DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

ACÓRDÃOS


O Secretário Executivo do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.


ACÓRDÃO Nº 10.809/2ª


Recurso Voluntário nº 11.130. Processo nº 01.021561.17.45. Recorrente: DASEIN ASSESSORIA EMPRESARIAL. Advogado: Dr. Otávio Túlio Pedersoli Rocha e outros. Relator: Dr. Rafael Santiago Costa.


EMENTA


ISSQN – TVF/AITI – REGIME EXCEPTIVO – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (SPL) – PERÍODO COM SÓCIOS DE DIFERENTES FORMAÇÕES PROFISSIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – PERÍODO DE SUPOSTA ATUAÇÃO COMO EIRELI – PRESUNÇÃO EQUIVOCADA – SOCIEDADE UNIPESSOAL (ART. 1.033, IV DO CÓDIGO CIVIL) – TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA – APLICABILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A parcela do lançamento referente ao período em que o contribuinte tinha como sócios profissionais com diferentes formações (psicóloga e engenheiro) deve ser mantida, por impossibilidade de gozo do regime exceptivo aplicável às sociedades de profissionais, ex vi dos incisos IV e VII do art. 13 da Lei 8.725/03.

- Diferentemente, deve ser cancelada a parcela do lançamento referente ao período em que o contribuinte apresentava único sócio, com a formação relacionada às atividades vinculadas aos serviços prestados. Equivocado o entendimento do fisco de que a sociedade teria se convertido em EIRELI, haja vista que as alterações societárias indicavam expressamente que a sociedade simples seguiria com apenas um sócio, devendo promover o ingresso de novo sócio, nos termos do art. 1.033, IV do Código Civil.

- Recurso Voluntário parcialmente provido para decotar do lançamento combatido a apuração em regime normal de tributação (na qual a base de cálculo é o preço do serviço) relativamente ao período de 03/12/2014 a 08/07/2016, em que a sociedade atuou com apenas um sócio.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 31 de julho de 2019, à unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Marlon Torres Campos, Mariel Orsi Gameiro, Henrique Magalhães Rodrigues da Silva e Vander Lima Fernandes.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Rafael Santiago Costa (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.817/2ª


Recurso Voluntário nº 11.109. Processo nº 01.018815.17.93. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: HF CONSULTORIA EIRELI. Advogados: Dr. Carlos Alberto dos Santos e outros. Relator: Dr. Rafael Santiago Costa. Redator: Dr. Marlon Torres Campos.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – REGIME EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (SPL) – ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 C/C ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – DESCARATERIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

- O regime exceptivo de tributação do ISSQN previsto no Decreto-Lei nº 406/68, nos §§ 1º e 3º de seu art. 9º, destina-se à prestação de serviços de forma pessoal do próprio contribuinte (“autônomo”) ou quando realizada por sociedades (sociedade de profissionais liberais), considerando as atividades elencadas na norma.

- A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não faz jus à forma diferenciada de apuração da base de cálculo do ISSQN, posto não se enquadrar como sociedade de profissionais liberais.

- Recurso voluntário a que se nega provimento.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de agosto de 2019, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, pelo voto de qualidade, desprovido, vencidos o Relator e os Conselheiros Agnes Ferraz Akagui de Castro e Vander Lima Fernandes que o proviam. Designado redator do acórdão o Conselheiro Marlon Torres Campos, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto o Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Rafael Santiago Costa (Relator)

(a) Marlon Torres Campos (Redator)


ACÓRDÃO Nº 10.818/2ª


Recurso Voluntário n° 10.857. Processo nº 01.003293.12.01. Recorrente: EUROVILLE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Procuradores da Recorrente: Sr. Massilon dos Reis Coutinho Junior e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – APRESENTAR INCORRETAMENTE, INDEVIDAMENTE OU DE FORMA INCOMPLETA QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO – INAFASTABILIDADE – ART. 113 DO CTN – AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Uma vez sujeita à obrigação acessória instituída pelo art. 1º do Decreto nº 11.467/03, espera-se que o Contribuinte transmita sua respectiva DES com as informações devidas, corretas e completas.

