DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, January 8, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 5930
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 005/2020


Estabelece Regulamento de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para atendimento educacional em artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança a estudantes da Rede Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED).


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 11.065/2017, e

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (em especial, os arts. 205 a 214), na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando o conceito de Organização da Sociedade Civil incluído pela Lei Federal nº 13.204/2015, no art. 2º, I, alínea a, da Lei Federal nº 13.019/2014, ali definido como “entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos no exercício de suas atividades, aplicando tais recursos integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, na execução da política pública de Educação Integral, tem interesse em firmar parcerias com associações civis para prestar atendimento educacional em artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança em regime de mútua cooperação que tenham, entre suas disposições estatutárias, as faculdades de realizar cursos, apresentações, contratar instrutores, desenvolver projetos socioeducacionais e celebrar parcerias com o Poder Público;

RESOLVE:


Art. 1º - Estabelecer requisitos para o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em prestar atendimento educacional em artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança, por meio de instrutores, atuando nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação a estudantes regularmente matriculados nos níveis Infantil e Fundamental da Educação Básica.

§ 1º - As associações interessadas no credenciamento objeto da presente Portaria deverão dispor-se a prestar atendimento educacional em suas respectivas especialidades (artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança) nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, por meio de instrutores competentes para o trabalho com crianças e adolescentes, no contraturno dos estudantes, conforme as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.

§ 2º - Os instrutores deverão atuar em jornada de trabalho de 20, 30 ou 40 (vinte, trinta ou quarenta) horas semanais e cumprir o calendário letivo de 200 (duzentos) dias por ano, conforme as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.

§ 3º - A manifestação de interesse da associação no credenciamento objeto da presente Portaria deverá ser atermada no formulário Solicitação de Credenciamento constante do Anexo I.

§ 4º - Junto ao formulário Solicitação de Credenciamento referido no § 3º anterior, a associação interessada deverá entregar, atermado no formulário constante do Anexo II, seu Histórico de Atividades atinentes ao atendimento aqui demandado, com declaração de capacidade de atendimento e, facultativamente, fotografias, relatos de membros da comunidade sobre os serviços prestados e demais informações indicadoras do bom atendimento da entidade.

§ 5º - Apenso aos formulários Solicitação de Credenciamento (Anexo I) e Histórico de Atividades (Anexo II), a associação interessada deverá entregar cópia do seu Estatuto constitutivo.

§ 6º - Os documentos discriminados nos §§ 3º, 4º e 5º anteriores deverão estar encerrados em envelope único endereçado à Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias (CCOP SMED) e entregue, mediante protocolo, na Rua Carangola, 288, sala 103, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais, no horário das 9 às 17 horas em dias úteis. Não serão consideradas eventuais manifestações de interesse encaminhadas por outros meios ou entregues em outros endereços.

§ 7º - A Secretaria Municipal de Educação fará acompanhar este Credenciamento na integralidade pela Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias (CCOP SMED), instituída no art. 5º.

§ 8º - A análise da Solicitação de Credenciamento (Anexo I), Histórico de Atividades (Anexo II) e Estatuto da associação será efetuada pela CCOP SMED.

§ 9º - A CCOP SMED terá 15 (quinze) dias, contados a partir da manifestação de interesse da associação protocolizada conforme o disposto no § 6º do presente artigo, para ajuizar do atendimento às exigências desta Portaria e publicar sua deliberação de credenciamento no Diário Oficial do Município (DOM).

§ 10 - Como subsídio ao trabalho de análise da documentação apresentada e deliberação do credenciamento, a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias (CCOP SMED) poderá realizar visitas técnicas ao endereço da associação participante.

§ 11 - Para fins de classificação da ordem de celebração de parcerias com as OSCs credenciadas, serão adotados os seguintes critérios objetivos, aferidos no oferecimento de atendimento em ordem crescente de importância, sendo o inciso I o mais importante e o inciso III o menos:


I – demandas por região (critérios de vulnerabilidade e/ou grande demanda registrada) e a coincidência destas com o oferecimento do atendimento da OSC declarado no formulário constante do §4º do art.1º (ANEXO II - HISTÓRICO DE ATIVIDADES);

II – prazo que a OSC poderá iniciar o atendimento infantil e/ou evidenciar todas as medidas e prazos que serão necessários para o caso de aumentar o atendimento já oferecido;

III – capacidade de apresentação de toda a documentação exigida no art. 2º.


