DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA SMC Nº 005/2020

Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.


A Secretária Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 109, parágrafo único, da Lei Municipal nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, e os artigos 32 e 34 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada ao Subsecretário de Coordenação Institucional da Cultura, Gabriel Portela Saliés, competência para a prática dos atos relativos à ordenação e processamento das despesas, no período de 27 de fevereiro de 2020 a 04 de março de 2020, inclusive para:

I – assinatura de editais, compras, contratos, termos de colaboração ou de fomento, termos de convênios, acordos ou ajustes, respectivos aditamentos, apostilas, revogações, anulações e eventuais convalidações;

II – assinatura de declaração e estimativa do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000;

III – designação de fiscal e gestor de contratos e convênios;

IV - assinatura de Notas de Empenho - NE e Notas de Pagamento de Despesas – NPD, cheques, borderôs e demais meios de autorização de pagamentos;

V – autorização para a realização de despesas sob o regime de adiantamento financeiro;

VI – autorização de viagens a serviço dos servidores;

VII – autorização para realização de banco de horas, de que trata o Decreto n. 16.627, de 09 de junho de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2020

Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

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