- O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade. A autuação cuidou de apontar, por duas vezes e de formas complementares, os fatos individualmente considerados que foram levados à penalidade. Inexistindo elementos fático-probatórios a contradizê-lo, não se pode afastar a referida presunção.

- As obrigações tributárias principal e acessória são autônomas, consoante a inteligência do art. 113 do CTN. Nesse diapasão, subsiste a obrigatoriedade de informar serviços tomados na DES, mesmo na hipótese de o imposto devido pela prestação ser de responsabilidade do prestador.

- Incabível o deferimento de perícia, quando os autos se encontram devidamente instruídos e bem delineados os fatos discutidos, restando apenas o escrutínio do ato quanto à sua adequação legal.

- Sendo o AITI lavrado em conformidade com a legislação atinente aos fatos apurados, em cumprimento ao art. 144 do CTN, conclui-se por sua correção.

- Recurso voluntário a que se nega provimento.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de agosto de 2019, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luciene Aparecida Silva Franco, Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, Agnes Ferraz Akagui de Castro e Rafael Santiago Costa.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Marlon Torres Campos (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.819/2ª


Reexame Necessário n° 11.164. Processo nº 01.112233.17.08. Contribuinte: VMS CONSULTORIA LTDA. Relator: Dr. Rafael Santiago Costa.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – VÍCIO SANADO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE – ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN) – HIPÓTESE APENAS DAS RETIFICAÇÕES ANTERIORES À DEFESA – INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PERÍODO POSTERIOR – ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL NO LANÇAMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO “A QUO” REFORMADA PARCIALMENTE.

- Nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 336 da Lei Municipal 1.310/66, a legislação processual federal se aplica subsidiariamente aos processos administrativos tributários de Belo Horizonte. Incide, no caso, o art. 239 do CPC, de modo que eventual vício na intimação por edital restou sanado com o comparecimento espontâneo do contribuinte e apresentação de defesa, momento em que pode ser considerado intimado.

- Assim, retificações nas declarações eletrônicas de serviços (DES) realizadas até o momento do protocolo da defesa – intimação válida do contribuinte – devem ser consideradas denúncia espontânea. Aplicação do art. 138 do CTN. Caso concreto, contudo, a indicar que várias retificações foram realizadas em momento posterior, sendo inviável o afastamento das penalidades.

- Correto o cancelamento das penalidades aplicadas aos casos de informação prestadas em meses subsequentes aos da ocorrência do fato gerador, haja vista o equívoco da capitulação legal da infração, apontada como ausência de entrega de informações, e não equívoco nas informações prestadas (art. 7º, V, ‘b’ e ‘c’ da Lei 7.378/97).

- Em reexame necessário, reforma-se a decisão da JJT parcialmente para restabelecer parcela do lançamento na qual não se verificou denúncia espontânea.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de agosto de 2019, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em reformar parcialmente a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Presidiu este julgamento o conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os conselheiros Marlon Torres Campos, Luciene Aparecida Silva Franco, Henrique Magalhães Rodrigues da Silva e Agnes Ferraz Akagui de Castro.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Rafael Santiago Costa (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.822/2ª


Recurso Voluntário nº 11.173. Processo nº 01.171214.16.05. Recorrente: POTAMOS ENGENHARIA E HIDROLOGIA LTDA. Advogados: Dr. Vinicios Leoncio – OAB/MG 53.293, Maria Cleusa de Andrade – OAB/MG 87.037 e outros. Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE ENTREGAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – ERRO MATERIAL – INSCRIÇÃO MUNICIPAL INCORRETA – AUTUAÇÃO ANULADA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO. A entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) com informação de inscrição municipal já baixada em função de mudança para outro município, quando ao mesmo contribuinte foi atribuída outra inscrição municipal após seu retorno para o município de Belo Horizonte, configura erro material, o que impede a aplicação da penalidade prevista no art. 7º, inciso V, alínea “b” da Lei nº 7.378/97, qual seja, deixar de transmitir a DES, por vício de motivação.

