DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, February 6, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5951
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 11.181, de 2019, e dos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 04 de fevereiro 2020.


A Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

RESOLVE:


Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre as tecnologias de construção e os requisitos técnicos para adoção de dispositivos de drenagem urbana para fins de captação, escoamento, infiltração, retenção e aproveitamento de águas pluviais, em cumprimento às condições estabelecidas no art. 161 da Lei nº 11.181, 8 de agosto de 2019, e nos arts. 75 a 77 do Decreto nº 17.273, de 05 de fevereiro de 2020.


Art. 2º - A equivalência entre o lançamento de águas pluviais de um terreno edificado na rede pública de drenagem à sua vazão primitiva será realizada por dispositivos de controle na fonte que garantam o armazenamento temporário de água, entre aqueles de que trata o § 1° do art. 75 do Decreto nº 17.273, de 2020.


Art. 3º - O responsável técnico deve assegurar a conexão entre o sistema de drenagem do terreno e o sistema público de drenagem, em observância às normas técnicas e às normas municipais sobre infraestrutura urbana.

§ 1º - Para cálculo da vazão primitiva e dimensionamento dos dispositivos de drenagem deverão ser observados o Anexo e os seguintes documentos, emitidos pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap:


I - Roteiro para Elaboração do Projeto de Ligações Prediais à Rede de Drenagem Pública Pluvial;

II - Instrução Técnica para Elaboração de Estudos e Projetos de Drenagem Urbana;

III - Procedimento para Elaboração de Projeto de Ligação Predial ao Sistema Público de Drenagem Pluvial;

IV - Procedimento para Elaboração e Apresentação de Projetos de Infraestrutura.


§ 2º - Os documentos a que se refere o §1º estão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte.


Art. 4º - As dimensões e a localização dos dispositivos de drenagem devem constar do projeto a ser licenciado ou modificado.

§ 1º - O cálculo das dimensões do dispositivo de drenagem deverá ser feito pelo responsável técnico pelo empreendimento a partir da planilha de cálculo de projeto de licenciamento ou regularização de edificação, disponibilizada no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte.

§ 2º - No caso de utilização de jardim drenante, o projeto do dispositivo será encaminhado por interface à Subsecretaria de Planejamento Urbano, para apreciação.


Art. 5º - A implantação dos dispositivos de drenagem será verificada quando da vistoria para concessão da certidão da baixa de construção.


Art. 6º - O proprietário do imóvel ou o condomínio fica obrigado a manter os dispositivos de drenagem em funcionamento, nas condições aprovadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá verificar, a qualquer momento, o atendimento do disposto no caput.


Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2020


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

ANEXO


Dos requisitos técnicos para implantação dos dispositivos de drenagem


(a que se refere o § 1º do art. 3º da Portaria SMPU nº 007 de 05, de fevereiro, de 2020).


1. A caixa de captação deverá atender às seguintes condições:

1.1. Ser construída com material resistente a esforços mecânicos;

1.2. Ter superfícies internas impermeáveis;

1.3. Ter entradas e orifícios com soluções que possibilitem apenas a passagem de água pluvial, vedando a passagem de resíduos sólidos, insetos e outros animais;

1.4. Ter alçapão que permita acesso para inspeção e limpeza, com as seguintes características:

a) dimensões mínimas de 0,60m (sessenta centímetros) por 0,60m (sessenta centímetros);

b) pintura com contraste do piso ou da parede onde estiver instalado;

1.5. Ter escada fixada em uma das paredes do alçapão até o piso do reservatório;

1.6. Ter altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), quando o volume da caixa de captação for maior que 4m³ (quatro metros cúbicos);

1.7. Ser dotada de extravasor que possibilite o deságue dos excedentes hídricos para o sistema público de drenagem em situações de emergência;

1.8. Estar isolada da tubulação de água para abastecimento, a fim de evitar a contaminação;

1.9. Ter orifício e tubulação com dimensões corretas para a vazão calculada.

2. O telhado verde deverá atender às seguintes condições:

2.1. Ter substrato em camada de no mínimo 20cm (vinte centímetros) de espessura, camada bloqueadora da passagem de partículas ou sedimentos, drenagem e impermeabilização;

2.2. Ser vegetado;

2.3. Estar apoiado sobre estrutura projetada para suportá-lo;

2.4. Ter sistema de drenagem ligado à caixa de captação.

3. Caso haja aproveitamento da água pluvial retida na caixa de captação, deverá haver caixa de aproveitamento da água pluvial com volume distinto do da caixa de captação. As caixas poderão ser integradas, desde que separadas por septos ou outros mecanismos. O dispositivo para possibilitar o aproveitamento de água deverá atender aos seguintes critérios:


3.1. NBR 15527/2007 ou aquela que vier a lhe substituir;

3.2. Restrição da vazão primitiva;

3.3. Não utilização da água pluvial aproveitada para fins potáveis;

3.4. Pré-tratamento que contemple gradeamentos, filtros, descarte do escoamento inicial, entre os demais requisitos técnicos.



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