DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA


Processo Administrativo Nº: 04-000.810/19-64 – PREGÃO N° 045/2019

Processo de Apuração de Descumprimento Contratual N° 01-003.793/20-44

Interessado: DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA., CNPJ: 68.514.348/0001-30


A Diretoria Administrativa, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) a DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA., CNPJ: 68.514.348/0001-30 por dia de atraso, na entrega do(s) produto(s), até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal, conforme a Cláusula Décima Sexta – Das Sanções Administrativas – Item 16.1.2.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 825/823 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.


Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2020


Valéria Regina Barbosa

Diretoria Administrativa


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada