DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5951
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMMA/SMPU Nº 008/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização para ocupação em terrenos inseridos em área de relevância ambiental.


A Secretária Municipal de Política Urbana e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, no exercício da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DA DISPENSA DE ANÁLISE PRÉVIA DA SMMA

Art. 1º - Esta Portaria institui critérios para a simplificação da aprovação de projetos de licenciamento e regularização pela Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU - e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - e estabelece procedimentos para análise prévia da SMMA para ocupação em área de relevância ambiental.

Parágrafo único - Os procedimentos e critérios desta Portaria são aplicáveis aos casos em que a legislação expressamente exigir anuência prévia para ocupação em área de relevância ambiental.

Art. 2º - Em terrenos inseridos em área de relevância ambiental, nos termos do art. 2º do Decreto n° 17.274, de 4 de fevereiro de 2020, poderão ser aprovados pela Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg - da SMPU, sem necessidade de análise prévia da SMMA os seguintes projetos e licenças:

I - os projetos arquitetônicos e levantamentos de edificações licenciados pela lei vigente ou modificações de edificação que não envolvam:

a. corte ou aterro de terreno superior a 3,0m (três metros);

b. supressão ou transplantio de árvores;


II - os levantamentos arquitetônicos de edificações pela Lei n° 9.074, de 18 de janeiro de 2005;

III - as licenças complementares, exceto licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.


Parágrafo Único - A dispensa de análise prévia pela SMMA não será aplicável se houver indicação de área de preservação permanente - APP no terreno ou quando se tratar de área verde pública.


Seção I

Das condições para licenciamento de projetos arquitetônicos e levantamentos de edificações pela lei vigente


Art. 3º - Para dispensa da análise prévia pela SMMA, os projetos arquitetônicos ou levantamentos de edificações pela lei vigente em terrenos inseridos em área de relevância ambiental a que se referem o inciso I do caput devem atender às seguintes condições:


I - utilizar elementos de vedação com permeabilidade visual;

II - adaptar-se ao perfil do terreno natural;

III - ter afastamento frontal mínimo vegetado e arborizado em terreno natural;

IV - ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área permeável vegetada e arborizada em polígono único;

V - ter arborização, nos termos do Anexo.


Parágrafo Único - Para atendimento da permeabilidade visual a que se refere o inciso I do § 2º, deverá observar-se o art. 82 do Decreto nº 12.273, de 04 de fevereiro de 2020.


Art. 4° - O critério de adaptação da edificação ao terreno natural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 2º será considerado atendido quando empregada uma das seguintes soluções:

I - edificação em contato com o terreno natural ou com cortes ou aterro de até 3m (três metros);

II - edificação com vedações de estruturas sob a laje de piso ou estruturas aparentes sob a laje de piso com no máximo 3m (três metros) de altura.


§ 1º - Nas edificações que tiverem vedações de estruturas sob a laje de piso ou estruturas aparentes, deve ser implantada massa arbórea no afastamento à frente da fachada para harmonização, de forma a não deixar a base da edificação exposta.

§ 2º - A massa arbórea de que trata o §1° deve ser representada na planta de situação e utilizar espécies arbóreas nativas.

§ 3º - O cumprimento do disposto nos §§1º e 2º será monitorado pela SMMA.


Art. 5° - O critério de afastamento frontal mínimo vegetado e arborizado em terreno natural previsto no inciso III do § 2º do art. 2º será considerado atendido quando este estiver vegetado e arborizado, em, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de sua extensão, permitindo-se a impermeabilização do restante da área para acessos, vedada a sua utilização para estacionamento de veículos.


Art. 6° - O critério de arborização para fins do cumprimento disposto no inciso V do § 2º do art. 2° será considerado atendido com o plantio ou manutenção de 1 (uma) árvore de porte médio ou grande a cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de área permeável.

§ 1º - As árvores a serem plantadas deverão estar localizadas nas áreas em terreno natural com declividade inferior a 30% (trinta por cento) e com distância mínima de outros elementos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de raio a partir de sua base.

§ 2º - As árvores deverão ser representadas na planta de situação.

