DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

ATA DA 11ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019*


Aos 04 (quatro) dia do mês de novembro de dois mil e dezenove (2019), às 14 (quatorze) horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Teresa, foi realizada a Décima Primeira Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH. Estiveram presentes conselheiros (as) de direitos, convidados (as), colaboradores (as), servidores (as) da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. Encontram-se em anexo, a lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e o material das matérias da pauta aprovada, desta Sessão Plenária. A Presidente, Sra. Nádia Sueli Costa de Paula Alves, a Vice-Presidente, Sra. Fernanda Flaviana de Souza Martins, a Tesoureira, Sra. Paula Cambraia e a Conselheira de Direitos representante da sociedade civil, Sra. Kátia Nunes de Ávila, compuseram a Mesa Diretora para início da Sessão Plenária. A secretária, Sra. Maria Vitória Santos Moura, não compareceu. A Sra. Presidente convidou Diego Bezerra Alves, da organização da sociedade civil Rede Cidadã, para se apresentar aos presentes, e, em seguida, declará-lo empossado como conselheiro de direitos representante da sociedade civil em substituição a conselheira de direitos Fernanda Matos. O Sr. Diego se apresentou brevemente e informou que a conselheira anterior compunha a Comissão de Seleção, mas que ele não tem disponibilidade às terças-feiras para as reuniões ordinárias da referida comissão, motivo pelo qual não poderá integrar a Comissão de Seleção. O Plenário referendou a posse do novo conselheiro de direitos representante da sociedade civil. Na sequência, Anderson Alves, assistente administrativo da Secretaria Executiva do CMDCA/BH, verificou o número de conselheiros (as) de direitos presentes e registrou a composição do quórum, no total de 18 (dezoito) conselheiros, sendo 10 (dez) representantes da sociedade civil e 08 (oito) representantes governamentais. A Presidente, Sra. Nádia Sueli, comunicou a necessidade de alteração da pauta, tendo em vista que as atas das 9ª (nona) e 10ª (décima) sessões plenárias, apesar de constarem na pauta para aprovação, não ficaram prontas a tempo. A Sra. Presidente apresentou a proposta de pauta atualizada, sendo a mesma aprovada, à unanimidade, por 18 (dezoito) votos favoráveis. A pauta aprovada teve a seguinte ordem das matérias: 1º PONTO – Informes: a) A Conselheira de Direitos, Sra. Roseli Costa, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, informou sobre a capacitação que acontecerá em 21/11/2019, sobre a construção/aperfeiçoamento do relatório de execução do objeto. O convite será enviado por e-mail. b) O Conselheiro de Direitos, Sr. Hugleiber Teixeira Vieira, da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Conselheiros Tutelares - CAACTS, apresentou um questionamento sobre os programas Jovem Dependente, Entrega Legal e Apadrinhar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Informou que o programa Apadrinhar está sendo executado na região do Barreiro por uma organização da sociedade civil que alugou um imóvel em que a Casa dos Meninos não pôde se instalar, devido à vulnerabilidade do local e inadequações do imóvel. Ele questionou ainda que se organização da sociedade civil tem registro neste Conselho e inscrição para execução do programa. c) A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, informou que esteve presente no lançamento do Programa Entrega Legal realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, representando o CMDCA/BH. A Presidente, Sra. Nádia Sueli, informou que o Conselheiro de Direitos Hugleiber já havia feito a solicitação acima, na reunião ampliada da mesa diretora do CMDCA/BH. Devido agitação para manifestação, a Vice-Presidente, Sra. Fernanda Flaviana, leu a lista de conselheiros (as) de direitos inscritos (as) para manifestar. d) O Conselheiro de Direitos, Dr. Ananias Neves Ferreira, deu retorno sobre a Resolução do Conselho Municipal de Educação CME/BH Nº 02/2019, que dispõe sobre as “Diretrizes operacionais para a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte e dá outras providências”, que, após aprovada pelo CME/BH e homologada em 29 de agosto de 2019 pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, não entrou em vigor porque foi questionada pelo Chefe do Executivo, tendo sido revogada por meio de despacho da SMED, em 25 de setembro de 2019. A Presidente Sra. Nádia informou que a Comissão de Políticas Públicas deverá se aprofundar sobre esta temática e discussão. O Conselheiro de Direitos, Dr. Ananias Neves Ferreira, afirmou que entende que todo o colegiado deveria estar a par desta matéria, devido sua importância e encaminhará o expediente para a mesa diretora. