DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 22, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5963
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ATO DO PREFEITO


Reverte a aposentadoria por invalidez da servidora DINORAH CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO, BM 33.859-5, CPF 561.014.306-34, Professora Municipal, Nível 03, com base no Laudo Médico que o declarou apto para retornar ao trabalho, sem restrições, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei n° 7.169/96 c/c art. 28 da Lei 10.362/11, a partir da data de publicação. (Processo 01.007223.20.88).



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