DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA


Processo Administrativo N° 01-072.541/19-77 – PREGÃO 036/2019

Processo de Apuração de Descumprimento Contratual nº 01-003.708/20-75

Interessado: Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais - COOPERTUR; CNPJ: 10.687.745/0001-24


A Diretoria Administrativa, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na execução de serviços, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal; conforme Cláusula Décima – Das Sanções Administrativas – Item 10.1.2, alínea “a” do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 819, 823, 825 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020


Valéria Regina Barbosa

Diretoria Administrativa

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