DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 15, 2020
Ano ???ano.2020??? - Edição N.: 5958
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

EXTRATOS DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS – PROCESSOS INSUBSISTENTES

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – PROCON-PBH


Processo: 01-074.872/12-39

FA nº: 0111-055.432-6

Auto de Infração: 2351

Consumidor (a): Dayse Fernanda da Silva Santos

Fornecedor: Groupon Serviços Digitais Ltda.

CNPJ: 12.069.667/0001-20

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por vício formal em sua lavratura (inexistência de indicação de local, data e hora).


Processo: 01-154.613/12-42

FA nº: 0111-065.755-7

Auto de Infração: 2366

Consumidor (a): Nayara Félix de Souza

Fornecedor: Clube Urbano de Serviços Digitais Ltda.

CNPJ: 12-069.667/0001-20

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto, tendo em vista haver o fornecedor comprovado o atendimento às solicitações do consumidor.


Processo: 01-145.623/12-05

FA nº: 0111-061.817-4

Auto de Infração: 2615

Consumidor (a): Vanizete Simões de Almeida

Fornecedor: Globex Utilidades S/A

CNPJ: 07.170.938/0001-07

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto devido a vício formal arguido pela autuada, ainda em fase preliminar, solicitando sua substituição no polo passivo pelo fornecedor Pontocred, pedido que não foi observado.


Processo: 01-200.763/12-04

FA nº: 0112-013.730-9

Auto de Infração: 2754

Consumidor (a): Manoel Ferreira dos Santos

Fornecedor: Banco Pine S/A

CNPJ: 62.144.175/0001-20

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos o atendimento à solicitação do consumidor.


Processo: 01-200.785/12-39

FA nº: 0112-021.014-6

Auto de Infração: 2756

Consumidor (a): Marta Ferreira do Carmo

Fornecedor: Carrefour Comércio e Industrial Ltda.

CNPJ: 45.543.915/0001-81

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos o atendimento à solicitação da consumidora.


Processo: 01-123.754/13-30

FA nº: 0112-072.124-7

Auto de Infração: 2882

Consumidor (a): Alfa Maria Batista

Fornecedor: BWU Comércio e Entretenimento S/A

CNPJ: 00.019.388/0106-40

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista que a reclamada apresenta situação cadastral baixada no sítio da Receita Federal.


Processo: 01-170.121/13-30

FA nº: 0113-006.004-0

Auto de Infração: 2969

Consumidor (a): Fernanda Carla Félix Braga

Fornecedor: Rodrigo Stabile Escanhuela – ME

CNPJ: 06.943.073/0001-01

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos o atendimento à solicitação da consumidora – situação confirmada, inclusive, pela procuradora desta.


Processo: 01-153.546/17-26

FA nº: 31.002.001.17-0013449

Auto de Infração: 3053

Consumidor (a): Marcela do Amaral Ferreira Torres Jamal

Fornecedor: Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos o atendimento à solicitação da consumidora.


Processo: 01-055.707/16-39

FA nº: 0215-072.653-5

Auto de Infração: 4058

Consumidor (a): RSR Planejados Ltda.

Fornecedor: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

CNPJ: 59.104.422/0001-50

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor juntado aos autos comprovante de pagamento dos valores solicitados em audiência pelo consumidor.


Processo: 01-105.335/17-50

Diligência Fiscal

Auto de Infração: 4107

Fornecedor: Bellagio Motel EIRELI

CNPJ: 17.163.370/0001-42

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que a comercialização de preservativos por motéis, hotéis e similares não configura prática infrativa ao art. 10 da Lei Municipal 6.858/95, ressaltando-se a obrigatoriedade de oferta gratuita de tal produto em estabelecimentos do gênero.


Processo: 01-092.409/17-00

Diligência Fiscal

Auto de Infração: 4139

Fornecedor: Fortuna Campos Empreendimentos Ltda.

CNPJ: 02.875.362/0001-51

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que a comercialização de preservativos por motéis, hotéis e similares não configura prática infrativa ao art. 10 da Lei Municipal 6.858/95, ressaltando-se a obrigatoriedade de oferta gratuita de tal produto em estabelecimentos do gênero.


Processo: 01-162.801/16-31

FA nº: 31.002.001.16.0025757

Auto de Infração: 4538

Consumidor (a): Nadir Ribeiro de Aquino

Fornecedor: Mabe Hortolândia Eletrodomésticos S/A

CNPJ: 60.736.279/0001-06

Teor da Decisão Administrativa: Extinção do Processo Administrativo em razão de a reclamada ter sua falência decretada pela Justiça do Estado de São Paulo.