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, solicitou que a matéria seja encaminhada com urgência para acompanhamento da Comissão de Políticas Públicas, bem como informou que o Dr. Ananias será convidado para a reunião sobre o assunto. e) A Conselheira de Direitos, Sra. Maria Aparecida de Campos, representante do CMDCA/BH no Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais – FEVCAMG, convidou para o evento/encontro de formação que acontecerá no dia 20 de novembro de 2019. O convite será enviado por e-mail. f) A Vice Presidente, Sra. Fernanda Flaviana, relatou sobre sua viagem a Curitiba, para participar do GT Conexões – Parceria do CONANDA com a organização da sociedade civil Terra dos Homens. Segundo ela, surgiram muitas orientações que serão válidas para todo o território nacional. Citou dados do Acolhimento Institucional/Acolhimento Familiar e relatou que a questão do pós-acolhimento foi muito discutida. Orientou que a pessoa que tiver interesse no material deverá se manifestar posteriormente, para receber os materiais a este respeito. g) A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena C. Mendes, relatou que assumiu a coordenação da Comissão de Políticas Públicas para Infância e Adolescência. Informou que a Comissão tem trabalhado nos parâmetros para a atualização do Diagnóstico da Criança, do Adolescente e do Jovem de Belo Horizonte; na elaboração do Plano Decenal do CMDCA/BH e na criação de indicadores e instrumentos de monitoramento das políticas públicas para infância e adolescência. Em seguida, chamou a atenção para uma correspondência que chegou ao CMDCA/BH enviada pelo Conselho Tutelar Barreiro, relatando sobre o aumento dos casos de automutilação entre crianças e adolescentes, ressaltando ser um fato que está acontecendo em todo o município e estão sendo construídas estratégias para enfrentamento. A Conselheira de Direitos, Sra. Claudinéia Ferreira Jacinto, sugeriu que a Comissão de Políticas Públicas contate médicos da Faculdade de Medicina da UFMG que desenvolvem pesquisas na área, para auxiliar nas estratégias de enfrentamento à automutilação. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, sugeriu que seja solicitada a participação do pessoal da regional Pampulha, que, segundo ela, está muito adiantada no trabalho sobre mutilação, suicídio e tentativa de suicídio. Citou o trabalho “Jornada da Escuta”, realizado na regional Pampulha. A sugestão foi de que o assunto seja pautado para a próxima sessão plenária; h) A Conselheira de Direitos, Sra. Cristina Coelho, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, informou sobre a possibilidade de aquisição para o CMDCA/BH de um sistema informatizado para monitoramento. Haverá uma reunião com a PRODABEL, ainda no mês de novembro de 2019, e as coordenações das comissões temáticas serão convocadas para a referida reunião. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, apresentou um questionamento sobre o processo de auditoria no FMDCA/BH em trâmite no Tribunal de Contas de Minas Gerais, por iniciativa da Promotoria de Justiça dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte, solicitando esclarecimentos sobre a manifestação a ser apresentada pelo Município de Belo Horizonte. A Presidente Sra. Nádia informou que a solicitação já foi respondida. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, registrou sua insatisfação por não ter sido informada sobre o andamento do processo, cujo prazo para resposta para o Tribunal de Contas de Minas Gerais era até 31/10/2019. A Presidente Sra. Nádia informou que a manifestação foi protocolada no prazo. i) O Conselheiro de Direitos, Sr. Marcelo Silvério Dias, relatou sobre a necessidade de registro das organizações da sociedade civil e retoma o assunto tratado pelo Conselheiro de Direitos, Sr. Hugleiber. Segundo o Conselheiro de Direitos, Sr. Marcelo, apesar da execução do programa mencionado ser da reponsabilidade do Estado (semiliberdade), a organização da sociedade civil executa o programa no Município de Belo Horizonte e o CMDCA/BH precisa estar atento. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, tomou a palavra e pediu que fosse registrado que ela não foi convidada para a reunião ampliada da mesa diretora e que o restante da matéria que consta na pauta desta sessão plenária, somente chegou no domingo dia 03/11/2019. A Vice-Presidente, Sra. Fernanda Flaviana, pediu mais atenção ao envio do convite às coordenações das comissões e ao envio, com antecedência, das matérias para as sessões plenárias. j) A Presidente Sra. Nádia registrou em nome da Mesa Diretora do CMDCA/BH, o agradecimento a todas as pessoas envolvidas na eleição do 9º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares. Relatou que apesar de ter sido um dia de muito trabalho, tudo correu bem e que o resultado final será homologado em breve. Informou sobre o 23º Festival de Bar em Bar, promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL, que acontecerá em todo território nacional de 07 a 24 de novembro de 2019. Nos locais participantes será divulgada a campanha contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O material já foi enviado à ABRASEL para entrega nos estabelecimentos. Sobre o repasse dos recursos referentes ao Edital de Chamamento Público CMDCA/BH nº 02/2018 para as organizações da sociedade civil que tiveram planos de trabalho entregues para fins de parceirização, a Presidente Sra. Nádia informou que tem acompanhado as discussões com a GGPAR (Gerência de Gestão de Parcerias) e com a GAPOP (Gerência de Apoio às Parcerias), esclarecendo que tem sido realizada uma força tarefa para dar vazão ao trabalho e que para o mês de novembro do corrente ano, ocorrerão repasses para algumas organizações da sociedade civil. Em dezembro de 2019 haverá uma reunião com a Procuradoria Geral do Município - PGM para balanço e avaliação do ano de 2019, bem como para reflexão a respeito de novos editais. Respondeu que concorda com a Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, sobre o assunto relacionado ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, mas que recebeu apenas a cópia da manifestação, cuja responsabilidade é da gestão da SMASAC, que por sua vez instituiu um grupo de trabalho e respondeu à decisão proferida pelo TCE-MG. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, questionou o motivo pelo qual o assunto não foi discutido em sessão plenária, inclusive porque ela e o Dr. Ananias Neves são partes no processo, por terem exercido a presidência do CMDCA/BH no período abrangido pela auditoria no FMDCA/BH. Segundo ela, este assunto não poderia ter sido respondido apenas pelo Executivo e o CMDCA/BH teria que ter sido acionado e discutido o assunto em sessão plenária. Questionou sobre o dia em que este assunto será tratado em sessão plenária. A Presidente Sra. Nádia informou que solicitará que o assunto entre na próxima sessão plenária ordinária ou em sessão plenária extraordinária. 2º PONTO – Deliberação da minuta da Resolução CMDCA/BH Nº 175/2019 que dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA/BH para o exercício de 2020. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, iniciou a apresentação do Plano de Ação e foi feita a verificação do quórum devido saída do Conselheiro de Direitos Dr. Ananias. Foi divulgado pela Vice-Presidente, Sra. Fernanda Flaviana, que o Plenário contava com o quórum de 17 (dezessete) conselheiros de direitos presentes. A Tesoureira Sra. Paula apresentou o Plano de Ação referente ao Programa 163 – Promoção e Proteção às Crianças e Adolescentes e suas Famílias (Ação 2859 – Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Crianças, Adolescentes e suas Famílias e Ação 2860 – Ações para o Fortalecimento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente), bem como esclareceu que as metas