§ 12 - Em caso de duas ou mais OSCs apresentarem as mesmas condições elencadas nos incisos anteriores, será conferida a parceria à entidade com existência jurídica mais antiga.

§ 13 - Caso o tempo de existência jurídica das OSCs também seja o mesmo, será feita análise do HISTÓRICO DE ATIVIDADES (ANEXO II) de cada uma delas; e a escolha da organização se dará mediante justificativa técnica assinada pela CCOP-SMED e pela Diretoria de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação.

§ 14 - O resultado do credenciamento será divulgado no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal das Parcerias.

§ 15 - Caberá recurso do resultado do processo de credenciamento da OSC, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação. O documento deverá ser encaminhado à CCOP-SMED, por meio de protocolo, no horário das 9 às 11 horas e das14 às 16 horas, na SMED, situada na Rua Carangola, 288, térreo, sala 103, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais.

§ 16 – O credenciamento da OSC não importará para a Administração Municipal obrigatoriedade de parceria com as respectivas OSCs, haja vista que esta será firmada segundo cotas e fluxos de autorização de recursos orçamentários, definidos pela SMED.

§ 17 - A deliberação de credenciamento exarada pela Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias (CCOP SMED) será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e no Portal das Parcerias (sítio eletrônico prefeitura.pbh.gov.br/portaldasparcerias), bem como comunicada à associação participante por meio do endereço eletrônico indicado no formulário Solicitação de Credenciamento (Anexo I).

§ 18 - Após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), o credenciamento da associação na Secretaria Municipal de Educação terá validade de 2 (dois) anos.

§ 19 - A associação credenciada nos termos da presente Portaria e signatária de parceria celebrada com o Município de Belo Horizonte prestará contas, ao final de cada exercício e no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria, da boa e regular aplicação dos recursos a ela repassados pelo Poder Público para a execução do objeto do credenciamento e da avença.


Art. 2º - A dispensa de Chamamento Público deverá ser justificada pelo dirigente máximo da SMED ou por quem ele delegar, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014.

§ 1º – O cumprimento dos requisitos deste Regulamento deverá constar do extrato de justificativa, a ser publicado pela SMED, sob pena de nulidade de formalização da parceria.

§ 2º - A dispensa de Chamamento Público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto nº 16.746/2017, devendo todos os atos serem publicados no www.pbh.gov.br e no https://portaldasparcerias.pbh.gov.br/.


Art. 3º - Do resultado do credenciamento disciplinado por esta Portaria, caberá recurso da associação participante. O eventual recurso deverá ser reduzido a termo e dirigido à CCOP SMED no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da publicação da deliberação do credenciamento no Diário Oficial do Município (DOM). O endereço de protocolização do recurso é Rua Carangola, 288, sala 103, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, MG, no horário das 9 às 17 horas. A CCOP SMED terá, então, 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de protocolização do recurso, para julgar, justificar e publicar sua decisão no Diário Oficial do Município (DOM).


Art. 4º - Uma vez deliberado o credenciamento objeto da presente Portaria e publicado o seu resultado, a celebração da parceria estará condicionada ao cumprimento cumulativo, pela associação credenciada, dos seguintes requisitos:


I - demonstração de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, por meio da apresentação dos seguintes documentos probatórios:


a) cópia legível do Estatuto registrado e suas alterações e do Regimento Interno, se existir, contendo a previsão de que:

1 - em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da extinta;

2 - a escrituração contábil atenda aos princípios fundamentais da contabilidade e seja conforme às Normas Brasileiras de Contabilidade;

