DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 28, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5926
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA CONJUNTA SMSA/BHTRANS Nº 001/2019, 27 DE DEZEMBRO DE 2019


Regulamenta o inciso IV do art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus de âmbito municipal, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, e o Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso XX, combinado com o art. 26, inciso XVII, do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando que a concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus está prevista nos termos do inciso IV do art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, constituindo, portanto, assunto de interesse local, de competência do Município, conforme o disposto nos incisos I e V do art. 30 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de captação, análise e resposta às solicitações de acesso ao benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte a pessoas com deficiência;

Considerando que a regulamentação do aludido benefício, nos termos desta Portaria, encontra-se em consonância com as normas contidas na Lei Brasileira de Inclusão e nos demais diplomas legais em vigor, bem como nas deliberações e recomendações do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte (CMDPD/BH);

RESOLVEM:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Esta Portaria regulamenta o inciso IV do art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus de âmbito municipal gerenciados pela BHTRANS.

Parágrafo único. O benefício poderá ser estendido aos solicitantes residentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte que se enquadrem nas condições estabelecidas nesta Portaria, mediante a celebração de convênio entre os Municípios envolvidos, que poderá prever o repasse de recursos para cobertura das despesas de sua execução.


CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES


Art. 2º - Para os fins desta Portaria considera-se:


I - serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS: o serviço público de transporte coletivo convencional de passageiros por ônibus, incluindo o sistema MOVE e o serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros do Município de Belo Horizonte;


II - Cartão BHBUS Benefício Inclusão: o documento eletrônico de uso pessoal e intransferível que permite aos seus titulares e aos seus acompanhantes, conforme o caso, usufruir do benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;


III - características do Cartão: os tipos do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, a saber: “com passagem pela roleta”, “sem passagem pela roleta”, “com acompanhante” e “sem acompanhante”.


IV - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, e que, para fins específicos da concessão do benefício da gratuidade previsto no art. 181, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, enquadra-se em um ou mais dos seguintes critérios diagnósticos:


a) pessoa com deficiência física: aquela com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, conforme definido no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Federal nº 5.296, de 2004;


b) pessoa com deficiência auditiva: aquela com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme definido no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b”, do Decreto Federal nº 5.296, de 2004;


c) pessoa com deficiência visual: aquela com cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; pessoa com baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, ou que apresente somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60o ou, ainda, que apresente a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores, conforme definido no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “c”, do Decreto Federal nº 5.296, de 2004;


d) pessoa com deficiência mental: aquela com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, conforme definido no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “d”, do Decreto Federal nº 5.296, de 2004;


e) autismo: o diagnóstico reconhecido como deficiência nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 10.418, de 9 de março de 2012, considerando-se como tal a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, conforme definido na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;


V - solicitante: pessoa que solicita o benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;


VI - beneficiário: pessoa que se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão do benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS e que tenha recebido o Cartão BHBUS Benefício Inclusão;


VII - GERAT: Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão;


VIII - Consórcio TRANSFÁCIL: entidade responsável pela emissão, distribuição, verificação e controle de cartões eletrônicos de gratuidade;


IX - agentes autorizados para o exercício da fiscalização das gratuidades:


a) agentes públicos de fiscalização de transportes e/ou trânsito;


b) motoristas e agentes de bordo do serviço público de transporte coletivo convencional de passageiros por ônibus, incluindo o sistema Move, do Município de Belo Horizonte;


c) permissionários, condutores auxiliares, agente de bordo e agente de linha do serviço de transporte suplementar de passageiros do Município de Belo Horizonte;


d) operadores responsáveis pelas linhas de catraca localizadas na entrada das estações de integração e transferência e/ou destinadas à transferência entre linhas alimentadoras e linhas troncais dentro das estações de integração;


e) conferentes contratados pelo Consórcio TRANSFÁCIL, devidamente identificados com jalecos que contenham o dístico “conferente de gratuidades”, em cuja parte superior deverá estar inserido o nome do conferente;


f) empregados da BHTRANS ou do Consórcio TRANSFÁCIL que venham a ser responsáveis pela conferência de relatórios extraídos de sistema eletrônico de controle de gratuidades;


X – avaliação diagnóstica: exame que avalia a condição de deficiência, realizado por profissionais habilitados, conforme essa portaria, utilizando formulário fornecido pela SMSA e/ou BHTRANS.


CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete às Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão a execução dos procedimentos necessários para a devida captação, cadastramento e tramitação das solicitações de concessão do benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo municipal, bem como para a marcação e remarcação das respectivas avaliações diagnósticas, inclusive em grau de recurso, nos termos desta Portaria.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e a execução dos procedimentos necessários para a realização das avaliações diagnósticas comprobatórias das deficiências declaradas pelos solicitantes, observadas as diretrizes e os critérios contidos nesta Portaria.

Art. 5º - Compete à BHTRANS a regulamentação dos procedimentos necessários à emissão e utilização do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, que assegura o benefício da gratuidade a pessoas com deficiência nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros do Município de Belo Horizonte, bem como a fiscalização do uso desse benefício, a guarda e atualização dos cadastros dos beneficiários de Belo Horizonte, observadas as diretrizes e os critérios contidos nesta Portaria.


CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE


Seção I

Das Condições


Art. 6º - Para os fins de que trata o inciso IV do art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a concessão do benefício da gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus à pessoa com deficiência está condicionada:


I - ao cadastramento prévio da solicitação do benefício da gratuidade em sistema próprio do município e respectivos encaminhamentos descritos na Seção II deste Capítulo;


II - ao enquadramento da deficiência nos critérios definidos no inciso IV do art. 2º, mediante avaliação diagnóstica, realizada nos termos da Seção III deste Capítulo, salvo nas respectivas hipóteses de dispensa;


III - ao atendimento das normas de emissão, utilização e fiscalização do cartão eletrônico do benefício definidas na Seção VI deste Capítulo.

Seção II

Da Solicitação do Benefício


Art. 7º - A solicitação do benefício da gratuidade para os moradores de Belo Horizonte deverá ser apresentada nas GERAT, acompanhada dos seguintes documentos:


I - cópia de documento de identificação civil oficial com foto do solicitante;


II - cópia de documento de identificação civil oficial com foto do responsável (se houver);


III - cópia do comprovante atualizado de residência no Município de Belo Horizonte;


IV - instrumento de procuração, nos casos em que o solicitante não possa comparecer pessoalmente para apresentar sua solicitação.


§ 1º - A autenticidade das informações e documentos apresentados serão de inteira responsabilidade do solicitante e/ou de seu procurador, e o seu uso indevido acarretará as sanções previstas em Lei.

§ 2º - Atendidas às exigências formais para cadastramento da solicitação, devidamente registradas em sistema próprio do Município, o solicitante poderá ser encaminhado para avaliação diagnóstica, nos termos desta Portaria.

§ 3º - Todas as informações referentes à solicitação do benefício deverão ser acompanhadas pelo solicitante, por meio do protocolo do sistema próprio do município.


Seção III

Da Comprovação do Enquadramento nos Critérios Diagnósticos de Concessão


Art. 8º - Observados os critérios de concessão e as demais disposições estabelecidas nesta Portaria, a obtenção do benefício da gratuidade estará condicionada à comprovação da condição de deficiência.

§ 1º - Será garantido o direito à liberação da avaliação diagnóstica, conforme anexo II, apenas ao solicitante que se apresentar pessoalmente no ato da solicitação. Os solicitantes que se fizerem representar por instrumento de procuração terão a obrigatoriedade de passar por avaliação diagnóstica.

§ 2º - Serão dispensados de avaliação, conforme parágrafo anterior, os solicitantes que apresentarem atestados médicos e exames comprobatórios da condição clínica, emitidos há menos de 12 (doze) meses da data de solicitação, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria.

§ 3º - O prazo do atestado citado no § 2º poderá ser dispensado para alunos com deficiência matriculados nas escolas das redes municipal e estadual de ensino localizadas em Belo Horizonte, desde que acompanhado por declaração atualizada da direção escolar sobre a frequência e condição da deficiência do aluno.

