DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 367ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 12/02/2020.


Presidente: Saulo Hugo Rossi

Secretário: Eduardo da Silva Santos


Membros presentes: Marcelle Leilane Guimarães de Barros, Anne Caroline Cunha Costa, Nilmara Oliveira Barbosa, Mariana Lauria Zuim Pereira e Fátima Cristina G. D. Cândido de Araújo


Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


RECURSOS JULGADOS


Relator (a): Marcelle Leilane Guimarães de Barros


Recurso ex offício - CARE / Noroeste

Processo nº: 55-085.007/XX-XX

Interessado: RM FUTEBOL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190072876AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) nº 20190072876AI.


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-074.967/XX-XX

Interessado: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRAÇÕES E EMPR. IMOB. LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190063225AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) 20190063225AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-076.799/19-80

Interessado: JAIR MOREIRA NEVES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20180003248AI e nº 20180017290AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) 20180003248AI e nº 20180017290AI.


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-073.132/XX-XX

Interessado: IRANI FERREIRA DE FREITAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190010120AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190010120AI.


Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-064.583/XX-XX

Interessado: MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇOES S.A / THAINA FONSECA MAGALHAES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190058125AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190058125AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-070.437/XX-XX

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190061489AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190061489AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-070.760/XX-XX

Interessado: GUAJAJARAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. / MARCELO VAZ BUENO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190061239AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por irregularidade de representação.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-071.340/XX-XX

Interessado: GILSON DE OLIVEIRA SENA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190052929AI e nº 20190030056AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190052929AI e nº 20190030056AN.


Recurso voluntário - CARE / Noroeste

Processo nº: 55-072.553/XX-XX

Interessado: JL VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI / RAIANE FONSECA OLYMPIO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190061142AI e nº 20190061145AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190061142AI e nº 20190061145AI.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-064.627/XX-XX

Interessado: ELIZABETH MARQUES ARRUDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190056210AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190056210AI.


Relator (a): Nilmara Oliveira Barbosa


Recurso voluntário - CARE / Leste

Processo nº: 55-069.537/XX-XX

Interessado: GILBERTO DA SILVA MELO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190110614AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190110614AN.


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-069.405/XX-XX

Interessado: JERONIMO PAULINO FERREIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190122393AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190122393AN.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-069.934/XX-XX

Interessado: LAFAETE GESTAO AMBIENTAL LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190057752AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20190057752AI.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-071.442/XX-XX

Interessado: COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA.

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190054991AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190054991AI.


Recurso ex offício - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-065.570/XX-XX

Interessado: MARCELO CONCEICAO DE BARROS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190056260AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) nº 20190056260AI


Recurso ex ofício - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-066.693/XX-XX

Interessado: PRIMEIRA IGREJA BATISTA NO BAIRRO CANDELARIA / JACIR KAEZER

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190058416AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) n° 20190058416AI.


Relator (a): Mariana Lauria Zuim Pereira


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-067.909/XX-XX

Interessado: MCQUEEN COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190124835AN e nº 20190059779AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20190124835AN e nº 20190059779AI.


Recurso ex offício - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-072.825/XX-XX

Interessado: NIVALDO DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190052382AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) n° 20190052382AI.


Recurso voluntário - CARE / Noroeste

Processo nº: 55-065.737/XX-XX

Interessado: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190110360AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário - CARE / leste

Processo nº: 55-069.503/XX-XX

Interessado: DOUGLAS ANGELO DE FREITAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190110618AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190110618AN.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-068.585/XX-XX

Interessado: CENTRO DIAGNOSTICO ULTRASON DE MEDICINA INTERNA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) n° 20190118361AN

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Relator (a): Fátima Cristina G. D. Cândido de Araújo


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-070.497/XX-XX

Interessado: MARLENE APARECIDA SOARES

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190043992AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20190043992AI.


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-070.905/XX-XX

Interessado: EVANDRO ALVES PRUDENCIO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190004861AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20190004861AI.


Recurso ex oficio - CARE / Oeste

Processo nº: 55-065.018/XX-XX

Interessado: MARA KOCH / LUIZ OLAVO MOTTA SALDANHA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20170025373AI

Dispositivo da decisão: recurso ex offício conhecido e, em reexame necessário, mantida por unanimidade a decisão de primeira instância, cancelando-se o auto(s) n° 20170025373AI.