- A tipificação legal da infração efetuada em desacordo com a infração de fato cometida enseja a nulidade do respectivo auto, por não caber a esse conselho alterar a tipificação legal de autuação lavrada, objeto do contencioso administrativo em análise.

- Recurso Voluntário provido, com a consequente reforma da decisão “a quo”, para anular o AITI nº 61.808-D.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de agosto de 2019, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os conselheiros Vander Lima Fernandes, Agnes Ferraz Akagui de Castro, Marlon Torres Campos e Mariel Orsi Gameiro.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Henrique Magalhães Rodrigues da Silva (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.824/2ª


Reexame Necessário nº 11.199. Processo nº 01.034821.17.05. Contribuinte: CAPPE BRASIL ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dra. Alexandra Carolina Vieira Miranda OAB/MG 101.795 e outros. Relator: Dr. Rafael Santiago Costa.


EMENTA


ISSQN – TVF/AITI – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS – ART. 66, § 4º DO DECRETO 16.197/16 – SOLUÇÕES DE CONSULTA – NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INFLUÊNCIA NO COMPORTAMENTO DOS CONTRIBUINTES – APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) – DECISÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

- Nos termos do art. 66, § 4º do Regulamento do CART, o reexame necessário devolve à instância superior tão somente a matéria a ele relacionada, não sendo possível o conhecimento de outros temas não abordados em recursos próprios, ainda que enfrentados na decisão de primeira instância.

- Constatação de diversas consultas do Município de Belo Horizonte indicando que a realização de laudos e avaliações de imóveis por empresas de engenharia com emissão de ART pode ser considerada como serviço de engenharia, sendo enquadrada no subitem 7.01 da lista de serviços. Ausência de qualquer ressalva em relação à modalidade e destinação da avaliação, se qualitativa ou para fins mercadológicos.

- Atuação do contribuinte em conformidade com as consultas, configurando normas complementares e atraindo a aplicação do art. 100 do CTN. Correta exclusão dos acréscimos legais do lançamento, consubstanciados em multa, juros e correção monetária.

- Em reexame necessário, mantida inalterada a decisão de primeira instância.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de agosto de 2019, em manter a decisão de primeira instância no reexame necessário, por maioria, vencido o Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que a reformava parcialmente, para manter no feito fiscal a correção monetária. Também proferiram votos os Conselheiros Marlon Torres Campos, Mariel Orsi Gameiro, Henrique Magalhães Rodrigues da Silva e Vander Lima Fernandes. Efetuou sustentação oral, em nome da contribuinte, a Dra. Alexandra Carolina Vieira Miranda – OAB/MG 101.795.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Rafael Santiago Costa (Relator)

ACÓRDÃO Nº 10.831/2ª


Recurso Voluntário nº 11.174. Processo nº 01.039480.17.65. Recorrente: FOCUS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. José Humberto Souto Júnior – OAB/MG 103.223 e outros. Relatora: Dra. Mariel Orsi Gameiro.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INFORMAÇÕES INCOMPLETAS NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS MEDIANTE TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA.

- O contribuinte que deixar de prestar informações, declarar dados, exibir livro e documento, fornecer certidões de atos que foram lavrados, transcritos ou averbados, ou ainda que apresentar quaisquer outros elementos quando solicitados pelo fisco, bem como que não informar na DES quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município, quanto aos serviços tomados, dever ser responsabilizado, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal 7378/97.

- Inexistindo nos autos a comprovação de cumprimento das obrigações acessórias ou ainda do Termo de Intimação Fiscal, vez que a descrição das condutas que geram as sanções corresponde exatamente aos fatos ocorridos, válida a manutenção das penalidades aplicadas.

