DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 03/2020


Define as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal de Belo Horizonte no período eleitoral do ano de 2020.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a realização de eleições municipais em outubro do ano corrente;

CONSIDERANDO o dever democrático de imparcialidade institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de condições na disputa eleitoral;

CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência correlata, bem como a necessidade de regulamentação das condutas vedadas à instituição e a seus agentes públicos,

DELIBERA:


definir as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais da CMBH diante das eleições de 2020, em consonância com a Constituição Federal de 1988; com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades); com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); e com as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nºs 23.606, de 17 de dezembro de 2019, e 23.610, de 18 de dezembro de 2019.


Art. 1º - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial:


I - o vereador;

II - o ocupante de cargo de provimento em comissão;

III - o servidor titular de cargo efetivo;

IV - o estagiário;

V - o prestador de serviço terceirizado.


Art. 2º - São proibidas aos agentes públicos da CMBH as seguintes condutas:


I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ou sob a guarda da CMBH, ressalvada a utilização de plenários para a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pela CMBH, que excedam as prerrogativas consignadas no regimento e nas demais normas deste órgão;

III - ceder agente público da CMBH ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o agente público estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;

V - transportar, em veículos oficiais ou locados pela CMBH, material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;

VI - fixar adesivos, a exemplo de plotagem, pinturas e inscrições, destinados à propaganda eleitoral ou a serviço de candidatura, em veículos oficiais da CMBH;

VII - fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura, como panfletos, bótons, adesivos e outros materiais visuais, nos ambientes internos e externos da CMBH;

VIII - colocar propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato em árvores ou jardins, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios da CMBH, mesmo que não lhes cause danos;

IX - utilizar alto-falantes ou amplificadores de som, com finalidade eleitoral, em distância inferior a duzentos metros da sede da CMBH;

X - realizar propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

XI - realizar propaganda eleitoral ou promoção pessoal por meio de informativo de divulgação do mandato do vereador;

XII - utilizar link no site da CMBH para direcionamento a sítio pessoal do candidato;

XIII - usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo após o dia 15 de agosto de 2020;

XIV - usar bens e recursos públicos, tais como e-mail institucional e computadores da CMBH, para a realização de manifestações eleitorais, mesmo que fora do horário de expediente.


Parágrafo único - Reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel sob administração da CMBH, independentemente da destinação, inclusive veículo, computador, sítio oficial da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelho telefônico, material de consumo, entre outros.


Art. 3º - A divulgação de ação institucional da CMBH e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a utilização de símbolos que identifiquem candidaturas, candidatos ou coligações.

Parágrafo único - Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.


Art. 4º - O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público da CMBH as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 9.504/97, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar estabelecidas pelas demais leis vigentes.


Art. 5º - Subsidiariamente ao disposto nesta deliberação, serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral, aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal.


Art. 6º - Constitui parte integrante desta deliberação o Anexo Único, que trata do calendário das condutas vedadas aos agentes públicos da CMBH em ano eleitoral.


Art. 7º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020


Nely Aquino

Presidente

Preto

1º Vice-Presidente

Jair Di Gregório

2º Vice-Presidente

Carlos Henrique

Secretário-Geral

Catatau do Povo

1º Secretário

Marilda Portela

2ª Secretária


ANEXO ÚNICO


Calendário das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, conforme Resolução nº 23.606/19 do TSE


1º de janeiro - quarta-feira


Conduta

Fundamento

Proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Lei nº 9.504/97, art. 73, § 10.

Vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Lei nº 9.504/97, art. 73, § 11.

Data a partir da qual é vedado realizar despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso VII.


4 de julho - sábado (3 meses antes)


Conduta

Fundamento

Vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados, em especial, os casos de:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2020;

Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso V.

Proibido autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso VI, “b”, c/c §3º.



16 de agosto - quinta-feira


Conduta

Fundamento

Início da propaganda eleitoral.

Lei nº 9.504/97, art. 36, caput.

Vedado o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo.

Lei n° 9.504/97, art. 40.


4 de outubro – domingo: DIA DAS ELEIÇÕES (1º Turno)



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