RITO SUMÁRIO


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº 01.147953.15.23

Interessado: VALDIR JOSÉ MARTINS

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20150029693AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por incidência da prescrição intercorrente. Cancelado de ofício os autos 20150029693AN e 20160039236AI.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-069.156/XX-XX

Interessado: PAULO GUSTAVO VON KRUGER

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190119376AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 90 dias de prazo adicional (27/12/2019 a 26/03/2020) para cumprimento do auto de notificação em análise.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-037.270/XX-XX

Interessado: JOANA ANGELICA DE OLIVEIRA FARNEZI

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190033084AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-044.527/XX-XX

Interessado: ADRIANA DE CARVALHO ANDRADE

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) de nº 20190098765AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (01/02/2020 a 30/07/2020) para cumprimento do auto de notificação em análise.


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-046.798/XX-XX

Interessado: CONDOMÍNIO GALERIA BELO HORIZONTE

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190106214AN

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por intempestividade.


Recurso voluntário - CARE / Pampulha

Processo nº: 55-041.901/XX-XX

Interessado: RONDINELLI ALVES FREITAS

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190008770AN

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (21/01/2020 a 20/07/2020) para cumprimento do auto de notificação em análise.


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-050.470/XX-XX

Interessado: MARIA DO CARMO LANA MORAES

Assunto: prazo para cumprimento do(s) auto(s) nº 20190116710AN.

Dispositivo da decisão: Recurso conhecido e deferido, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (25/02/2020 a 24/08/2020) para cumprimento do auto de notificação em análise.


RECURSOS NÃO JULGADOS


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-052.820/XX-XX

Interessado: EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190019553AI, nº 20190022565AN, nº 20190019674AI, nº 20190018042AE, nº 20190048833AI e nº 20190053989AI


Relator (a): Fátima Cristina G. D. Cândido de Araújo


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-064.575/XX-XX

Interessado: ROSILENE PIRES DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20160049917AI e nº 20160008193AI


Recurso voluntário - CARE / Oeste

Processo nº: 55-072.248/XX-XX

Interessado: PATRÍCIA SOARES DE FREITAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190123379AN e nº 20190058523AI


Recurso voluntário - CARE / Nordeste

Processo nº: 55-071.553/XX-XX

Interessado: ALFREDO ROCHA DIAS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190059939AI


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:


Relator (a): Marcelle Leilane Guimarães de Barros


Recurso voluntário - CARE / Barreiro

Processo nº: 55-070.592/XX-XX

Interessado: PRIMEIRA VAI A MISSA LTDA - ME

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190026673AI


Recurso voluntário - CARE / Venda Nova

Processo nº: 55-072.005/XX-XX

Interessado: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA / RODRIGO FERNANDES DA COSTA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190125126AN


Por ter sido retirado de pauta para redistribuição por suspeição do relator:


Relator (a): Mariana Lauria Zuim Pereira


Recurso voluntário - CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-069.507/XX-XX

Interessado: MARCO FLAVIO DE MAGALHÃES MATOS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190125382AN


RETIFICAÇÕES


Retificação da ATA DA 366ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 08/02/2020 no Diário Oficial do Município, Edição nº: 5953, conforme a seguir:

Onde se lê:


Recurso voluntário – CARE / Leste

Processo nº: 55-037.316/XX-XX

Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA / JORGE STEFANO MORREALE DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190037988AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de nº 20190037988AI


Leia-se:


Recurso voluntário – CARE / Leste

Processo nº: 55-037.316/XX-XX

Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA / JORGE STEFANO MORREALE DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190037988AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) de nº 20190037988AI. Cancelado de ofício os autos de notificação nº 20190001725AN, nº 20180007622AN, nº 20170006577AN e nº 20160037128AN.


Retificação da ATA DA 362ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 11/01/2020 no Diário Oficial do Município, Edição nº: 5933, conforme a seguir:


Onde se lê:


Recurso voluntário – CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-033.197/XX-XX

Interessado: MERCADO GLOBE BAR E RESTAURANTE EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190036133AN, nº 20190036821AN, nº 20190028683AI e nº 20190028319AI

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido por intempestividade.


Leia-se:


Recurso voluntário – CARE / Centro Sul

Processo nº: 55-033.197/XX-XX

Interessado: MERCADO GLOBE BAR E RESTAURANTE EIRELI

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) nº 20190036133AN, nº 20190036821AN, nº 20190028683AI e nº 20190028319AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido, afastada a intempestividade, e indeferido por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190036133AN, nº 20190036821AN, nº 20190028683AI e nº 20190028319AI.


COMUNICADO:


Recurso sem previsão legal

Processo nº: 55-076.737/XX-XX

Interessado: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Dispositivo da decisão: Recurso não conhecido por ausência de previsão legal, contudo, se admissível fosse, razão não assistiria ao interessado.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 04/03/2020. Às 16:50 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Eduardo da Silva Santos

Secretário da Junta Integrada de Recursos Fiscais



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