correspondem a uma projeção de projetos que o CMDCA/BH espera apoiar no exercício de 2020 e que o impacto por ser ano eleitoral será discutido no Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA/BH. A Conselheira de Direitos, Sra. Roseli Costa, fez a seguinte manifestação: “conforme solicitado em 2018, à proposta para 2019 era apresentar as metas em número de beneficiários e o que foi apresentado pela Comissão são as metas por ações”. O Analista de Políticas Públicas da Secretaria Executiva do CMDCA/BH, Sr. Pedro Venturini, esclareceu que a informação por beneficiários foge da atuação do CMDCA/BH, que não tem capacidade de gerir este número, esclarecendo ainda que o gestor da SMASAC é o responsável por repassar as informações da prestação de contas para o CMDCA/BH, e que apresentará o número posteriormente, em relatórios. A Conselheira de Direitos, Sra. Claudinéia Jacinto, disse que do ponto de vista do PPAG, se as informações não estiverem bem amarradas, poderão surgir grandes dificuldades e completou dizendo que “projetos apoiados não diz muita coisa, sendo necessário saber o número real, para não ter distorções”. A Presidente Sra. Nádia colocou a matéria em regime de votação, tendo sido aprovada à unanimidade, por 17 (dezessete) votos favoráveis. O Plenário contava com o quórum de 17 (dezessete) conselheiros presentes. 3º PONTO – Deliberação da minuta da Resolução CMDCA/BH Nº 176/2019, que dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para os exercícios de 2019 e 2020. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, esclareceu que o Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA/BH precisa ser aprovado em 2019 para que estejam autorizados os repasses para o exercício de 2020. Apresentou os valores para a Ação 2859 – Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Crianças, Adolescentes e suas Famílias, que estão provisionados para 2020. Apresenta o saldo no FMDCA/BH em 31 de agosto de 2019, dizendo que no início do ano de 2020 será realizada a revisão do plano de aplicação de recursos devido “as entradas e as saídas realizadas”. O Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos Vasconcelos, questionou a existência de possível erro material na resolução uma vez que os saldos das contas referentes às multas e ao Acolhimento e Guarda, estão idênticos. A Comissão esclareceu que realmente ocorreu um erro material e que o mesmo será corrigido. O Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos, ainda apresentou a sugestão de que os repasses feitos às organizações da sociedade civil sejam detalhados por edital e por termo aditivo para as apresentações ficarem mais claras. Sobre a questão de que 2020 será ano eleitoral, o Analista de Políticas Públicas, Pedro Venturini, esclareceu que o período eleitoral começa no mês de abril/2020 e o que está em execução não sofrerá interferência, mas que será feita uma consulta à Procuradoria Geral do Município - PGM para definir a data do Edital de 2020, para execução em 2021. No detalhamento das despesas por Ação/Subação, o Conselheiro de Direitos, Sr. Marcelo Silvério, questionou os termos da Subação 0005: Apoio às Medidas Socioeducativas, relativamente à faixa etária de 12 a 21 anos de idade constante no Projeto Juventude em Movimento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, referente ao Edital de Chamamento Público CMDCA/BH nº 01/2018, já que a juventude tem estatuto próprio. A Conselheira de Direitos, Sra. Claudinéia Ferreira Jacinto, chamou atenção para a especificidade do público em cumprimento de medidas socioeducativas. No item 5.4.2 - Ação 2860 – Ações para o Fortalecimento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o mesmo conselheiro questionou, na Subação 0001: Apoio e Assessoramento à rede de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, se o FMDCA/BH deveria aportar recursos para o gasto com vale transporte social para os conselheiros de direitos representantes da Sociedade Civil. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, informou que pesquisará como e quando isto foi decidido, para posterior discussão. Ainda na mesma subação, o Conselheiro de Direitos, Sr. Marcelo Silvério, questionou se a atividade “aquisição de serviços de tecnologia da informação para avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente (valor de R$ 850.000,00)”, é o mesmo já apresentado pelo Diretor Financeiro da SMASAC, Sr. Afonso, e pelo servidor do CMDCA/BH, Sr. Pedro Venturini, tendo sido esclarecido que o sistema que está em verificação para aquisição, será apenas para pagamentos e que se trata de 02 (dois) sistemas diferentes. A Conselheira de Direitos, Sra. Regina Helena, solicitou esclarecimento sobre os dois sistemas. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, esclareceu que o sistema a ser adquirido irá monitorar todas as ações do CMDCA/BH. A Conselheira de Direitos, Sra. Cristina, pediu para registrar sua saída da sessão plenária. No mesmo item, Subação 0002: Capacitação e formação de atores de atendimento e defesa do Sistema de Garantia de Direitos, na atividade Aquisição de passagens, despesas com hospedagem e alimentação para conselheiros de direitos e convidados, houve a sugestão de substituição da palavra “Convidados” por “Especialistas”. Na Subação 0003: Produção de materiais informativos e publicações diversas, a Tesoureira, Sra Paula Cambraia, apresentou o guia para ações que serão realizadas com crianças e adolescentes. Ela repassou uma cartilha modelo para que os presentes pudessem conhecer. Comunicou que a Diretoria do CMDCA/BH está aguardando outros orçamentos para a impressão das cartilhas. Em seguida, afirmou que o percentual destinado para apoio às áreas prioritárias precisa ser definido porque há a previsão de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) para publicação de edital objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil direcionados ao atendimento às prioridades estabelecidas pela Resolução CMDCA/BH nº 167/2018. O Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos, pediu esclarecimento sobre onde localizar esta orientação sobre o percentual a ser definido. A Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, disse que este é um debate que ainda será feito para que o CMDCA/BH decida qual o percentual de projetos serão apoiados nas áreas prioritárias. Após a apresentação, o Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos, questionou o motivo pelo qual os valores apresentados na tabela 5.2 - Saldo financeiro em 31/08/2019 e 5.3 Despesas programadas para o exercício de 2020 são diferentes. O Analista de Políticas Públicas, Pedro Venturini, esclareceu que a tabela 5.2 apresenta o saldo naquela data (R$23.577.394,77) e a tabela 5.3 apresenta o valor previsto no plano de ação (R$23.496.508,75). A diferença entre os valores é uma reserva que a Comissão de Orçamento e Finanças prevê para calamidades ou gastos emergenciais. O Plenário solicitou que o valor, de quase R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), apareça nas apresentações, e, após a sugestão de algumas nomenclaturas, a Tesoureira, Sra. Paula Cambraia, informou que o valor será registrado como “gastos emergenciais ou provisionamento de risco”. Sobre a questão da despesa com vale transporte social, a Comissão de Orçamento e Finanças pesquisará se há alguma orientação ou embasamento legal a este respeito e apresentará na próxima sessão plenária. Este item será ressalvado. Em regime de votação, o Plenário aprovou, à unanimidade, o Plano de Aplicação de recursos do FMDCA/BH para os exercícios de 2019 e 2020 com 16 (dezesseis) votos favoráveis. Foi divulgado que o Plenário contava com o quórum de 16 (dezesseis) conselheiros de direitos presentes. Neste momento (dezesseis horas) houve o intervalo para o café. Ao retornar (dezesseis horas e trinta minutos) foi feita a conferência do quórum, que contava com 15 (quinze) conselheiros de direitos presentes. Foi iniciado o 4º PONTO – Matéria das comissões temáticas. 