Art. 7° - Nos projetos de modificação com acréscimo de taxa de ocupação, as condições e procedimentos definidos nos arts. 3º a 5º aplicam-se apenas para a parte acrescida.


Seção II

Das condições para levantamentos arquitetônicos de edificações com base na Lei nº 9.074, de 2005


Art. 8º - Para dispensa da análise pela SMMA, a regularização do levantamento arquitetônico de edificação com base na Lei n° 9.074, de 2005, em terreno inserido em área de relevância ambiental a que se refere o inciso II do caput do art. 2º devem atender às seguintes condições:


I - arborização dada pelo plantio ou manutenção de 1 (uma) árvore de porte médio ou grande a cada 50m² (cinquenta metros quadrados) de área permeável existente, com no mínimo 1 (uma) árvore caso essa área seja menor ou igual a 50 m² (cinquenta metros quadrados);

II - compensação ambiental relativa ao plantio de árvore referente à taxa de permeabilidade legalmente exigida que não tenha sido efetuada.


Parágrafo único - A compensação ambiental disposta no inciso II do caput será paga em valor pecuniário relativo à conversão do plantio de uma árvore de porte médio ou grande a cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) da área permeável exigida, de acordo com a Deliberação Normativa nº 67, de 2010, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comam.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO PRÉVIA PELA SMMA


Art. 9° - Os projetos arquitetônicos, levantamentos de edificações pela lei vigente ou modificações de edificações em terrenos inseridos em áreas de relevância ambiental que não se enquadrem nas condições dispostas no Capítulo I ficam submetidos ao processo de avaliação prévia pela SMMA, em observância do disposto na Deliberação Normativa nº 99, de 2019, do Comam.

§ 1º - A SMMA, após conclusão do processo de avaliação prévia, emitirá autorização para ocupação do solo que contemple as diretrizes definidas pela própria SMMA ou pelo Comam, quando for o caso.

§ 2º - O conteúdo da autorização referenciada no § 1° terá caráter vinculante na aprovação de projetos arquitetônicos, levantamentos de edificações pela lei vigente ou modificações de edificações junto à Sureg.

Art. 10 - A solicitação de avaliação prévia da SMMA deverá ser feita pelo responsável técnico e pelo responsável legal junto à Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve –, instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento em formulário próprio, disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte;

II - planta de situação;

III - projeto de terraplenagem;

IV - comprovante de pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram;

V - cópia do protocolo de solicitação da outorga do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam, caso haja interferência no lençol freático ou em corpo d'água;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

VII - demais documentos contidos no formulário referenciado no inciso I.


§ 1º - Quando for necessária movimentação de terra, entulho e material orgânico e supressão ou transplantio de árvores, deve-se protocolar a documentação exigida a esses expedientes, para abertura de processo único.

§ 2º - O protocolo da documentação será examinado em até quinze dias, e, se acatado, dará ensejo à abertura de processo administrativo.

§ 3° - A documentação não acatada ficará disponível na Central de Atendimento BH Resolve durante dez dias, contados a partir do comunicado ao responsável técnico.


Art. 11 - A SMMA concluirá a avaliação prévia, aprovando ou indeferindo o processo ou comunicando pendências, em quarenta e cinco dias, contados da data do protocolo.

§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Meio Ambiente, quando ocorrer superveniência de fatores que justifiquem a prorrogação e impossibilitem seu cumprimento.

§ 2º - Constatadas pendências, o responsável técnico deverá protocolar na Central de Atendimento do BH Resolve material que contemple as correções solicitadas, no prazo de trinta dias, contado de sua intimação.

§ 3º - O não atendimento do prazo disposto no § 2º implica o indeferimento do processo.

§ 4º - Acatado o protocolo do material referenciado no §2°, a SMMA conferirá se as modificações solicitadas foram atendidas, devendo aprovar ou indeferir o processo no prazo de vinte dias.

§ 5º - Decorridos os prazos previstos sem que a análise tenha sido concluída, o responsável legal poderá notificar o Secretário Municipal de Meio Ambiente para, no prazo de quinze dias, aprovar ou indeferir o processo.


Art. 12 - O prazo máximo para interposição de recurso contra o indeferimento de processo será de dez dias, contados da intimação do responsável técnico.