3 - os objetivos institucionais sejam voltados a atividades e finalidades de relevância pública ou social;

b) cópia legível da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, registrada na forma da Lei;

c) cópia legível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando que a federação de artes marciais credenciada tem cadastro ativo há, no mínimo, um ano;

d) cópia legível da Cédula de Identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Representante Legal da OSC credenciada;

e) relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC credenciada, contendo endereço, telefone, correio eletrônico, número e órgão expedidor da Cédula de Identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada membro;

f) Certidões Negativas de Débitos (CNDs) emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST);

g) Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pelo Município de Belo Horizonte;

h) cópia legível de documento probatório de funcionamento da associação no endereço por ela declarado, como fatura de consumo ou contrato de locação;


II - comprovação da experiência prévia na realização efetiva do atendimento a crianças e adolescentes ou outro de natureza semelhante, conforme hipóteses previstas no art. 27, V, do Decreto Municipal nº 16.746/2017;

III - inexistência de pendências relativas a prestações de contas dos cinco anos anteriores ao da celebração do ajuste referido no caput, em caso de existência de parcerias prévias com a Administração Pública;

IV - não contar, como dirigente, com membro de Poder ou do Ministério Público nem gestor de órgão da administração direta ou indireta do Município de Belo Horizonte, estendendo-se a vedação aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral e por afinidade até o segundo grau;

V - apresentação de Plano de Trabalho preliminar contendo, entre suas disposições, proposta de abordagem educacional e social em artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança na Escola Municipal de ensino infantil e fundamental, objetivos pedagógicos, metodologia de atuação, cronograma de trabalho, metas de curto, médio e longo prazos com respectivos mecanismos de aferição de cumprimento e materialidade necessária a ser adquirida e mantida com recursos oriundos da parceria com o município de Belo Horizonte.


§ 1º - Serão consideradas satisfatórias, para fins de cumprimento do disposto nas alíneas f e g do art. 3º, I, desta Portaria, as Certidões Positivas com Efeito de Negativas.

§ 2º - Os documentos previstos nas alíneas c, f e g do art. 3º, I, desta Portaria poderão ser substituídos pelo cadastro regular e atualizado da associação no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte (SUCAF).

§ 3º - A associação credenciada deverá comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Educação, durante o prazo de vigência do credenciamento e da parceria, quaisquer alterações em seus atos societários, quadro dirigente e informações cadastrais.


Art. 5º - Fica instituída a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias (CCOP SMED), cujos membros permanentes serão os seguintes:


I - Diretor Administrativo (DIAD-ED SMED);

II - Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças (DPOF SMED);

III - Diretor de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias (DGER SMED);

IV - Gerente de Licitações, Contratos e Termos de Parceria (GELCT SMED);

V - Gerente de Parcerias da Educação (GPAED SMED).


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 7 de janeiro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO


1 - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Nome:

CNPJ:

Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP):


2 - RESPONSÁVEL LEGAL

Nome:

E-mail:

Telefone:


3 - ATENDIMENTO PROPOSTO

(Expor pormenorizadamente a proposta de abordagem educacional em artes, vivências brincantes, teatro, expressão corporal ou dança para estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, no contraturno dos estudantes, razão estimada de instrutores por turma de 20 estudantes, capacidade de turmas a serem assumidas, materialidade a ser transportada à escola, abordagem metodológica, resultados esperados, cronograma de execução e demais informações relevantes ao cumprimento do objeto da parceria).


4 – DECLARAÇÃO

Declaro, para todos os fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são verdadeiras, exatas e inequívocas

Data:

Assinatura do Responsável Legal:


ANEXO II

HISTÓRICO DE ATIVIDADES


1 - DESCRIÇÃO

(Relatar as atividades pertinentes ao atendimento demandado de forma a demonstrar a capacidade técnica da associação em executar o objeto desta Portaria, podendo ser anexados fotografias, relatos de membros da comunidade sobre os serviços prestados e demais informações que comprovem o adequado funcionamento da entidade.)


2 – DECLARAÇÃO

Declaro, para todos os fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são verdadeiras, exatas e inequívocas.


Data:


Assinatura do Responsável Legal:

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