DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.286, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.


Determina o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias destinados às comemorações do Carnaval e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Fica determinado ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro.


Art. 2º – Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil e no Grupo Gestor de Riscos e Desastres – GGRD.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º – No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultada aos Secretários Municipais a regulamentação de funcionamento especial.


Art. 3º – Nos dias mencionados no art. 1º, a Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve – não funcionará para atendimento ao público.


Art. 4º – Fica a critério dos dirigentes da administração indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.


Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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