§ 4º - Alternativamente, poderão ser admitidos para fins de liberação da avaliação diagnóstica, nos termos do art. 2º desta Portaria:


a) laudo comprobatório da deficiência, emitido pelo Departamento de Trânsito de qualquer Estado brasileiro ou do Distrito Federal;


b) laudo comprobatório da deficiência, validado pela Receita Federal do Brasil por ocasião da concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para fins de aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto;


c) histórico do benefício ou o Demonstrativo de Crédito do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu Capítulo IV, Seção I, cujo benefício, de caráter assistencial, não contributivo, for destinado à pessoa com deficiência.


§ 5º - Para ser submetido à avaliação diagnóstica junto a SMSA/BH, o solicitante não enquadrado nas hipóteses descritas nos §§ 1º a 4º deverá apresentar atestado que comprove a condição de deficiência, considerando as seguintes especificidades:


a) todos os atestados deverão conter a assinatura dos profissionais responsáveis, acompanhada de carimbo que conste o nome, especialidade e número de registro no respectivo conselho regional de cada um;


b) os atestados de deficiência física somente poderão ser assinados por médico neurologista, reumatologista, ortopedista ou fisiatra;


c) os atestados para pessoas com ostomias permanentes, somente poderão ser assinados por médico urologista, gastroenterologista, proctologista, médico de família ou especialista em clínica médica;


d) os atestados de deficiência auditiva deverão estar necessariamente acompanhados de exame audiométrico ou de outro exame auditivo complementar, conforme o caso, devidamente assinados por foniatra, fonoaudiólogo ou otorrinolaringologista, devendo o exame audiométrico ter sido realizado em 4 (quatro) frequências (500HZ, 1000HZ, 2000HZ e 3000HZ) considerando-se os limiares tonais aferidos em cada uma das frequências isoladamente, sendo que a perda auditiva deverá ser aferida em pelos menos 2 (duas) das frequências mencionadas;


e) os atestados de deficiência mental poderão ser assinados por psicólogo, neurologista ou psiquiatra, podendo ser aceitos, alternativamente, declarações escolares indicando a situação da deficiência;


f) os atestados de deficiência visual deverão conter os seguintes dados: avaliação da acuidade visual com correção; refração, biomicroscopia, tonometria e, se disponível, o exame de fundo de olho. Todos os resultados dos exames oftalmológicos deverão necessariamente ser assinados por médico oftalmologista;


g) os atestados de autismo poderão ser assinados por psicólogo, neurologista ou psiquiatra;


h) os atestados deverão conter indicação do CID 10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - correspondente ao tipo de deficiência diagnosticada;


i) os atestados emitidos por médico especialista em perícia médica, com Registro de Qualificação de Especialista - RQE, no Conselho Federal de Medicina (CFM), serão aceitos desde que apresentem todos os exames comprobatórios, conforme são exigidos nas diversas áreas, como descrito anteriormente.


§ 6º - Todos os solicitantes do benefício da gratuidade, nos termos deste artigo, poderão ser submetidos a uma avaliação diagnóstica, conforme o caso, com vistas a comprovar seu enquadramento nos critérios diagnósticos de concessão.

§ 7º - Alternativamente, poderão ser aceitas avaliações diagnósticas assinadas por profissionais designados por meio de convênios específicos firmados ou anuídos pela PBH/BHTRANS/SMSA.

§ 8º - As avaliações diagnósticas permanecerão, necessariamente, arquivadas na BHTRANS, sendo permitido ao solicitante obter cópias das mesmas, caso venha a solicitá-las, no prazo máximo de 05 (cinco) anos.

§ 9º - É prerrogativa da BHTRANS/SMSA, com fundamento em denúncia ou suspeita de fraude, realizar diligências com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na emissão de atestados clínicos para efeitos de comprovação do enquadramento do solicitante nos critérios diagnósticos de concessão.

§ 10 - Os atestados de deficiência que comprovadamente tenham sido emitidos de maneira fraudulenta ensejarão o imediato bloqueio do Cartão BHBUS Benefício Inclusão e o cancelamento do benefício, sem prejuízo da aplicação das sanções penais cabíveis e, se for o caso, da denúncia formal ao conselho regional do profissional responsável pela emissão do atestado em questão.


