DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

NOTIFICAÇÃO


O Secretário Executivo do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, notifica aos Agravantes abaixo indicados de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.


Agravo nº 818

Processo: 01.097478.18.91

Agravante: BALTAZAR ANTÔNIO DE BORBA


Agravo nº 917

Processo: 01.102127.19.98

Agravante: WR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI


Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020


José Rogério dos Santos Mello

Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Executiva do CART-BH

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