DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 176/2019*


Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para os exercícios de 2019 e 2020, e revogação da Resolução CMDCA/BH nº 172/2019.


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício das suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução CMDCA/BH nº 110, de 20 de setembro de 2014, na Resolução CMDCA/BH nº 147, de 29 de dezembro de 2018, e,

Considerando que o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade;

Considerando que o artigo 31 da Lei Federal nº 12.594/2012 estabelece que os Conselhos de Direitos, nas 03 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação;

Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando o inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502/2003, que estabelece como competência do CMDCA/BH gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programa de entidades governamentais e não governamentais voltadas ao objeto do referido diploma legal;

Considerando a Lei Municipal nº 11.098/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o quadriênio 2018-2021;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 147/2017, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Belo Horizonte e dá outras providências;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 136/2017, que aprova as Diretrizes e Ações Prioritárias para o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG 2018/2021;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 157/2018, que aprova as propostas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH, no valor de R$ 12.193.066,92 (Doze milhões, cento e noventa e três mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos);

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 174/2019, que aprova as propostas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH, no valor de R$ 14.378.709,00 (Quatorze milhões, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e nove reais);

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 175/2019, que dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA/BH para o exercício de 2020;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 167/2018, que aprova as Diretrizes e Prioridades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte para os exercícios de 2019/2020;

Considerando que o valor da despesa prevista para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH na Lei Municipal nº 11.145, de 26 de dezembro de 2018, referente ao exercício de 2019, é de R$ 12.193.073,00 (Doze milhões, cento e noventa e três mil, setenta e três reais);

Considerando que o valor da despesa prevista para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 do município de Belo Horizonte, é de R$ 14.331.710,00 (Quatorze milhões, trezentos e trinta e um mil, e setecentos e dez reais);

Considerando que o saldo total em 31/08/2019 nas contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/BH era de R$ 23.585.394,77 (Vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos); e,

Considerando que o valor das despesas programadas neste Plano de Aplicação para os exercícios de 2019 e 2020 é de R$23.585.394,77 (Vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos),

RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, referente aos exercícios de 2019 e 2020, disponível na íntegra no site: www.pbh.gov.br/dom.


Art. 2º - Os recursos do FMDCA/BH serão aplicados observando os seguintes critérios:


I – Apoio a projetos e ações voltadas para a Promoção, Proteção e Defesa de Direitos das Crianças, Adolescentes e suas Famílias, totalizando o valor de R$20.815.145,27 sendo destes:


- R$15.976.112,59 para a subação 0002 – Apoio Socioeducativo em Meio Aberto;

- R$2.204.000,00 para a subação 0003 – Acolhimento Familiar;

- R$570.418,73 para subação 0004 – Acolhimento Institucional;

- R$755.607,42 para a subação 0005 – Apoio às Medidas Socioeducativas;

- R$1.309.006,53 para a subação 0006 – Orientação e Apoio Sociofamiliar.


II – Apoio a projetos e ações voltadas para o Fortalecimento da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, totalizando o valor de R$2.762.249,50, sendo destes:

- R$994.166,50 para a subação 0001 – Ações de Apoio e Assessoramento à Rede de Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- R$197.686,00 para a subação 0002 – Capacitação e Formação de Atores de Atendimento e Defesa do Sistema de Garantia de Direitos;

- R$165.000,00 para a subação 0003 – Produção de Materiais Informativos e Publicações Diversas;

- R$519.985,00 para a subação 0004 – Realização de Campanhas e Ações em prol da Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes;

- R$85.412,00 para a subação 0005 – Apoio às ações para fomentar o protagonismo e participação de Crianças e Adolescentes;

- R$800.000,00 para a subação 0006 – Realização de diagnóstico.


III – Serão aplicados 11,8% (onze vírgula oito por cento) do valor total do plano de aplicação para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.


IV – Serão aplicados 12,1% (doze vírgula um por cento) do valor total do plano de aplicação para projetos de atenção à primeira infância.


V – Serão aplicados 3,2% (três vírgula dois por cento) do valor total do plano de aplicação para projetos e ações de atendimento socioeducativo.


Parágrafo Único – Para fins de cumprimento do disposto no presente artigo, fica aprovado o Anexo Único desta Resolução, que estabelece o detalhamento das despesas a serem executadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH para os exercícios de 2019 e 2020.


Art. 3º - Fica ressalvada a necessidade de abertura de créditos adicionais ao orçamento referente ao FMDCA/BH a serem aplicados no exercício de 2020, considerando que a receita arrecadada no exercício de 2019 foi superior à despesa prevista na Lei Municipal nº 11.145/2018 – LOA/2019.


Art. 4º - Fica revogada a Resolução CMDCA/BH nº 172/2019 e demais disposições em contrário.


Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 12 de novembro de 2019.


Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019


Nádia Sueli Costa de Paula Alves

Presidente CMDCA/BH


(*) Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial do Município - DOM de12 de novembro de 2019, ficando invalidada a resolução anteriormente publicada.

 

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