Seção IV

Da Marcação das Avaliações Diagnósticas


Art. 9º - A realização das avaliações diagnósticas obedecerá rigorosamente os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º - A marcação da avaliação diagnóstica se dará nas GERAT, protocolizada em sistema eletrônico.

§ 2º - O solicitante deverá comparecer obrigatoriamente à avaliação diagnóstica de posse de todos os exames médicos e demais documentos clínicos que atestem sua deficiência, bem como de documento com foto que faça prova de sua identidade.

§ 3º - A não apresentação da documentação referida no § 2º poderá ser considerada hipótese de não comparecimento à avaliação diagnóstica, cabendo ao solicitante remarcá-la nos termos desta Portaria.

§ 4º - Em caso de não comparecimento à avaliação diagnóstica na data, horário e local estabelecidos, o solicitante terá direito a 1 (uma) remarcação, que deverá ser solicitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.

§ 5º - A remarcação a que se refere o disposto no § 4º deverá ser solicitada na GERAT da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) pelo próprio solicitante, por seu representante legal ou pelo(s) responsável (is) pelo grupo familiar a que pertence.

§ 6º - Observadas as demais disposições estabelecidas nesta Portaria, a não solicitação de remarcação no prazo estabelecido no § 4º implicará em arquivamento do pedido de benefício da gratuidade do solicitante, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 1 (um) ano contado da data da consulta inicialmente marcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação atualizada e de seus dados pessoais.

§ 7º - Observadas as demais disposições estabelecidas nesta Portaria, o não comparecimento à segunda marcação de avaliação diagnóstica (remarcação) implicará em arquivamento do pedido de benefício da gratuidade do solicitante, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 1 (um) ano contado da data da consulta remarcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação atualizada e de seus dados pessoais.


Seção V

Dos Recursos


Art. 10 - Quando o solicitante do benefício da gratuidade não se enquadrar nos critérios diagnósticos, poderá solicitar um único recurso.

§ 1º - O recurso deverá ser solicitado na GERAT correspondente ao domicílio do solicitante no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de notificação do indeferimento. O solicitante será informado da data da avaliação diagnóstica de recurso.

§ 2º - Ao comparecer à avaliação diagnóstica de recurso, o solicitante deverá estar de posse de todos os exames médicos e demais documentos clínicos que atestem sua deficiência, bem como de documento com foto que faça prova de sua identidade.

§ 3º - A não apresentação da documentação referida no § 2º deste artigo será considerada hipótese de não comparecimento à avaliação diagnóstica de recurso.

§ 4º - Em caso de não comparecimento à avaliação diagnóstica de recurso na data, horário e local estabelecidos, o solicitante terá direito a 1 (uma) remarcação, que deverá ser solicitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da consulta marcada e não realizada.

§ 5º - A remarcação deverá ser solicitada na GERAT pelo próprio solicitante, por seu representante legal ou pelo(s) responsável (is) pelo grupo familiar a que pertence, mediante o preenchimento de formulário próprio contendo a justificativa do não comparecimento.

§ 6º - Observadas as demais disposições estabelecidas nesta Portaria, a não solicitação de remarcação no prazo estabelecido no § 4º deste artigo implicará o arquivamento do pedido de benefício da gratuidade do solicitante, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 1 (um) ano contado da data da consulta de recurso inicialmente marcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação atualizada e de seus dados pessoais.

§ 7º - Observadas às demais disposições estabelecidas nesta Portaria, o não comparecimento à segunda marcação de avaliação diagnóstica de recurso (remarcação) implicará o arquivamento do pedido de benefício da gratuidade do solicitante, que somente poderá solicitar novamente o benefício após 1 (um) ano contado da data da consulta de recurso (remarcação) remarcada e não realizada, mediante a reapresentação da documentação atualizada e de seus dados pessoais.

Art. 11 - As avaliações diagnósticas de recurso serão realizadas, necessariamente, por profissional distinto daquele que houver realizado a avaliação diagnóstica inicial.


