DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - URBEL

PORTARIA URBEL Nº 003/2020


Nomeia autoridade de monitoramento da lei de acesso à informação.


O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas nos artigos 7º, §3º e 33-A do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 17.049, de 09 de janeiro de 2019,

RESOLVE:


Art. 1º - Designar, na qualidade de autoridade de monitoramento e para os fins a que se destina, e empregada Juliana Oliveira Capobianco dos Santos, matrícula nº 840-4, e, na sua ausência e impedimentos, a empregada Ana Lúcia de Freitas Fonseca, matrícula n° 459-9, para, no âmbito desse órgão, exercer as seguintes atribuições:


I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e transparência ativa e passiva;

II – orientar o respectivo órgão ou entidade no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto nº 14.906/2012.

III – publicar e atualizar os dados e informações que irão compor o conteúdo do portal Transparência e Acesso à Informação;

IV – responder os pedidos de acesso à informação nos termos do art. 9º do Decreto nº 14.906/2012.


Parágrafo único – As atribuições previstas nos incisos III e IV do caput poderão ser delegadas a outros servidores do órgão ou entidade, mediante ato administrativo específico que deverá ser encaminhado à CTGM.


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2020


Claudius Vinicius Leite Pereira

Diretor-Presidente

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