4.1) Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas. O Conselheiro de Direitos, Sr. Hugleiber, pediu que fosse registrado que ele não concorda em votar a favor de organização da sociedade civil que não esteja presente na sessão plenária. O Coordenador da Comissão, Conselheiro de Direitos Sr. Marcelo Silvério Dias, propôs que primeiramente sejam votados os pareceres das organizações da sociedade civil que estiverem presentes, sendo estas apenas 03 (três). Em regime de votação o Plenário aprovou a votação em bloco (primeiro as OSC’s presentes e logo em seguida, as ausentes). Foi divulgado que o Plenário contava com o quórum de 16 (dezesseis) conselheiros de direitos presentes, com o retorno do Dr. Ananias. O Conselheiro de Direitos, Sr. Marcelo, convidou as organizações da sociedade civil presentes no Plenário, para uma breve apresentação, de no máximo 03 (três) minutos, para exposição de dados sobre a organização da sociedade civil que representa. Em sequência foram assim apreciados os seguintes processos de renovação de registro/reavaliação de programas: a) Centro de Integração Empresa Escola: foram requeridas a renovação de registro e reavaliação do programa de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto (Aprendizagem Profissional). b) Associação Lucas Magalhães Karan: foram requeridas a renovação de registro e reavaliação de programa sob o regime de Acolhimento Institucional. O Plenário aprovou, à unanimidade, as renovações solicitadas, por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Em seguida, foram feitas propostas para as próximas apresentações. O Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos, sinalizou que o parecer referente à organização da sociedade civil Associação Shekinah de Assistência Social não foi encaminhado para os conselheiros de direitos e propôs a retirada deste processo da pauta. Em resposta, a Tesoureira Sra. Paula Cambraia, propôs que seja lido o parecer, que a CREIRP manifeste sobre a organização da sociedade civil e em seguida, seja feita a votação. O Plenário aprovou a proposta feita pela Tesoureira por 12 (doze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 02 (duas) abstenções. Foi divulgado o quórum de 15 (quinze) conselheiros de direitos presentes. Em seguida foram apresentadas as solicitações, nesta ordem: c) Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de Minas Gerais. d) Grupo de Pais dos Educandos do CIAME Flamengo. e) Núcleo de Composição de Parcerias em Projetos e Ações – O PROAÇÃO e suas 02 (duas) unidades de atendimento – Casa de Nazaré e Mãos de Maria, bem como seus Programas de Proteção sob os regimes de Acolhimento Institucional e Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, referente à Unidade Nova Vista. O Plenário aprovou as renovações solicitadas por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções, dos Conselheiros de Direitos, Sr. Luiz Carlos e Sr. Hugleiber, por ausência das OSC’s na Sessão Plenária. Foi divulgado que o Plenário contava com o quórum de 16 (dezesseis) conselheiros de direitos presentes. A Tesoureira Paula Cambraia informou a necessidade de se ausentar da plenária. Em seguida, o Conselheiro de Direitos Sr. Marcelo Silvério, explicou a situação da solicitação da organização da sociedade civil, f) Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, cujo processo para renovação de registro e reavaliação do Programa “Cáritas de apoio ao Adolescente” está em tramitação desde novembro de 2017. O Conselheiro de Direitos Sr. Marcelo informou que o CMDCA/BH recebeu, via e-mail, uma certidão de baixa da organização da sociedade civil e solicitação de cancelamento do pedido de renovação de registro. O conselheiro Sr. Luiz Carlos pediu a palavra e questionou que as apresentações em sessão plenária são para aprovação das solicitações e, no caso da Cáritas, que solicitou o cancelamento do registro no CMDCA/BH, o caso seria apenas a título de informe na sessão plenária. O conselheiro Dr. Ananias complementou que para cancelamento é necessário um parecer jurídico ex officio. O Plenário aprovou o parecer da CREIRP por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, com declaração de voto do Dr. Ananias, por perda de objeto. Segundo ele, uma vez que a Presidente a organização da sociedade civil Cáritas enviou o e-mail informando que a instituição não existe mais, não há sentido votar o cancelamento do registro da mesma. Foi divulgado que o Plenário contava com o quórum de 14 (catorze) conselheiros presentes; g) Associação Shekinah de Assistência Social: foi requerida a renovação do registro e reavaliação