Parágrafo único - O requerente deverá protocolar o recurso na Central de Atendimento do BH Resolve, recebendo documento comprobatório de sua entrega.


Art. 13 - Quando for necessária anuência do Comam, o processo será encaminhado com parecer técnico da SMMA a Conselheiro designado e seguirá as definições e prazos estabelecidos no regimento desse Conselho.

Parágrafo único - O período despendido para manifestação do Comam não será contabilizado nos prazos previstos no art. 11, qualquer que seja a fase do processo.

Art. 14 - Cada processo será distribuído a um único servidor, que ficará responsável por toda a sua análise até a conclusão, sendo vedada a transferência para outro servidor, ressalvadas a hipótese de afastamento legal ou determinação expressa do Secretário Municipal de Meio Ambiente.


Art. 15 - O responsável legal pelo empreendimento deve comprometer-se com o atendimento às diretrizes previstas na autorização para ocupação do solo, mediante anuência em termo de compromisso digital firmado no ato do cadastro do projeto de ocupação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - A análise realizada nos termos desta Portaria não significa o reconhecimento da legitimidade dos direitos de posse, domínio ou quaisquer outros sobre o terreno, nem a regularidade do uso de edificações, caso existam.


Art. 17 - Aplica-se aos processos definidos nesta Portaria o Capítulo II, Das Responsabilidades, do Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.


Art. 18 - O cumprimento dos critérios de arborização dispostos nesta Portaria será monitorado pela SMMA, após aprovação do projeto.

Parágrafo único - Em até 6 seis meses após a concessão de baixa de construção, o responsável legal pelo empreendimento deverá apresentar à SMMA relatório fotográfico e lista de espécies plantadas.


Art. 19 - A Sureg encaminhará à SMMA relatório mensal com a identificação dos processos de licenciamento de projeto arquitetônico, levantamento de edificações e baixa de construção inseridos nas áreas de relevância ambiental a que se referem o art. 2º.


Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

Mário Lacerda de Werneck Neto

Secretário Municipal de Meio Ambiente


ANEXO


Orientações para implantação de arborização nas áreas permeáveis.


- Observar, para o adequado desenvolvimento da arborização, a escolha da localização do plantio, considerando as curvas de nível, as operações de corte e aterro e o diâmetro de suas copas no estágio adulto;

- Considerar orientação solar;

- Prever proteção do solo contra erosão pluvial, sobretudo nas áreas de corte e aterro, introduzindo, sempre que possível, vegetação adequada para manter ou refazer linhas naturais de escoamento;

- Introduzir elementos arbóreos, arbustivos, herbáceos e forrageiros nas áreas ajardinadas; priorizar espécies arbóreas nativas e atrativas à avifauna; privilegiar ao máximo o plantio de árvores de médio e grande porte;

- Buscar gerar áreas verdes mais naturais que acompanhem as características da vegetação nativa nos arredores imediatos ou próximos, além de preservar e enfatizar a topografia natural do terreno;

- Buscar criar espaços com alta biodiversidade, capazes de se conectar com ou se aproximar de fragmentos florestais/áreas de vegetação nativa/expressiva próximas, gerando serviços ecossistêmicos (alimentação e atração de polinizadores, conforto térmico, absorção de água pluvial etc.), em detrimento de aspectos puramente estéticos;

- Atentar que cortes na região do sistema radicular, em raio equivalente à projeção da copa, ou aterro do colo, comprometem a sobrevivência do espécime arbóreo a ser preservado;

- Contemplar técnicas de manutenção/requalificação da vegetação e do solo, bem como aquelas de controle de pragas e manejo de vegetação espontânea, plantio, adubação e manutenção. Não utilizar produtos químicos tóxicos para o controle de pragas e doenças, adotando propostas alternativas tais como os tratamentos mecânicos ou químicos ecológicos (atóxicos);

- Adotar proposta de irrigação, manual ou automatizada, que garanta o molhamento eficiente e racional da vegetação a ser introduzida e mantida na área.


Ressalta-se que é de responsabilidade do empreendedor a manutenção da vegetação em boas condições, com sua reposição em caso de morte.


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