DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5951
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 010/2020 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre os procedimentos para emissão de licença de demolição e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro de 2020.


A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° - Esta Portaria trata dos procedimentos para emissão de licença de demolição não compreendida no alvará de construção e da respectiva certidão de demolição, em observância do disposto no Decreto nº 17.274, de 04 de fevereiro de 2020.


Art. 2° - A solicitação de licença de demolição não compreendida no alvará de construção deverá ser dirigida à Subsecretaria de Regulação Urbana - Sureg - junto à Central de Atendimento Presencial do Modelo Integrado de Atendimento ao Cidadão – BH Resolve, mediante agendamento.

§ 1º - A solicitação de licença de demolição deverá ser instruída com os seguintes documentos:


I - requerimento em formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte;

II - comprovante de pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram;

III - demais documentos específicos solicitados no formulário de que trata o inciso I, de acordo com a caracterização do empreendimento.


§ 2º - O protocolo da documentação será examinado em até sete dias, e, se acatado, dará ensejo à abertura de processo administrativo.

§ 3° - A documentação não acatada ficará disponível na Central de Atendimento BH Resolve durante dez dias, contados a partir do comunicado ao responsável técnico.


Art. 3º - A Sureg analisará o requerimento de licença de demolição, devendo aprovar ou indeferir o processo ou comunicar pendências no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data do protocolo.

§ 1º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de despacho fundamentado do Subsecretário de Regulação Urbana, quando ocorrer superveniência de fatores que justifiquem a prorrogação e impossibilitem seu cumprimento.

§ 2º - Constatadas pendências, o responsável técnico deverá protocolar junto à Central de Atendimento do BH Resolve material que contemple as correções solicitadas, no prazo de trinta dias, contado de sua intimação.

§ 3º - O não atendimento do prazo disposto no § 2º implica o indeferimento do processo.

§ 4º - Acatado o protocolo do material de que trata o §2°, a Sureg conferirá se as modificações solicitadas foram atendidas, devendo aprovar ou indeferir o processo, no prazo de vinte dias.

§ 5º - Decorridos os prazos previstos sem que a análise tenha sido concluída, o responsável legal poderá notificar o Subsecretário de Regulação Urbana para, no prazo de quinze dias, aprovar ou indeferir o processo.


Art. 4º - O prazo máximo para interposição de recurso contra o indeferimento de processo será de dez dias, contados da intimação do responsável técnico.

Parágrafo único - O requerente deverá protocolar o recurso na Central de Atendimento do BH Resolve, recebendo documento comprobatório de sua entrega.


Art. 5° - Uma vez efetuada a demolição de edificação devidamente licenciada, o responsável legal ou o responsável técnico poderá solicitar certidão de demolição junto à Central de Atendimento do BH Resolve, mediante agendamento.

§ 1º - A solicitação de certidão de demolição deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento em formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte;

II - comprovante de pagamento do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram;

III - registro fotográfico atualizado que permita constatar a efetiva demolição;

IV - demais documentos específicos solicitados no formulário referenciado no inciso I, de acordo com a caracterização do empreendimento.

§ 2º - Em complementação ao registro fotográfico de que trata o inciso III, a SUREG poderá efetuar vistoria para constatar a efetiva demolição.

§ 3º - A Sureg analisará a solicitação de certidão de demolição, aprovando ou indeferindo o processo ou comunicando pendências no prazo de trinta dias, contado da data de protocolo.


Art. 6° - É facultado ao responsável técnico solicitar atendimento para esclarecer dúvidas relativas aos expedientes objeto desta Portaria por meio de Atendimento Especial de Projeto de Edificação - AEP, serviço prestado pela Diretoria de Licenciamento e Controle de Edificações - DLCE, da Sureg.

Parágrafo único - A solicitação de AEP à DLCE poderá ser feita de acordo com as condições disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 7° - O contato com o requerente referente à solicitação de serviços ocorrerá por meio do Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos da Subsecretaria de Regulação Urbana - Siasp – RU.


Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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