Processo: 01-068.220/17-98

FA nº: 0316-005.094-8

Auto de Infração: 4816

Consumidor (a): Maria do Socorro Lara

Fornecedor: Oi Móvel S/A

CNPJ: 05-423.963/0001-11

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por vício material em sua lavratura (não há que falar em prática infrativa de desobediência, uma vez que o fornecedor compareceu à audiência de conciliação à qual fora intimado).


Processo: 01-082.933/17-91

FA nº: 31.002.001.16-0042559

Auto de Infração: 4845

Consumidor (a): Leonilse Fernandes de Souza

Fornecedor: Black & Decker do Brasil Ltda.

CNPJ: 53.296.273/0001-91

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente tendo em vista que, ato contínuo à consumidora comprovar fazer jus à garantia, o fornecedor cumpriu com a referida prestação.


Processo: 01-107.884/17-69

FA nº: 0317-000.765-8

Auto de Infração: 4974

Consumidor (a): Melina Vieira Sampaio

Fornecedor: Contagem Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda.

CNPJ: 02.748.305/0002-92

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que o fornecedor Contagem Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Ltda. foi excluído do feito.


Processo: 01-122.027/17-34

FA nº: 31.002.001.16-0045902

Auto de Infração: 5119

Consumidor (a): Natália do Amparo Felício

Fornecedor: Contractual Minas Garantia de Condomínio Ltda.

CNPJ: 16.573.205/0001-04

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que a autuada não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito.


Processo: 01-136.837/17-22

FA nº: 31.002.001.16-0038334

Auto de Infração: 5196

Consumidor (a): Beatriz de Oliveira Ávila

Fornecedor: RGX Comércio Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 15.411.528/0001-20

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que o fornecedor não foi devidamente intimado da audiência.

Processo: 01-136.843/17-25

FA nº: 31.002.001.16-0045535

Auto de Infração: 5198

Consumidor (a): Kênia Pompeia Sousa Neves

Fornecedor: Universidade José do Rosário Vellano – Unifenas

CNPJ: 25.658.402/0001-09

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista a previsão contratual de perda do benefício de desconto nas mensalidades em caso de atraso no pagamento destas por parte da consumidora.


Processo: 01-129.615/17-80

FA nº: 31.002.001.17-0000130

Auto de Infração: 5283

Consumidor (a): Eriosvaldete Francisca Dias

Fornecedor: Telemar Norte Leste S/A

CNPJ: 33-000.118/0001-79

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver necessidade de perícia técnica para fundamentar a resolução da demanda – serviço do qual este órgão administrativo não dispõe.


Processo: 01-151.994/17-86

FA nº: 31.002.001.16-0037565

Auto de Infração: 5296

Consumidor (a): Miracy Maria de Souza Ferreira

Fornecedor: Net Serviços de Comunicação S/A

CNPJ: 00.108.786/0153-59

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por não fundamentação do pedido formulado pela consumidora e por comprovação do fornecedor de haver agido mediante solicitação do titular do serviço.


Processo: 01-153.427/17-37

FA nº: 31.002.001.16-0035502

Auto de Infração: 5318

Consumidor (a): Clarice Gonçalves Souza Santos

Fornecedor: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

CNPJ: 34.075.739/0001-84

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que o fornecedor comprovou nos autos a aceitação das condições contratuais por parte da consumidora, cabendo à última realizar os procedimentos de cancelamento da matrícula a fim de encerrar os efeitos da contratação.


Processo: 01-153.439/17-16

FA nº: 0316-004.695-9

Auto de Infração: 5321

Consumidor (a): Fernanda Carvalho Palhares

Fornecedor: Viação Cometa S/A

CNPJ: 61.084.018/0001-03

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto, tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos que restituiu à consumidora os valores solicitados.


Processo: 01-157.347/17-41

FA nº: 31.002.001.16-0034634

Auto de Infração: 5330

Consumidor (a): Teresinha Alves Batista

Fornecedor: Serviços Sociais e Funerários Nossa Senhora Aparecida Ltda.

CNPJ: 06.091.067/0001-65

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista a comprovada legitimidade das cobranças realizadas pela autuada e por esta haver comparecido à audiência de conciliação, prestando os esclarecimentos necessários.


Processo: 01-129.028/17-55

FA nº: 31.002.001.17-0003892

Auto de Infração: 5368

Consumidor (a): Marciana Dias dos Santos

Fornecedor: Oi Móvel S/A

CNPJ: 05-423.963/0001-11

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo extinto tendo em vista o fornecedor haver comprovado nos autos o atendimento à solicitação da consumidora.


