DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, January 30, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5946
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMASAC Nº 01/2020


A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, comunica a todos o interesse de formalizar parceria com a Organização da Sociedade Civil Cáritas Brasileira / Regional Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 33.654.419/0008-92, por meio de inexigibilidade de chamamento público, para execução do Serviço de Acolhimento provisório para famílias oriundas das áreas de risco geológico do município de Belo Horizonte, cadastradas no Programa Estrutural em Área de Risco – PEAR e também para Acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social, em virtude da situação de emergência decorrente das precipitações pluviométricas registradas, nos Termos do Decreto Municipal nº 17.261/2020.

Diante deste contexto, a atual gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, propõe a inexigibilidade de chamamento público, fundamentada pelo art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Fundamenta a presente inexigibilidade a expertise da Instituição na execução de atividades de acolhimento para famílias oriundas das áreas de risco geológico do município de Belo Horizonte e também de pessoas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

Essa publicação visa atender à Lei nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação desta justificativa, a contar de sua publicação.

A impugnação deverá ser entregue, por escrito, na Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, situada na Avenida Afonso Pena, nº 342 – 5º Andar/ GGPAR.

O conteúdo completo da justificativa encontra-se disponível no site: https://portaldasparcerias.pbh.gov.br/ e nos autos do Processo Administrativo nº 01.009.536/20-34.


Maíra Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

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