DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

DELIBERAÇÃO CMDCA-BH Nº 264/2020


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 88 e no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003; no Decreto Municipal nº 16.746, de 10 de outubro de 2017; na Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 2014; e na Resolução CMDCA/BH nº 147, de 26 de dezembro de 2017, aprovou na 1ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, e eu assino a seguinte deliberação:


Art. 1º - Fica aprovado o aditamento ao Termo de Fomento da seguinte Organização da Sociedade Civil:


I. FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA, Projeto “Avançando na Qualidade do Atendimento”, com prorrogação da vigência do prazo de execução, utilização de rendimentos de aplicações financeiras e remanejamento de recursos, sem novo aporte.


§ 1º - O aditamento relativo à prorrogação de vigência da parceria celebrada não poderá exceder o período máximo de 03 (três) anos para execução do plano de trabalho aprovado, conforme estabelecido no artigo 18, inciso II, alínea “a”, da Resolução CMDCA/BH nº 147/2017.


§ 2º - A Organização da Sociedade Civil contemplada nesta Deliberação deverá cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 16.746/2017, na Resolução CMDCA/BH nº 147/2017 e nas demais disposições legais vigentes.


Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2020


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente do CMDCA/BH



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