DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, January 22, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5940
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.261, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.


Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas do Município de Belo Horizonte comprovadamente afetadas pelos desastres decorrentes das precipitações pluviométricas registradas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, e considerando que:

I – durante os primeiros 19 dias de janeiro de 2020, o Município vem sendo assolado por sucessivas chuvas intensas, tendo sido registrados, nos sensores da Prefeitura, volumes de 525,4mm, quando a média climatológica esperada para o período de janeiro é de 329,1mm;

II – somente em 19 de janeiro, choveu, na Regional Barreiro, 98,8mm e, na Regional Oeste, 102,4mm de forma abrupta, o que ocasionou inundações, alagamentos e enxurradas, sobrecarregando os sistemas de micro e macro drenagem e provocando danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais, conforme registrado nos bancos de dados do Município e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

III – foram registrados danos severos, com destaque para a Avenida Tereza Cristina que teve grande parte de sua estrutura viária afetada, com registros de danos ao patrimônio privado com graves consequências e possibilidade concreta de evolução para desastres secundários, tudo documentado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID;

IV – o parecer da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência,

DECRETA:


Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastres e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ocasionada por TEMPESTADES – CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4 – provocando inundações, enxurradas, alagamentos e quedas de árvores.

Parágrafo único – Essa situação de anormalidade é válida para as áreas do Município comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental registrada nas ocorrências atendidas pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, nos bancos de dados dos órgãos do Município e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.


Art. 2º – Fica confirmada a necessidade de mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Município sob coordenação da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de cento e oitenta dias.


Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


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