DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO


DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil, Sociedade Artística Mirim de Belo Horizonte – PROJETO CARIÚNAS credenciada para atendimento às crianças de 6 a 14 (seis a quatorze) anos, Ensino Fundamental, residentes no Município de Belo Horizonte, nos termos da PORTARIA SMED n° 343/2018.


Considerando o contido nos arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Federal nº 9.394/96, a Lei Federal 8.069/90, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei Municipal 9.011/2005;

Considerando a Lei Federal n° 13.019/2014, e o Decreto Municipal nº 16.746/17, que regulamentam o regime jurídico das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública;

Considerando o art. n° 23 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que a Administração Pública deverá publicar Chamamento Público para habilitar OSC que desejarem firmar parceria com o Município. Este Chamamento deverá conter procedimentos claros que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias;

Considerando o art. n° 30, inciso VI, da mesma Lei, estabelece que a Administração Pública poderá dispensar a realização de Chamamento Público no caso de atividades voltadas à educação, previamente credenciadas pelo órgão gestor da política;

Considerando que a PBH/SMED, no ano de 2020, teve interesse em ampliar e credenciar novos parceiros para atendimento ao Projeto “Parceria Atendimento Educacional Integrado”, nos termos da Portaria n° 343/2018, visando o atendimento as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos de idade;

Justifica-se ainda a dispensa uma vez que as entidades que atuam no município são previamente credenciadas conforme Regulamento, apresentam capacidade técnica e operacional, além de terem vínculos com os usuários e a rede local de cada território, uma vez que os serviços prestados são de ação continuada e ininterrupta.

Esclarece-se que todos os requisitos exigidos para habilitação através de Chamamento Público serão solicitados às Instituições credenciadas visando compor a instrução do processo administrativo que culminará em “Termos de Colaboração” a ser firmado entre as mesmas.

Será admitida a impugnação prevista no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 por meio do protocolo específico nesta Secretaria Municipal de Educação no prazo legal.


Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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