DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 13, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5956
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.281, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Bairros Santa Mônica, Candelária, Flamengo, Piratininga, São João Batista e Mantiqueira.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis abaixo identificados, assim como suas edificações e benfeitorias, se houver:

I – lotes 15 a 27 da quadra 113 do Bairro Santa Mônica, de propriedade presumível de Márcio José Batista Assunção;

II – lotes 15 a 17 da quadra 52 do Bairro Candelária, de propriedade presumível de Lindalva Franco de Paula;

III – área indivisa nos Bairros Flamengo e Piratininga, de propriedade presumível de Nova Estrela Empreendimentos Ltda., conforme descrição perimétrica constante no Anexo;

IV – lote 37A da quadra 73 do Bairro São João Batista, de propriedade presumível de F'na E-ouro Gestão de Franchising e Negócios Ltda.;

V – quadra 160 do Bairro Mantiqueira:

a) lotes 07 a 09, de propriedade presumível de Diana Jaine Mariano Junqueira;

b) área indivisa, de propriedade presumível de Vilarinho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., conforme descrição perimétrica constante no Anexo.


Art. 2º – As desapropriações, de que trata este decreto, destinam-se à implantação de obras de drenagem nos Córregos Vilarinho, Nado e Ribeirão Isidoro.


Art. 3º – Fica a unidade jurídico-administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.281, de 12 de fevereiro de 2020)


Descrições perimétricas dos terrenos:


I – área indivisa nos Bairros Flamengo e Piratininga, de propriedade presumível de Nova Estrela Empreendimentos Ltda., medindo 10.009,19m², com os seguintes limites e confrontações: “o perímetro georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro tem início no ponto P-01, de coordenadas planas referenciadas ao Sistema UTM, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000, definido pelas coordenadas N: 7.809.912,151 m e E: 605.775,473 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 106º16’08” e 69,49m até o vértice P-02, de coordenadas N: 7.809.892,683 m e E: 605.842,183 m; 198º20’01” e 40,17m até o vértice P-03, de coordenadas N: 7.809.854,550 m e E: 605.829,547 m; 273º26’08” e 10,80m até o vértice P-04, de coordenadas N: 7.809.855,197 m e E: 605.818,771 m; 196º26’45” e 35,23 m até o vértice P-05, de coordenadas N: 7.809.821,411 m e E: 605.808,798 m; 190º42’47” e 48,62m até o vértice P-06, de coordenadas N: 7.809.773,638 m e E: 605.799,760 m; 196º40’19” e 42,68m até o vértice P-07, de coordenadas N: 7.809.732,751 m e E: 605.787,515 m; 271º28’58” e 50,48m até o vértice P-08, de coordenadas N: 7.809.734,057 m e E: 605.737,049 m; 9º09’22” e 38,07m até o vértice P-09, de coordenadas N: 7.809.771,643 m e E: 605.743,107 m; 13º00’04” e 64,69m até o vértice P-10, de coordenadas N: 7.809.834,671 m e E: 605.757,659 m; 10º57’49” e 40,73m até o vértice P-11, de coordenadas N: 7.809.874,657 m e E: 605.765,405 m; 15º01’49” e 38,82m até o vértice P-01, de coordenadas N: 7.809.912,151 m e E: 605.775,473 m; chegando ao vértice inicial da descrição desse perímetro”.

II – área indivisa da quadra 160 do Bairro Mantiqueira, de propriedade presumível de Vilarinho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., medindo 1.615,394m², com os seguintes limites e confrontações: “o perímetro georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro tem início no ponto P-01, de coordenadas planas referenciadas ao Sistema UTM, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000, definido pelas coordenadas N: 7.810.331,557 m e E: 606.925,732 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 93º11’14” e 21,35m até o vértice P-02, de coordenadas N: 7.810.330,370 m e E: 606.947,046 m; 174º39’27” e 8,30m até o vértice P-03, de coordenadas N: 7.810.322,108 m e E: 606.947,818 m; 109º59’16” e 23,09 m até o vértice P-04, de coordenadas N: 7.810.314,215 m e E: 606.969,517 m; 171º55’57” e 8,84m até o vértice P-05, de coordenadas N: 7.810.305,458 m e E: 606.970,758 m; 198º44’36” e 13,40m até o vértice P-06, de coordenadas N: 7.810.292,767 m e E: 606.966,451 m; 293º38’35” e 0,41m até o vértice P-07, de coordenadas N: 7.810.292,931 m e E: 606.966,077 m; 272º41’57” e 5,31m até o vértice P-08, de coordenadas N: 7.810.293,181 m e E: 606.960,774 m; 280º42’50” e 10,27m até o vértice P-09, de coordenadas N: 7.810.295,090 m e E: 606.950,682 m; 275º57’00” e 6,85m até o vértice P-10, de coordenadas N: 7.810.295,800 m e E: 606.943,870 m; 275º20’58” e 16,73m até o vértice P-11, de coordenadas N: 7.810.297,360 m e E: 606.927,214 m; 284º38’17” e 4,31m até o vértice P-12, de coordenadas N: 7.810.298,450 m e E: 606.923,041 m; 272º31'25” e 12,49m até o vértice P-13, de coordenadas N: 7.810.299,000 m e E: 606.910,565 m; 282º58'12” e 2,95m até o vértice P-14, de coordenadas N: 7.810.299,661 m e E: 606.907,692 m; 21º23'46” e 11,71m até o vértice P-15, de coordenadas N: 7.810.310,562 m e E: 606.911,963 m; 33º15'26” e 25,11m até o vértice P-01, de coordenadas N: 7.810.331,557 m e E: 606.925,732 m; chegando ao vértice inicial da descrição desse perímetro”.



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