DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5951
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

ATO DA SECRETÁRIA, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020


A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, e em cumprimento ao §1° do art. 59 da Lei n° 11.181, de 08 de agosto de 2019, torna público o estoque de potencial construtivo adicional - EPCA - de referência para fins de monitoramento, conforme Anexo, em complementação aos Anexos I e II do Decreto n° 17.272, de 04 de fevereiro de 2020.

A metodologia de cálculo do EPCA considera a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada uma das unidades territoriais. A definição do EPCA dá-se pela diferença entre o maior potencial construtivo passível de ser exercido e o coeficiente de aproveitamento básico, considerados apenas os imóveis passíveis de serem adensados, que não incluem as áreas com restrições legais ou ambientais à ocupação e os imóveis consolidados. Portanto, o estoque indicado no Anexo representa a totalidade do potencial construtivo adicional disponível em cada unidade territorial, a ser utilizado para fins do monitoramento previsto no § 1º do art. 59 da Lei nº 11.181, de 2019. Não foram consideradas para fins de definição do EPCA as áreas para as quais a Lei nº 11.181, de 2019, não prevê a possibilidade de controle de estoque, em conformidade com o disposto no § 8º do mesmo artigo.

A delimitação das Unidades Territoriais teve como base as subáreas no âmbito dos Planos Diretores Regionais. As Unidades Territoriais de Monitoramento Especial, por sua vez, foram delimitadas considerando a existência de impacto urbanístico iminente vinculado à saturação do sistema viário, ao risco de inundação e à vulnerabilidade climática.


Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana


ANEXO

Estoque de Potencial Construtivo Adicional para Fins de Monitoramento


Unidades Territoriais de Estoque de Potencial Construtivo Adicional para Fins de Monitoramento

Regional

Unidade Territorial

EPCA de referência para fins de monitoramento(m²)