- Recurso Voluntário desprovido.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de agosto de 2019, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, à unanimidade de votos. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, Vander Lima Fernandes, Rafael Santiago Costa e Marlon Torres Campos.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Mariel Orsi Gameiro (Relatora)


ACÓRDÃO Nº 10.832/2ª


Reexame Necessário nº 11.175 e Recurso Voluntário nº 11.176. Processo nº 01.060216.17.27. Recorrente: FOCUS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Advogados: Dr. Guilherme Frederico Matos Pacheco de Andrade – OAB/MG 108.448 e outros. Relatora: Dra. Mariel Orsi Gameiro.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFORMAÇÃO INCOMPLETA NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – MANUTENÇÃO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - O contribuinte que não informa corretamente na DES quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município, quanto aos serviços tomados, dever ser responsabilizado, nos termos do artigo 7º da Lei 7378/97, razão pela qual resta mantido o AITI 42.624-A e desprovido o recurso.

AITI – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA – DESCONFIGURAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO CANCELADA – MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à autuação relativa ao embaraço à fiscalização, o fisco não trouxe aos autos fatos e documentos suficientemente probatórios à subsunção do fato à norma, restando desconfigurada a infração capitulada no AITI nº 42.623-A e, consequentemente, cancelada a penalidade correspondente.

- Confirmada a decisão de primeira instância que cancela o AITI nº 42.623-A (embaraço à fiscalização), em sede de reexame necessário, e desprovido o recurso voluntário, para manter o AITI 42.624-A (descumprimento de obrigação acessória).


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de agosto de 2019, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário, e, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, Vander Lima Fernandes, Rafael Santiago Costa e Marlon Torres Campos.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Mariel Orsi Gameiro (Relatora)


ACÓRDÃO Nº 10.843/3ª


Recurso Voluntário nº 11.128. Processo nº 01.124868.16.78. Recorrente: HJM SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. Relator: Dr. Antônio Carlos Santana Vieira.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – EXIGÊNCIA DE TRANSMISSÃO MENSAL – TRANSMISSÃO APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ATO INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 14.837/2012, que regulamenta a DES – Declaração Eletrônica de Serviços, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo que gozem de isenção ou imunidade, são obrigadas à apresentação da DES. No art. 7º do mesmo Decreto, está estipulado que, em regra, o prazo para a transmissão da DES pela internet será mensal, contra recibo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou até o primeiro dia útil subsequente, caso não haja, naquela data, expediente na repartição fiscal, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

- No caso dos autos, tendo a recorrente descumprido o mencionado dispositivo legal, enquadra-se na regra geral do art. 7º, “caput”, do mencionado Decreto.

- Dessa forma, nega-se provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o AITI nº 0.229.108, de 11/08/2016.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de setembro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Mateus Marques Pacheco, Carlos Alberto Moreira Alves e Lucas Namorato Barros.


(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente)

(a) Antônio Carlos Santana Vieira (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.847/2ª


Recurso Voluntário nº 11.181. Processo nº 01.127737.17.97. Recorrente: CLÍNICA VIDA NOVA EIRELI. Advogado: Dr. Humberto Sausmikat Coelho – OAB/MG 129.649. Relator: Dr. Henrique Magalhães Rodrigues da Silva.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE INFORMAR SERVIÇOS NA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS/DES – IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REDUÇÃO OU CANCELAMENTO DA PENALIDADE APLICADA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

- Uma vez cometida a infração de deixar de informar serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários na Declaração Eletrônica de Serviços-DES, conforme apurado no feito fiscal e confessado pela recorrente em suas manifestações, imperiosa é a manutenção da penalidade aplicada, prevista no art. 7º, inciso V, alínea “c” da Lei nº 7.378/97, com redação dada pela Lei nº 10.692/2013.

