVA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190130428AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190130428AN.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-084.635/XX-XX

Interessado: LUIZ EUSTÁQUIO MOTERANE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190112798AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190112798AN.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-073.749/XX-XX

Interessado: MARCELO FERREIRA NOGUEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20180021307AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20180021307AN.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-073.753/XX-XX

Interessado: JOSIMAR COELHO VASCONCELOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190056021AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190056021AI.


Relator (a): Olavo Lara Resende Baeta


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-080.579/XX-XX

Interessado: LUZIA PIRES DA LUZ / JESSIKA RODRIGUES DE FREITAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190066817AI e nº 20190097519AE

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190066817AI e nº 20190097519AE.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-076.655/XX-XX

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAXIAS / MATHIAS HELDER DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190134286AN e nº 20190134285AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190134286AN e nº 20190134285AN.


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-077.968/XX-XX

Interessado: MARCOS ORNELAS GOMES 35506897804

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190055638AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190055638AI.


Recurso voluntário - CARE / Noroeste

Processo nº: 55-081.031/XX-XX

Interessado: VALERIA DE CASTRO ALVES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190138405AN e nº 20190111538AE

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190138405AN e nº 20190111538AE.


Recurso voluntário - CARE / Cento Sul

Processo nº: 55-075.880/XX-XX

Interessado: FLAVIO GOULART DE SENA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190107173AE

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190107173AE.


Relator (a): Ana Paula Lima Marinho


Recurso voluntário - CARE / Noroeste

Processo nº: 01.081567.17.90

Anexo: 01.114282.14.33

Interessado: CONSTRUTORA CALABRIA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20170023137AI, nº 20170023136AI, nº 20170023135AI e nº 20170023133AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20170023137AI, nº 20170023136AI, nº 20170023135AI e nº 20170023133AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-083.721/XX-XX

Interessado: ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190135937AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190135937AN.


Recurso voluntário - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-075.071/XX-XX

Interessado: CAMILA MATHIAS DOS SANTOS

Assunto: cancelamento auto(s) n° 20190119684AN, nº 20190119685AN e nº 20190119687AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190119684AN, nº 20190119685AN e nº 20190119687AN.


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-084.326/XX-XX

Interessado: ALIANCA ELEVADORES LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190121497AN, nº 20190121498AN, nº 20190121499AN, nº 20190121500AN e nº 20190121501AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190121497AN, nº 20190121498AN, nº 20190121499AN, nº 20190121500AN e nº 20190121501AN.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-075.888/XX-XX

Interessado: OLINDO PEDROSA DA CRUZ

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190128939AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190128939AN. Concedido de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento do referido auto, ou seja, de 24/03/2020 à 21/09/2020.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-078.578/XX-XX

Interessado: ELEVADORES VILLARTA LTDA / MARCOS DIEGO SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190134684AN, nº 20190134683AN e nº 20190134689AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190134684AN, nº 20190134683AN e nº 20190134689AN.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-087.755/XX-XX

Interessado: LETICIA RIOS LIMA SILVA

Assunto: cancelamento ou prazo para cumprimento do(s) auto(s) n° 20190141785AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190141785AN.


Relator (a): Jacqueline Maltez Campos Godoy


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-074.245/XX-XX

Interessado: DFJ ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190057782AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190057782AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-076.904/XX-XX

Interessado: BAR POINT DA ESTAÇÃO LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190004226AI e nº 20190004766AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190004226AI e nº 20190004766AN.


Recurso voluntário - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-085.283/XX-XX

Interessado: PANIFICADORA E CONFEITARIA ALVARO CAMARGOS LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190067048AI, nº 20190067049AI e nº 20190067052AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190067048AI, nº 20190067049AI e nº 20190067052AI.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-075.142/XX-XX

Interessado: CRISTINA ARAUJO SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190061734AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso ex offício - CARE / Norte

Processo nº: 55-074.307/XX-XX

Interessado: DANIEL CASTILHO DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190064505AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) n° 20190064505AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-075.508/XX-XX

Interessado: BAR POINT DA ESTAÇÃO LTDA / THIAGO DRUMOND SILVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190063096AI e nº 20190129135AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190063096AI e nº 20190129135AN.


Relator (a): Ana Cecilia de Sousa Ramos Barros


Recurso ex offício - CARE / Oeste

Processo nº: 55-084.559/XX-XX

Interessado: JUAREZ PEREIRA DUTRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190069299AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) nº 20190069299AI.


Recurso voluntário - CARE / Norte

Processo nº: 55-078.199/XX-XX

Interessado: RUY TEIXEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190055674AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190055674AI.


Recurso voluntário - CARE / Noroeste

Processo nº: 55-084.268/19-80

Interessado: OFICINA TAMIETTI EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190106165AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190106165AN.


Recurso voluntário - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-077.294/XX-XX

Interessado: ANIBAL JOSE BASTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190133665AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190133665AN. Concedido de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento do referido auto, ou seja, de 10/10/2019 à 07/04/2020.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-078.539/XX-XX

Interessado: LAPA INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ECOS S/A

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190131566AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190131566AN.


RECURSOS NÃO JULGADOS


Por ter o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator (a): Ana Cecilia de Sousa Ramos Barros

Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-074.392/XX-XX

Interessado: MURILO CLAUDIO COELHO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190063101AI


Por ter sido baixado em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:


Relator (a): Regina Lúcia Perez Teixeira

Recurso voluntário - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-077.352/XX-XX

Interessado: RUY CARLOS ROSA DE OLVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190057713AI


Por terem sido pautados indevidamente:


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-068.134/XX-XX

Interessado: MARLY LIO ROCHA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190059811AI


Recurso voluntário – CARE / Centro-Sul

Processo nº: 01.042267.19.48

Interessado: CLAUDIA ATHAYDE BAUTISTA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190016068AI, nº 20190016069AI, nº 20190005759AN, nº 20190006551AN, nº 20190005918AN e nº 20190005538AN


Recurso voluntário – CARE / Pampulha

Processo nº: 01.146972.18.85

Interessado: RICARDO RIBAMAR DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20180037499AN


RETIFICAÇÕES


Retificação da ATA da 363ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 18/01/2020 no Diário Oficial do Município, Ano 2020 - Edição nº.: 5938, conforme a seguir:


Onde se lê:


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 01.065373.07.35

Anexo (s): 01.109840.07.92 e 01.092246.07.76

Interessado: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 0950369A

Dispositivo: defesa não conhecida por perda de objeto, tendo em vista a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do presente processo. Cancelado de ofício, portanto, o auto nº 0950369A


Leia-se:


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 01.165373.07.35

Anexo (s): 01.109840.07.92 e 01.092246.07.76

Interessado: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 0950369A

Dispositivo: defesa não conhecida por perda de objeto, tendo em vista a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do presente processo. Cancelado de ofício, portanto, o auto nº 0950369A


COMUNICADO:


Recurso sem previsão legal

Processo nº: 55-052.663/19-94

Interessado: GUILHERME ALVES FERNANDES

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por ausência de previsão legal, contudo, se admissível fosse, razão não assistiria ao interessado.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 11/03/2020. Às 17:50 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Eduardo da Silva Santos

Secretário da Junta Integrada de Recursos Fiscais

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