BARREIRO

BA01

364.921,6

BARREIRO

BA02

1.964.787,4

BARREIRO

BA03

298.837,6

BARREIRO

BA04

26.652,3

BARREIRO

BA05

108.966,3

BARREIRO

BA06

6.081,3

BARREIRO

BA07

287.908,8

BARREIRO

BA08

967.647,7

BARREIRO

BA09

1.280.395,1

BARREIRO

BA10

229.658,6

BARREIRO

BA11

783.543,5

BARREIRO

BA12

10,7

BARREIRO

BA13

26.285,3

BARREIRO

BA14

167.038,0

BARREIRO

BA15

79.397,9

BARREIRO

BA16

20.758,5

BARREIRO

BA17

7.507,3

BARREIRO

BA18

206.753,8

BARREIRO

BA19

27.479,5

BARREIRO

BA20

333.916,6

BARREIRO

BA21

703.224,4

BARREIRO

BA22

18.742,1

BARREIRO

BA23

21.701,8

BARREIRO

BA24

227.478,2

BARREIRO

BA25

105.499,4

BARREIRO

BA26

Não se aplica

CENTRO SUL

CS01

550,2

CENTRO SUL

CS02

139.341,2

CENTRO SUL

CS03

32.831,9

CENTRO SUL

CS04

Não se aplica

CENTRO SUL

CS05

Não se aplica

CENTRO SUL

CS06

1.223,4

CENTRO SUL

CS07

46.080,0

CENTRO SUL

CS08

Não se aplica

CENTRO SUL

CS09

Não se aplica

CENTRO SUL

CS10

Não se aplica

CENTRO SUL

CS11

194.047,6

CENTRO SUL

CS12

163.773,2

CENTRO SUL

CS13

20.414,7

CENTRO SUL

CS14

155.110,2

CENTRO SUL

CS15

144.615,4

CENTRO SUL

CS16

77.963,1

CENTRO SUL

CS17

182.727,5

CENTRO SUL

CS18

310.735,0

CENTRO SUL

CS19

115.609,1

CENTRO SUL

CS20

179.116,7

CENTRO SUL

CS21

3.749,3

LESTE

LE01

43.215,7

LESTE

LE02

26.700,5

LESTE

LE03

17.776,8

LESTE

LE04

184.599,5

LESTE

LE05

112.090,7

LESTE

LE06

319,3

LESTE

LE07

45.145,1

LESTE

LE08

723.957,0

LESTE

LE09

202.952,7

LESTE

LE10

483.981,9

LESTE

LE11

57.508,0

LESTE

LE12

51.171,5

LESTE

LE13

700.549,1

LESTE

LE14

304.399,3

LESTE

LE15

327.522,0

LESTE

LE16

70.454,7

LESTE

LE17

394.311,3

LESTE

LE18

677.721,4

LESTE

LE19

25.733,1

LESTE

LE20

446.804,1

LESTE

LE21

433.345,5

NORDESTE

NE01

137.136,6

NORDESTE

NE02

8.486,2

NORDESTE

NE03

216.774,8

NORDESTE

NE04

493.182,9

NORDESTE

NE05

335.673,8

NORDESTE

NE06

350.566,3

NORDESTE

NE07

334.844,6

NORDESTE

NE08

462.613,9

NORDESTE

NE09

354.627,9

NORDESTE

NE10

41.905,1

NORDESTE

NE11

150.512,4

NORDESTE

NE12

298.483,5

NORDESTE

NE13

81.017,7

NORDESTE

NE14

626.299,8

NORDESTE

NE15

952.992,6

NORDESTE

NE16

579.469,0

NORDESTE

NE17

14.348,7

NORDESTE

NE18

153.475,0

NORDESTE

NE19

243.696,7

NORDESTE

NE20

355.164,1

NORDESTE

NE21

559.621,8

NOROESTE

NO01

723.785,2

NOROESTE

NO02

37.385,2

NOROESTE

NO03

680.306,4

NOROESTE

NO04

270.093,8

NOROESTE

NO05

86.079,3

NOROESTE

NO06

387.622,9

NOROESTE

NO07

383.680,8

NOROESTE

NO08

80.000,8

NOROESTE

NO09

Não se aplica

NOROESTE

NO10

138.788,3

NOROESTE

NO11

104.886,2

NOROESTE

NO12

21.298,8

NOROESTE

NO13

485.421,5

NOROESTE

NO14

21.465,9

NOROESTE

NO15

71.280,5

NOROESTE

NO16

63.586,7

NOROESTE

NO17

16.047,4

NOROESTE

NO18

76.145,0

NOROESTE

NO19

873.512,0

NOROESTE

NO20

1.669.320,6

NOROESTE

NO21

129.351,8

NOROESTE

NO22

288.402,0

NOROESTE

NO23

22.173,9

NOROESTE

NO24

407.043,4

NOROESTE

NO25

297.193,5

NORTE

NT01

540.497,5

NORTE

NT02

199.298,4

NORTE

NT03

170,1

NORTE

NT04

1.210.675,7

NORTE

NT05

12.809,7

NORTE

NT06

87.749,3

NORTE

NT07

227.404,1

NORTE

NT08

57.243,4

NORTE

NT09

1.603,2

NORTE

NT10

74.933,2

NORTE

NT11

394.383,6

NORTE

NT12

362.779,5

NORTE

NT13

302.197,2

NORTE

NT14

617.524,3

NORTE

NT15

754.437,5

OESTE

OE01

182.206,1

OESTE

OE02

127.798,6

OESTE

OE03

53,8

OESTE

OE04

138.537,2

OESTE

OE05

20.377,1

OESTE

OE06

108.201,2

OESTE

OE07

43.531,9

OESTE

OE08

26.867,3

OESTE

OE09

172.570,7

OESTE

OE10

34.643,1

OESTE

OE11

327.319,3

OESTE

OE12

589.470,9

OESTE

OE13

15.257,0

OESTE

OE14

3.552,9

OESTE

OE15

852,6

OESTE

OE16

29.895,8

OESTE

OE17

117.436,3

OESTE

OE18

289.869,6

OESTE

OE19

71.199,1

OESTE

OE20

235.392,8

OESTE

OE21

506.604,4

OESTE

OE22

755.044,1

OESTE

OE23

713,1

OESTE

OE24

5.176,5

OESTE

OE25

42,1

OESTE

OE26

973.194,9

OESTE

OE27

73.135,4

OESTE

OE28

306.717,5

OESTE

OE29

22.672,1

OESTE

OE30

304.192,6

OESTE

OE31

224.845,2

OESTE

OE32

21.862,6

OESTE

OE33

3.317,5

Pampulha

PA01

652.370,1

Pampulha

PA02

199.348,0

Pampulha

PA03

1.617.100,2

Pampulha

PA04

111.267,1

Pampulha

PA05

939.372,5

Pampulha

PA06

804.230,1

Pampulha

PA07

563.829,9

Pampulha

PA08

1.402.899,1

Pampulha

PA09

1.813.399,9

Pampulha

PA10

803.078,9

Pampulha

PA11

193.878,7

Venda Nova

VN01

517.141,0

Venda Nova

VN02

532,1

Venda Nova

VN03

286.704,6

Venda Nova

VN04

780.796,6

Venda Nova

VN05

1.163.964,5

Venda Nova

VN06

1.002.322,0

Venda Nova

VN07

2.607.549,9

Venda Nova

VN08

157.544,4

Venda Nova

VN09

260.638,2


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