DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


O Subsecretário de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 11.065/17, art. 53, incisos I, II e VI, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):


RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE


Infrator: FRANCISCO GARBACCIO

CPF / CNPJ: 00043141668

Endereço da irregularidade: RUA OSWALDO CRUZ, N. 612 - NOVA SUISSA

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20170034072AI

Data: 14/09/2017

Hora: 16:40

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079526-0

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: 220672997

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: HARPA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

CPF / CNPJ: 20788568000126

Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR TANCREDO GUIMARÃES, N. 0 - ESTORIL

Índice cadastral: 170055 005 001-5

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20190066863AI

Data: 13/09/2019

Hora: 08:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079969-X

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-088.887/17-99

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: HARPA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

CPF / CNPJ: 20788568000126

Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR TANCREDO GUIMARÃES, N. 0 - ESTORIL

Índice cadastral: 170055 005 001-5

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190066864AI

Data: 13/09/2019

Hora: 08:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079969-X

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-088.887/17-99

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: TOME MARCOS DE ANDRADE

CPF / CNPJ: 11106883691

Endereço da irregularidade: RUA CONDOR, N. 223 - NOVA CINTRA

Índice cadastral: 4740070190019

Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II

Documento fiscal: 20190130399AN

Data: 28/08/2019

Hora: 14:00

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010778331/06

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: TOME MARCOS DE ANDRADE

CPF / CNPJ: 11106883691

Endereço da irregularidade: RUA CONDOR, N. 223 - NOVA CINTRA

Índice cadastral: 4740070190019

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20190130400AN

Data: 28/08/2019

Hora: 14:00

Prazo para regularização: 15 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010778331/06

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: TOME MARCOS DE ANDRADE

CPF / CNPJ: 11106883691

Endereço da irregularidade: RUA CONDOR, N. 223 - NOVA CINTRA

Índice cadastral: 4740070190019

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190130401AN

Data: 28/08/2019

Hora: 14:00

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010778331/06

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: TOME MARCOS DE ANDRADE

CPF / CNPJ: 11106883691

Endereço da irregularidade: RUA CONDOR, N. 223 - NOVA CINTRA

Índice cadastral: 4740070190019

Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22

Documento fiscal: 20190130402AN

Data: 28/08/2019

Hora: 14:00

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010778331/06

Ocorrência: DEIXADO NO LOCAL/SEM RECEBIMENTO


Infrator: FABIANA MARTINS SANTOS

CPF / CNPJ: 03781136663

Endereço da irregularidade: AVE AMAZONAS, N. 3122 - PRADO

Índice cadastral: 104121A015

Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18

Documento fiscal: 20190081712AI

Data: 13/11/2019

Hora: 10:05

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010380-8

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.021713.19-53

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANA MARIA DE JESUS

CPF / CNPJ: 25687549668

Endereço da irregularidade: RUA TIBIRICA, N. 568 - JARDIM AMERICA

Índice cadastral: 484051 020 001-9

Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17

Documento fiscal: 20190116894AN

Data: 02/07/2019

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 047856-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 06 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 298665026

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANA MARIA DE JESUS

CPF / CNPJ: 25687549668

Endereço da irregularidade: RUA TIBIRICA, N. 568 - JARDIM AMERICA

Índice cadastral: 484051 020 001-9

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190116890AN

Data: 02/07/2019

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 047856-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 298665026

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANA MARIA DE JESUS

CPF / CNPJ: 25687549668

Endereço da irregularidade: RUA TIBIRICA, N. 568 - JARDIM AMERICA

Índice cadastral: 484051 020 001-9

Infração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (PASSEIO E VIA PÚBLICA) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 1º

Documento fiscal: 20190116895AN

Data: 02/07/2019

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 047856-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 09 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 298665026

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: ANA MARIA DE JESUS

CPF / CNPJ: 25687549668

Endereço da irregularidade: RUA TIBIRICA, N. 568 - JARDIM AMERICA

Índice cadastral: 484051 020 001-9

Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18

Documento fiscal: 20190117223AN

Data: 02/07/2019

Hora: 10:30

Prazo para regularização: 30 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 047856-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 298665026

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Infrator: ERICK DOS SANTOS RIBEIRO

CPF / CNPJ: 06016439681

Endereço da irregularidade: RUA DAS PRINCESAS, N. 10 - JARDINOPOLIS

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20180018860AE

Data: 30/08/2018

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079993-2

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011582661515

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: ERICK DOS SANTOS RIBEIRO

CPF / CNPJ: 06016439681

Endereço da irregularidade: RUA DAS PRINCESAS, N. 10 - JARDINOPOLIS

Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A

Documento fiscal: 20180043165AN

Data: 30/08/2018

Hora: 09:00

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079993-2

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 60 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 1288/2018

