DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

CHAMAMENTO PÚBLICO SMPU Nº 006/2020 - UTILIZAÇÃO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO


1. Preâmbulo


O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Política Urbana, no uso de suas atribuições e competências, torna público o presente Chamamento Público SMPU Nº 006/2020.


2. Objeto

2.1 - Constitui objeto do presente chamamento o CREDENCIAMENTO para interessados em requerer o licenciamento destinado a permitir a realização de eventos particulares na Praça da Estação, nas datas disponíveis do segundo trimestre de 2020, nos termos do artigo 6º da Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.

2.1.1 - O eventual credenciamento por meio deste edital não caracteriza direito ao licenciamento, nem determina qualquer obrigação do Município quanto à permissão do uso da Praça da Estação para realização de evento, que é regulada pela Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019, constituindo tão somente pré-requisito para a abertura do Processo Administrativo tendente à concessão de licença para realização de evento.

2.2 - As datas disponíveis para a realização de eventos particulares na Praça da Estação, no segundo trimestre de 2020 referem-se aos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO, com exceção dos períodos 23/05, 26/05 a 01/06 e 20/06 a 08/07.


2.2.1 - O número de eventos particulares de que trata o inciso II do art. 3º desta Portaria poderá ser restringido pela Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, visando a redução de impactos na vizinhança e ao patrimônio.


3. Condições de Participação


Poderão participar entidades, organizações, empresas e instituições que desejam realizar eventos na Praça da Estação e que se comprometam a cumprir todos os requisitos exigidos para o licenciamento do evento, nos termos do Decreto nº 13.792, de 02 de dezembro de 2009, do Decreto nº 15.508 de 20 de março de 2014 e da Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.


4. Propostas


4.1 Os interessados deverão apresentar PROPOSTA mediante preenchimento e envio de formulário próprio disponível no Anexo I deste edital, digitalizado em formato PDF, para o endereço eletrônico glaef@pbh.gov.br até às 14 horas do dia 9/03/2020.


4.1.1 - Invalidam a proposta:

- Rasuras, emendas ou acréscimos;

- Preenchimento incompleto e/ou ilegível;

- ausência de assinatura;

- envio em formato diferente do especificado no 4.1;

- envio após prazo limite especificado no item 4.1;

- especificação de data de realização do evento em desconformidade com o item 2.2.


4.2 - Será enviado ao proponente e-mail confirmando a inscrição ou informando de sua recusa, caso constatada alguma irregularidade.


5 - Seleção


5.1 - Na hipótese de apresentação de solicitação de agendamento de eventos com datas coincidentes, a Comissão de Agendamentos de Eventos, fará a análise e deliberação por meio de parecer, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.


6 - Da Homologação


A homologação do presente certame compete ao titular da Subsecretaria de Regulação Urbana e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

7 - Do Licenciamento

O credenciado para realização de evento na Praça da Estação deverá requerer o respectivo licenciamento conforme especificado no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, observando, adicionalmente, os requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta SMPU/GP Nº 005/2019, 14 de novembro de 2019.

8 - Disposições Finais


8.1 - O interessado que apresentar proposta concorda implicitamente com todos os termos deste Edital.


8.2 - Os questionamentos ou esclarecimentos relativos ao presente edital poderão ser formulados à Subsecretaria de Regulação Urbana através do e-mail glaef@pbh.gov.br.


8.3 - Os casos omissos quanto à interpretação do Edital serão solucionados pela Subsecretaria de Regulação Urbana.

Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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