Seção VI

Do Cartão BHBUS Benefício Inclusão


Subseção I

Da Emissão, Renovação e Mudança das Características do Cartão.


Art. 12 - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão será emitido nos termos e condições estabelecidas nesta Portaria e distribuído pelo Consórcio Transfácil a todos os beneficiários cujo benefício tenha sido autorizado pela BHTRANS.


Art. 13 - A confecção e distribuição do Cartão BHBUS Benefício não implicará em qualquer ônus ou encargo direto para o beneficiário, salvo na hipótese de emissão de segunda via do cartão, quando será cobrado o equivalente a 7 (sete) vezes o valor da tarifa predominante nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS.


Art. 14 - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão poderá ser emitido nas características: “com passagem pela roleta”, “sem passagem pela roleta”, “com acompanhante” e “sem acompanhante”, em função da especificidade de cada beneficiário.

§ 1º - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão será emitido com a característica “sem passagem pela roleta” unicamente nos casos em que o beneficiário possua limitação, devidamente comprovada em avaliação diagnóstica, que por qualquer motivo o impeça de transpor as roletas dos ônibus e/ou as catracas das estações BHBUS.

§ 2º - Não poderá fazer uso do benefício da gratuidade, em qualquer hipótese, o beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido com a característica “com passagem pela roleta” que se recusar a transpor a roleta e/ou catracas das estações BHBUS.

§ 3º - O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará nas sansões previstas, incluindo retenção e recolhimento do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, conforme o disposto nesta Portaria.

§ 4º - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão será emitido com a característica “com acompanhante”:


I - obrigatoriamente, em todos os casos em que o titular do benefício for menor de 12 (doze) anos;


II - a critério clínico, nos casos em que o titular do benefício maior de 12 (doze) anos necessite de acompanhante para realizar seus deslocamentos.


§ 5º - O acompanhante a que se refere o disposto no § 4º deste artigo deverá ser necessariamente maior de 16 (dezesseis) anos.

§ 6º - O beneficiário cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tenha sido emitido com a característica “com acompanhante” deverá, se menor de 12 (doze) anos, cadastrar o nome completo de até 4 (quatro) pessoas como seus acompanhantes.

§ 7º - O beneficiário cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tenha sido emitido com a característica “com acompanhante” deverá, se maior de 12 (doze) anos e com deficiência mental ou deficiência auditiva, cadastrar o nome completo de até 4 (quatro) pessoas como seus acompanhantes.

§ 8º - O beneficiário cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tenha sido emitido com a característica “com acompanhante”, se maior de 12 (doze) anos e com deficiência física ou deficiência visual, poderá, a cada momento de utilização do benefício, optar pelo direito de estar acompanhado.

§ 9º - O beneficiário cujo Cartão BHBUS Benefício Inclusão tenha sido emitido com a característica “com acompanhante”, se maior de 12 (doze) anos e com deficiência física ou deficiência visual estará dispensado de cadastrar o nome completo de até 4 (quatro) pessoas como seus acompanhantes, devendo ser inscrito no cartão: "permitido o uso deste cartão sem acompanhante".

§ 10 - Os nomes completos dos acompanhantes a que se refere o disposto no § 6º deste artigo serão inscritos, conforme o caso, no verso do Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido em nome de seu titular.

Art. 15 - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão deverá ser renovado a cada três anos, sempre no mês de aniversário do beneficiário, conforme os procedimentos de revisão trienal estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º - Para renovar o Cartão BHBUS Benefício Inclusão, o beneficiário deverá comparecer ao Consórcio TRANSFÁCIL, preferencialmente no início do mês de expiração da validade do cartão, munido de documento de identificação e comprovante de residência.

§ 2º - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão que não for renovado até o último dia do mês de expiração de sua validade será automaticamente inabilitado para uso, ficando o beneficiário sujeito ao cancelamento compulsório de seu benefício após 1 (um) ano da referida data, caso o cartão permaneça sem renovação.