- Não se vislumbra a possibilidade de acatar pedido de cancelamento das multas ou a aplicação de uma única penalidade anual pelo fato de a recorrente considerar o valor demasiadamente gravoso, quando em comparação com os serviços não declarados.

- Recurso Voluntário desprovido, com a consequente manutenção da decisão a quo.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de setembro de 2019, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Vander Lima Fernandes, Agnes Ferraz Akagui de Castro, Marlon Torres Campos e Mariel Orsi Gameiro.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Henrique Magalhães Rodrigues da Silva (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.849/3ª


Recurso Voluntário nº 11.192. Processo nº 01.084689.18.64. Recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. Advogados: Dr. Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB/SP 138.152) e outra. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.


EMENTA


ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇOS PRESTADOS FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – PRESTADORES ESTABELECIDOS NESTA CAPITAL – SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – OBRIGATORIEDADE DE INFORMÁ-LOS NA DES – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA BELORIZONTINA – DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS – CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO – ART. 7º, IV, “A”, DA LEI Nº 7.378/1997 – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A Recorrente promoveu a retenção do imposto, no entanto, entende que o sujeito ativo da relação tributária é município diverso de Belo Horizonte, uma vez que os serviços foram executados em obras localizadas fora deste município.

- Serviços enquadrados nos subitens 7.03, 7.20, 15.18, 10.05, 17.02 e 13.04, todos sujeitos à tributação no local do estabelecimento prestador.

- O fato de os serviços terem sido prestados fora de Belo Horizonte não é suficiente para afastar a sujeição ativa deste Município, pois, como regra geral o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. No presente caso todos os prestadores estão formalmente estabelecidos no Município de Belo Horizonte.

- O ISSQN, quando sujeito à regra de incidência espacial, é devido no município em que se tenha unidade econômica ou profissional com estrutura organizacional própria. Inexistência de unidade econômica ou profissional com estrutura organizacional própria fora de Belo Horizonte.

- Os artigos 2º e 4º do Decreto 14.837/2012 impõem aos contribuintes estabelecidos em Belo Horizonte a obrigatoriedade de registrar na sua DES todos os serviços tomados, independentemente do local da prestação do serviço e da incidência do ISSQN (art. 4º, XVIII, do Decreto 14.837/2012).

- O fato de o serviço ter sido prestado fora do município não exime a recorrente de informá-lo na DES.

- A recorrente não apresentou todas as notas fiscais de serviços tomados solicitadas pelo Fisco, foi autuada por descumprimento de obrigação acessória capitulada no art. 7º, IV, “b”, 1, da Lei 7.378/1997. No entanto, não há que se falar em informações inexatas ou incompletas, mas sim, ausência de apresentação de documentos, incorrendo na previsão da alínea “a”, desta forma, incorreta a capitulação legal da penalidade, motivo pelo qual deve ser cancelada.

- Recurso Voluntário que deve ser conhecido e parcialmente provido.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de setembro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Carlos Alberto Moreira Alves, Arthur Thomazi Moreira, Thiago Rios Soares e Flávia Sales Campos Vale.


(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente)

(a) Mateus Marques Pacheco (Relator)


ACÓRDÃO Nº 10.869/2ª


Recurso Voluntário nº 11.227. Processo nº 01.078050.09.86. Recorrente: GOUVEIA COMÉRCIO & CONSULTORIA LTDA. Relatora: Dra. Mariel Orsi Gameiro.


EMENTA


IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO – DECRETO Nº 12.689/2007 C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE FATO NO LOCAL INDICADO COMO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

- Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo quaisquer denominações que venham a ser utilizadas. Portanto, para que haja a desconsideração de um estabelecimento, necessária a comprovação de inaptidão para a prestação dos serviços previstos no objeto contratual da sociedade, bem como a inexistência de um complexo de bens organizado para o exercício de suas atividades.