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: ERICK DOS SANTOS RIBEIRO

CPF / CNPJ: 06016439681

Endereço da irregularidade: RUA DAS PRINCESAS, N. 10 - JARDINOPOLIS

Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I, II E §1º, I

Documento fiscal: 20180043174AN

Data: 30/08/2018

Hora: 09:00

Prazo para regularização: 2 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 079993-2

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011585661515

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Infrator: OURIVALDO GERALDO VIEGAS

CPF / CNPJ: 23200928620

Endereço da irregularidade: RUA HENRIQUE BADARÓ PORTUGAL, N. 33 - BURITIS

Infração: EXPOR O PRODUTO QUE COMERCIALIZA FORA DO LOCAL PRÓPRIO DA BANCA, PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE, NO MODELO PADRONIZADO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318

Documento fiscal: 20190111896AI

Data: 09/12/2019

Hora: 08:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO OESTE

Matrícula do Fiscal: 010106-6

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 54 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-118456-19-79

Ocorrência: SEM RECEBIMENTO


Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos:


a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído;

b) Cópia do documento de autuação (se recebido);

c) Cópia do documento de identificação do autuado;

d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ;

e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;

f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.


A defesa poderá ser interposta nas GERÊNCIAS REGIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156


Aldo Alves de Oliveira

Diretor Regional de Fiscalização - Oeste

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização


COMUNICADO


A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/ SMAFIS Nº 01, DE 21/11/2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro por meio desta publicação:


TERMOS DE NOTIFICAÇÃO


Infrator: IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

CPF / CNPJ: 08057919000123

Endereço da irregularidade: RUA LEILOEIRO JOSE BARROS, N. 347 - SANTA AMELIA

Índice cadastral: 305023 014 001X

Infração: EMITIR SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS NA ATMOSFERA, EM QUANTIDADES PERCEPTÍVEIS FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DA FONTE EMISSORA, CAUSANDO INCÔMODO À VIZINHANÇA.

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 - ART. 4°, DECRETO 16529/16, ART. 21

Documento fiscal: 20190142121AN

Data: 16/10/2019

Hora: 14:59

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 744380-0

Penalidade: LEI 4253/85 - ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 342

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 308681908

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

CPF / CNPJ: 08057919000123

Endereço da irregularidade: RUA LEILOEIRO JOSE BARROS, N. 347 - SANTA AMELIA

Índice cadastral: 305023 014 001X

Infração: QUEIMAR LIXO OU OUTROS RESÍDUOS, PROVENIENTES DE IMÓVEL RESIDENCIAL, AO AR LIVRE.

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 - ART. 4°, DECRETO 16529/16, ART. 22

Documento fiscal: 20190142122AN

Data: 16/10/2019

Hora: 14:59

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 744380-0

Penalidade: LEI 4253/85 - ART. 11, II, § 2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74, II, 77, CAPUT E 80, ANEXO I, ITEM 343

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 308681908

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: REINALDO DIAS VIEIRA

CPF / CNPJ: 03677751667

Endereço da irregularidade: RUA ARLINDO ZANINI, N. 106 - TREVO

Índice cadastral: 983015 016 001-9

Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89

Documento fiscal: 20190141821AN

Data: 11/10/2019

Hora: 14:20

Prazo para regularização: 180 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 041225-6

Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 180 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010025161005

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO


Infrator: HEBERTH GOMES FRANCA

CPF / CNPJ: 03736013604

Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 555 - JARDIM ATLANTICO

Índice cadastral: 308077 028 001-6

Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º

Documento fiscal: 20190072589AI

Data: 13/10/2019

Hora: 21:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 040748-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010499341969

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: HEBERTH GOMES FRANCA

CPF / CNPJ: 03736013604

Endereço da irregularidade: AVE PORTUGAL, N. 555 - JARDIM ATLANTICO

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190087370AI

Data: 27/11/2019

Hora: 09:00

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 040748-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010647231848

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: WALDENIA CRISTINA ALMEIDA

CPF / CNPJ: 59390565634

Endereço da irregularidade: RUA HENRIQUE JOSE RIBEIRO, N. 0 - GARCAS

Índice cadastral: 303003 012 0013

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20190058596AI

Data: 21/11/2019

Hora: 08:15

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 047852-4

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: WALDENIA CRISTINA ALMEIDA

CPF / CNPJ: 59390565634

Endereço da irregularidade: RUA HENRIQUE JOSE RIBEIRO, N. 0 - GARCAS

Índice cadastral: 303003 012 0013

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190057857AI

Data: 21/11/2019

Hora: 08:15

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 047852-4

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Rovena Nacif Martins

Diretora Regional de Fiscalização Pampulha

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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