DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação


DECISÃO DE RECURSO


Assunto: Decisão de Recurso.

Processo Administrativo nº 01-104.859/19-77 – Contrato 018.0.2019.

Processo de Apuração de Descumprimento Contratual nº 01-131.931/19-75.

Interessado: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços SA.


A Subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Educação, amparada pelo disposto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113/2013, não conhece do recurso administrativo interposto pela empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços SA, tendo em vista a intempestividade do mesmo, devendo ser mantida a penalidade aplicada, publicada no DOM em 4/1/2020, de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida na hipótese de o infrator prestar o serviço em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina, conforme a Cláusula Décima Segunda, Item 12.2, alínea “e” do Contrato.


Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2020


Natália Raquel Ribeiro Araújo

Subsecretária Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças



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