- No caso em análise, além do resultado da fiscalização realizada “in loco” indicar ausência de funcionamento empresarial, a Recorrente não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para elidir a descaracterização do local indicado como estabelecimento prestador, pelo que deve ser mantido o ato administrativo impugnado.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de outubro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Conselheiro Vander Lima Fernandes, que o provia. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Thiago Rios Soares, Rafael Santiago Costa e Marlon Torres Campos.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Mariel Orsi Gameiro (Relatora)


ACÓRDÃO Nº 10.897/2ª


Recurso Voluntário nº 11.233. Processo nº 01.007308.16.52. Recorrente: FLÁVIA ABRAS MOUTRAN. Relator: Dr. Matheus Santos Castro. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.


EMENTA


ISSQN – AUTÔNOMO – PEDIDO DE BAIXA – COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2016 APÓS A DATA DECLARADA PELA CONTRIBUINTE – PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CARÁTER PROFISSIONAL E HABITUAL NO PERÍODO DE 2017 A 2018 – REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A data considerada para baixa de inscrição municipal é aquela alegada pelo contribuinte, exceto nos casos em que o Fisco Municipal demonstrar que as atividades continuaram sendo praticadas após essa data.

- In casu, as provas carreadas aos autos demonstram a atuação profissional da recorrente, como advogada, no período de 2015 a 2016. Posteriormente, entretanto, a análise dos processos indica majoritariamente atuação em causa própria, e, eventualmente, para parentes em primeiro grau, em caráter presumivelmente “pro bono”, razão pela qual dá-se parcial provimento ao recurso para cancelar os lançamentos referentes aos exercícios de 2017 e 2018.

- Restando comprovado, inclusive pela própria recorrente, o retorno às atividades como profissional autônoma em fevereiro de 2019, mister a reativação de ofício da inscrição e o respectivo lançamento do ISSQN para o exercício de 2019.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de dezembro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, provido parcialmente, nos termos do voto exarado pelo Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que se autodesignou redator do acórdão, vencidos o Relator e o Conselheiro Henrique Magalhães Rodrigues da Silva, que o desproviam, e o Conselheiro Rafael Santiago Costa, que o provia integralmente. Alteraram os votos anteriormente proferidos os Conselheiros Agnes Ferraz Akagui de Castro e Vander Lima Fernandes para acompanhar o Presidente. A recorrente, Dra. Flávia Abras Moutran, efetuou sustentação oral.


(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Matheus Santos Castro (Relator)

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator)


ACÓRDÃO Nº 10.900/3ª


Recurso Voluntário nº 11.228. Processo nº 01.104893.17.43. Recorrente: EDIMINAS S/A EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS. Relatora: Dra. Flávia Sales Campos Vale.


EMENTA


AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – PROCEDIMENTO FISCAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LEI MUNICIPAL – NEGATIVA DE VIGÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Determina o art. 7º, V, alínea “c”, da Lei n.º 7.378/1997 que serão aplicadas as seguintes multas por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

- Alegação de serem as multas aplicadas confiscatórias, representando assim, ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Finalidade claramente arrecadatória.

- Conforme o art. 1º, §1º, do Anexo único do Decreto n.º 16.197/2016, ficam excluídos da competência do CART-BH o julgamento de impugnação de resposta exarada pelo órgão competente em face de consulta formal sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, assim como a declaração de inconstitucionalidade e a negativa de aplicação de lei, decreto e portaria.

- Restando patente nos autos o descumprimento de obrigação tributária acessória, nega-se provimento ao Recurso Voluntário, confirmando-se a decisão de primeira instância. Mantido, dessa forma, o AITI n.º 228.698.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de dezembro de 2019, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Cotta de Almeida, Carlos Alberto Moreira Alves, Lucas Namorato Barros e Antônio Carlos Santana Vieira.


(a) Mateus Marques Pacheco (Presidente em substituição)

(a) Flávia Sales Campos Vale (Relatora)


Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2020


José Rogério dos Santos Mello

Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Executiva do CART-BH

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada