DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA CGBH N.º 043/2020


O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas no Decreto n.º 16.786, de 1º de dezembro de 2017, e nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto nº 16.684, de 31 de agosto de 2017, e do disposto no artigo 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

RESOLVE:


Art. 1º - Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 08-000.088/20-52, na forma do art. 177 e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319/2007, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, decorrentes do noticiado na documentação anexa, que compõe os autos, nos termos do incluso despacho interlocutório, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que emergirem no curso dos trabalhos.


Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dispostos no artigo 190, da Lei Municipal n.º 9.319/07, pela 2ª Comissão Disciplinar, composta pelos seguintes servidores: Leila Cristina da Silva, BM 86.163-8 (Presidente); Everton Dias Pinheiro, BM 99.086-1 (Relator); Gustavo Oliveira Resende, BM 80.403-0 (Revisor), tendo, como Suplentes, os servidores Vera de Johannes Rad, BM 43.093-9, e Leonardo Frattesi Alves Pereira, BM 48.177-0, conforme Portaria CGBH N.º 240/2019, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, em 15 de novembro de 2019, cópia anexa, todos estáveis e em exercício nesta Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020


Marconi Guimarães Rosa

Corregedor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte

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