DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 20, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5961
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 012/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020


Estabelece procedimentos para realização de interface pela Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU.

A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:


Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos de interface da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG – da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU, com outros órgãos e entidades do Poder Executivo.

§ 1º – Por interface entende-se o encaminhamento de demandas a outro órgão ou entidade do Poder Executivo para subsidiar a SUREG nas análises de parcelamento, ocupação e uso do solo, bem como de licenciamento de eventos, feiras, mobiliário urbano e obras em logradouro público.

§ 2º – O procedimento de interface não se aplica nos casos de documentação prévia exigida como condição para protocolo de parcelamento do solo, de licenciamento ou regularização de edificação e de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.


Art. 2º - Requerimento de modificação de projeto somente será submetido à interface do órgão ou entidade competente se a modificação do projeto se referir a matéria que lhe concerne.


Art. 3º – No momento da abertura do processo, a Diretora de Atendimento, Controle Documental e Normatização – DIAC – identificará as interfaces necessárias, que serão coordenadas pelo setor de interfaces da SUREG.

Parágrafo único - A necessidade de interface poderá excepcionalmente ser identificada, ulteriormente à abertura do processo, pelo setor de interfaces da SUREG ou pelas gerências responsáveis pelo licenciamento ou regularização.


Art. 4º - As interfaces serão executadas por meio digital, com fundamento na documentação acatada.

§ 1º - As mensagens enviadas serão identificadas como “Convocação de Interface”, com numeração sequencial em relação ao ano do envio, e serão acompanhadas da documentação necessária ou da indicação de acesso à documentação no sistema digital utilizado para protocolo e tramitação do processo.

§ 2º - Quando reputado necessário, a interface será executada de modo presencial, sob coordenação do setor de interfaces da SUREG, ou no órgão colegiado que delibera sobre o encaminhamento de processos de empreendimentos de alta complexidade.

§ 3º - Para subsidiar a análise de Conselho Municipal e mediante solicitação, a SUREG poderá enviar o processo administrativo em meio físico, quando existir, ao órgão consultado, o qual se responsabilizará pela conferência, guarda e devolução do material enviado, que deverá retornar à SUREG após a análise, nas mesmas condições em que foi recebido.


Art. 5º - O órgão consultado terá o prazo de quinze dias para responder à Convocação de Interface.


Art. 6º - Apontada pendência pelo órgão consultado, o requerente terá o prazo de quinze dias, contados da data do comunicado, para seu saneamento.

§ 1º - No licenciamento ou regularização de edificação, para fins do disposto no caput, deverão ser observados os seguintes prazos, contados da data do comunicado:


I - de quinze dias, caso a pendência seja comunicada com mais de quinze dias de antecedência da data do exame agendado;

II - de trinta dias, caso a pendência seja comunicada:

a) com menos de quinze dias de antecedência da data do exame agendado;

b) após a realização do exame.


§ 2º - Na hipótese do § 1º, em se tratando de correção de pendências de baixa complexidade, poderá ser concedido prazo de dez dias.

§ 3º - Concedido o prazo previsto no inciso II do § 1º, as pendências de interface e de exame deverão ser observadas em conjunto.


Art. 7º - Não havendo manifestação do requerente ou não sanada a pendência no prazo concedido, o processo será:


I - indeferido, quando se tratar de alvará na hora ou não houver exame a ser realizado pela SUREG;

II - enviado para exame, se houver exame a ser realizado pela SUREG, hipótese em que a pendência do órgão consultado e eventual pendência do exame deverão ser observadas em conjunto.


§ 1º - Apresentada a correção do projeto ou a solução da pendência, o processo poderá ser submetido à nova análise do órgão consultado, por meio de Convocação de Interface.

§ 2º - A depender da dificuldade quanto à solução da pendência, poderá ser concedido prazo de até sessenta dias para seu saneamento, sob aval do coordenador do setor de interfaces da SUREG.


Art. 8º - Na hipótese de manifestação conclusiva, favorável ou desfavorável, do órgão consultado, a interface será concluída e o processo administrativo será indeferido ou encaminhado para exame da gerência responsável pelo licenciamento ou regularização.


Art. 9º - O prazo máximo para interposição de recurso a manifestação desfavorável ou pendências apontadas pelo exame é de dez dias, contados da data do comunicado.

Parágrafo único - O recurso poderá ser enviado por interface ao órgão competente, para subsidiar a resposta da SUREG.


Art. 10 - Fica revogada a Portaria SMARU nº 008, de 28 de março de 2016.


Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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