do programa de proteção sob o regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. Houve o questionamento sobre o motivo da matéria não ter sido enviada com antecedência e precisar ser votada com urgência, uma vez que foi verificado na apresentação que o processo estava no CMDCA há 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias. A validade do registro da organização da sociedade civil vigoraria até 05/12/2018 e a data do requerimento ao CMDCA/BH foi 18/02/2019. O Conselheiro de Direitos Dr. Ananias relembrou que o prazo para entrada no requerimento para renovação de registro é de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do registro e a renovação é válida para o período de 02 (dois) anos. A questão de algumas organizações da sociedade civil ficarem com o registro vencido por tanto tempo deverá ser matéria para posterior discussão e avaliação. O Plenário aprovou as renovações solicitadas por 09 (nove) votos favoráveis e 05 (cinco) abstenções, com declaração de voto do Conselheiro de Direitos, Sr. Luiz Carlos, que registrou que se absteve de votar por não ter recebido a matéria. Foi informado que o quórum do Plenário era de 14 (quatorze) conselheiros presentes. A Conselheira de Direitos, Sra. Nívea Jaqueline Manoel, informou sua saída da sessão plenária. 4.2) Comissão de Seleção. A Coordenadora da Comissão, a Conselheira de Direitos Sra. Natália Francisca Louredo, fez a proposta para votação em bloco e seguiu com a apresentação dos pareceres sobre os planos de trabalho das seguintes organizações da sociedade civil, referente ao Edital de Chamamento Público CMDCA/BH nº 002/2017 CACREF (Aditivos): a) Projeto Descobrir da Organização da Sociedade Civil Comunidade Missionária de Villarégia; b) Projeto Artes Integradas Querubins da organização da sociedade civil Associação Querubins; c) Projeto Itaka Cultura e Cidadania da organização da sociedade civil Obra Social Itaka Escolápios; d) Programa Comunidade Viva – Fase IV da organização da sociedade civil Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana – CDM. A funcionária da organização da sociedade civil estava presente na sessão plenária e solicitou a palavra para manifestar a insatisfação com toda a tramitação do processo. Segundo ela, há um prejuízo enorme às crianças e adolescentes porque o atendimento está paralisado há 04 (quatro) meses, aguardando a deliberação do CMDCA/BH. A Conselheira de Direitos, Sra. Natália, pediu desculpas e esclareceu que alguns pontos do plano de trabalho, ainda carecem de adequações e que o jurídico da GGPAR analisará o caso; e) Projeto Conectando com o Amanhã da organização da sociedade civil Associação Junior Achievement Minas Gerais – JAMINAS. Para os Planos de Trabalho, o Plenário aprovou os pareceres favoráveis da Comissão de Seleção com a votação de 11 (onze) favoráveis, 01 (um) voto contrário do Conselheiro de Direitos Dr. Ananias, que declarou votar contra toda a matéria da Comissão de Seleção, e, 03 (três) abstenções, a saber, dos conselheiros de direitos Sra. Lindalva Guimarães Mendes, Sr. Luiz Carlos e Sr. Marcelo Silvério. Os conselheiros de direitos, Sr. Luiz Carlos e Sr. Marcelo Silvério, manifestaram insatisfação pela maneira que a GGPAR vem conduzindo os processos. Foi divulgado pela Secretária que o Plenário contava com o quórum de 15 (quinze) conselheiros presentes. Assim, foi concluída a 11ª Sessão Plenária Ordinária de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, às dezoito horas e vinte minutos, com a Presidente Sra. Nádia Sueli, agradecendo mais uma vez a presença de todos e a sessão plenária ordinária foi encerrada. E nada mais havendo a tratar eu, Kátia Nunes de Ávila, Conselheira de Direitos do CMDCA BH, lavrei a presente ata que deverá ser aprovada em sessão plenária para publicação no Diário Oficial do Município.


(*) Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Município - DOM de 07 de fevereiro de 2020, ficando invalidada a ata anteriormente publicada.


(**) Esta Ata da 11ª Sessão Plenária Ordinária do CMDCA/BH realizada em 04 de novembro de 2019, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 de fevereiro de 2020.

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