Processo: 01-130.768/17-99

FA nº: 31.002.001.17-0007663

Auto de Infração: 5506

Consumidor (a): Marcela Barbosa Ribeiro da Glória

Fornecedor: Canal Eletrônico e Telecomunicações Ltda.

CNPJ: 25.771.163/0001-07

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista que o fornecedor comprovou haver pago à consumidora os valores avençados em acordo.


Processo: 01-168.820/17-80

FA nº: 31.002.001.17-0007073

Auto de Infração: 5507

Consumidor (a): Guilherme Lucas Martins dos Santos

Fornecedor: Banco do Brasil S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente tendo em vista a comprovada legitimidade das cobranças realizadas pela autuada, bem como a inexistência de qualquer bloqueio que impeça o consumidor a realizar saques de valores oriundos de seu salário.


Processo: 01-140.215/17-26

FA nº: 31.002.001.17-0020482

Auto de Infração: 5607

Consumidor (a): Fernanda de Oliveira Severiano Lopes

Fornecedor: Telefônica Brasil S/A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor comprovado nos autos o tempestivo atendimento à solicitação da consumidora.


Processo: 01-036.181/17-88

FA nº: 0317-000.865-0

Auto de Infração: 5987

Consumidor (a): Gladyson Martins Andrade

Fornecedor: Smiles Fidelidade S/A

CNPJ: 05.730.375/0001-20

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor prestado os devidos esclarecimentos e por resultarem infundados os pedidos formulados pelo consumidor.


Processo: 01-054.139/18-84

FA nº: 31.002.001.17-0016836

Auto de Infração: 6100

Consumidor (a): Renato Augusto de Andrade

Fornecedor: ABCZ Importação e Comércio Ltda.

CNPJ: 09.509.531/0001-89

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor juntado aos autos comprovante de pagamento dos valores solicitados em audiência pelo consumidor.


Processo: 01-168.970/17-00

FA nº: 31.002.001.17-0028857

Auto de Infração: 6162

Consumidor (a): Nayara Cristine de Oliveira

Fornecedor: Falkland Tecnologia em Telecomunicações S/A

CNPJ: 01.009.876/0001-61

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor comprovado nos autos o atendimento à solicitação da consumidora.


Processo: 01-060.185/18-86

FA nº: 31.002.001.17-0019436

Auto de Infração: 6188

Consumidor (a): Daiany Soares Ferreira

Fornecedor: Universidade do Estado de Minas Gerais

CNPJ: 65.172.579/0001-15

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista a comprovada legitimidade das cobranças realizadas pela autuada.


Processo: 01-140.688/17-88

FA nº: 0317.001.442-5

Auto de Infração: 6195

Consumidor (a): Marcela Martins Gomes

Fornecedor: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A

CNPJ: 10.760.260/0001-19

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente, tendo em vista a comprovada legitimidade das cobranças realizadas pela autuada, conforme art. 27, §§ 2° e 3º da Lei 11.771/08


Processo: 01-036.432/19-78

FA nº: 31.002.001.19-0001779

Auto de Infração: 7833

Consumidor (a): Hélio Ezidório Lopes

Fornecedor: Zac Auto Peças EIRELI

CNPJ: 25.526.854/0001-37

Teor da Decisão Administrativa: Auto de Infração julgado insubsistente por haver o fornecedor comprovado nos autos o atendimento à solicitação do consumidor antes mesmo da lavratura do Auto de Infração.


Processo: 01-071.972.13-58

Auto de Constatação: 5760

Auto de Infração: 363503

Diligência Fiscal

Fornecedor: 7 Utilidades Domésticas Ltda.

CNPJ:15.309.605/0001-36

Teor da Decisão Administrativa: Extinção do Processo Administrativo tendo em vista estar prejudicado o Auto de Infração em razão de inexistirem no estabelecimento irregularidades quanto à precificação dos produtos expostos.


Processo: 01-059.621/19-00

Auto de Notificação: 20190036604AN

Diligência Fiscal

Fornecedor: Banco Santander S/A

CNPJ: 90.400.888/1833-95

Teor da Decisão Administrativa: Processo Administrativo arquivado, tendo em vista que a autuada atendeu às exigências da notificação 20190036604AN.


Ficam as reclamadas acima intimadas sobre a insubsistência dos Autos de Infração. Não havendo nada a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, os processos serão encaminhados ao Arquivo.


Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2020


Afrânio Lima de Castro

Gerente de Fiscalização e Controle

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