Art. 16 - O beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão que queira solicitar a mudança de característica de seu cartão deverá proceder conforme os parágrafos seguintes:

§ 1º - Caso queira solicitar a mudança de seu cartão para a característica “sem passagem pela roleta” e/ou para a característica “com acompanhante” deverá se submeter a uma nova avaliação diagnóstica, consoante o disposto nesta Portaria.

§ 2º - Caso queira solicitar a mudança de seu cartão para a característica “com passagem pela roleta” deverá comparecer na BHTRANS e solicitar formalmente a mudança.

§ 3º - Se o beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão for pessoa com deficiência física, auditiva ou visual que queira solicitar a mudança de seu cartão para a característica “sem acompanhante” deverá comparecer na BHTRANS e solicitar formalmente a mudança.

§ 4º - Se o beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão for pessoa com deficiência mental que queira solicitar a mudança de seu cartão para a característica “sem acompanhante” deverá se submeter à nova avaliação diagnóstica.

§ 5º - O beneficiário será informado do prazo em que deverá comparecer ao Consórcio Transfácil para receber o seu Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido na nova característica, prazo esse cujo término coincidirá com a data de bloqueio do Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido na característica anterior.


Subseção II

Da Utilização do Cartão


Art. 17 - Os beneficiários deverão seguir rigorosamente os procedimentos de validação eletrônica do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, bem como utilizá-lo em estrita conformidade com a característica de cartão emitida em seu nome.

§ 1º - Todos os beneficiários que possuem o Cartão BHBUS Benefício Inclusão, inclusive aqueles que não passam pela roleta, deverão validá-lo nos equipamentos de validação eletrônica instalados:


I - nos veículos integrantes dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros gerenciados pela BHTRANS;


II - nas catracas localizadas na entrada das estações BHBUS e/ou destinadas à transferência entre linhas alimentadoras e linhas troncais dentro das estações.


§ 2º - Nos casos em que o beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão não puder, por qualquer motivo, validar pessoalmente o seu cartão, este deverá ser validado por seu acompanhante, devidamente identificado no verso do cartão. Caso o beneficiário não tenha acompanhante e esteja impedido de realizar a validação, essa deverá ser feita pelo agente de bordo ou motorista.

§ 3º - Não constituirão hipóteses de retenção e recolhimento do Cartão BHBUS Benefício emitido na característica “com acompanhante” as situações em que o titular do cartão estiver desacompanhado, devendo ser enviado à BHTRANS o número do cartão para que seja analisado o seu padrão de utilização.

§ 4º - Conforme o padrão de utilização observado, a BHTRANS deverá encaminhar o beneficiário para nova avaliação diagnóstica e, sendo necessário alterar o benefício concedido na característica “com acompanhante”, convocará o beneficiário para que compareça ao Consórcio TRANSFÁCIL com vistas a proceder à alteração de seu cartão para a característica “sem acompanhante”.

§ 5º - Os beneficiários do benefício da gratuidade deverão manter atualizados seus dados cadastrais. As alterações deverão ser informadas à GERAT correspondente à sua residência


Art. 18 - O Cartão BHBUS Benefício Inclusão terá o número de 6 (seis) utilizações em um mesmo dia, até o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) utilizações mensais, para beneficiários residentes em Belo Horizonte, e de 4 (quatro) utilizações em um mesmo dia, até o limite de 96 (noventa e seis) utilizações mensais, para beneficiários residentes em municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em conformidade com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/BH), podendo esse quantitativo ser modificado mediante solicitação encaminhada pelo beneficiário à Diretoria de Políticas para Pessoas com Deficiência (DPPD/SUDICI/SMASAC/PBH) que, após diligência e análise do pedido, solicitará formalmente à BHTRANS o aumento do número de utilizações do cartão em questão.


Subseção III

Da Fiscalização do Cartão


Art. 19 - A fiscalização do uso do Cartão BHBUS Benefício Inclusão pelos agentes autorizados para o exercício da fiscalização das gratuidades observará o disposto nesta Portaria.


Art. 20 - São deveres dos agentes autorizados para o exercício da fiscalização das gratuidades:


I - conferir a identificação do beneficiário, verificando a fotografia e os dados constantes no Cartão BHBUS Benefício Inclusão no momento da sua validação ou por meio de relatórios extraídos de sistema eletrônico de controle de gratuidades;


II - exigir outro documento que faça prova da identidade do portador do Cartão BHBUS Benefício Inclusão, em caso de dúvida sobre a identidade do mesmo;


III - exigir outro documento que faça prova da identidade do acompanhante do titular do Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido na característica “com acompanhante”;


IV - recolher o Cartão BHBUS Benefício Inclusão na ocorrência das seguintes irregularidades:


a) quando for detectado que o portador do Cartão BHBUS Benefício Inclusão não é o seu titular;


b) quando for detectada a comercialização das utilizações do Cartão BHBUS Beneficio Inclusão;


c) quando o validador eletrônico exibir a mensagem “cartão bloqueado”;


d) quando o beneficiário do Cartão BHBUS Benefício Inclusão emitido na característica “com passagem pela roleta” se recusar a transpor a roleta;


e) quando o Cartão BHBUS Benefício Inclusão estiver adulterado, danificado, ilegível, fotocopiado ou com materiais adesivos;


f) quando for detectado, por meio de relatórios extraídos de sistema eletrônico de controle de gratuidades, que o portador do Cartão BHBUS Benefício Inclusão não é o seu titular.


§ 1º - Na ocorrência das irregularidades mencionadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso IV deste artigo, os agentes autorizados para o exercício da fiscalização das gratuidades deverão recolher o Cartão BHBUS Beneficio Inclusão.

§ 2º - O cartão recolhido na forma do § 1º será enviado à BHTRANS no prazo de até 3 (três) dias úteis da data do recolhimento, juntamente com o respectivo comunicado da ocorrência.

§ 3º - Na ocorrência da irregularidade mencionada na alínea “f” do inciso IV deste artigo, devidamente comunicada à BHTRANS no prazo de até 3 (três) dias úteis, o beneficiário será convocado para comparecer à BHTRANS e apresentar sua defesa na forma do artigo 18, sob pena de bloqueio do seu cartão.


Art. 21 - A partir da data de recolhimento do Cartão BHBUS Benefício Inclusão no interior do veículo ou da estação, ou da data em que a fiscalização eletrônica verificar que o portador do cartão não é o seu titular, caso se trate da primeira ocorrência, o Consórcio TRANSFÁCIL notificará formalmente o titular do cartão, em até 3 (três) dias úteis, para comparecer à BHTRANS e apresentar sua defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de expedição da notificação.

§ 1º - Recebida a comunicação de quaisquer das ocorrências descritas nas alíneas “a” a “f” do inciso IV do art. 20, a BHTRANS adotará os procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis, procedendo à devolução do cartão ao beneficiário, em caso de deferimento da defesa apresentada, ou aplicando-lhe as sanções descritas no Anexo I desta Portaria, conforme o caso.

§ 2º - O não comparecimento injustificado do beneficiário para apresentar defesa no prazo estipulado no caput deste artigo ensejará o bloqueio do seu cartão.

§ 3º - Acatada a defesa, a BHTRANS devolverá o cartão ao beneficiário, mediante a assinatura de Termo de Ciência, e notificará o Consórcio Transfácil para que desbloqueie e habilite o cartão para uso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sendo desconsiderado o registro da ocorrência para fins de reincidência.

§ 4º - No Termo de Ciência, o beneficiário se declarará ciente de que, em caso de reincidência de uso indevido do cartão, este será automaticamente bloqueado, na forma e pelo prazo descrito no Anexo I, devendo o beneficiário comparecer à BHTRANS para apuração dos fatos.

§ 5º - Assinado o Termo de Ciência, a reincidência do uso indevido, caracterizado pelo recolhimento do cartão, pela fiscalização eletrônica ou pela filmagem realizada por meio de circuito fechado de TV, ensejará o imediato bloqueio do cartão pelo Consórcio Transfácil.

§ 6º - As notificações emitidas aos beneficiários serão realizadas por meio e formato acordado previamente com a BHTRANS.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 22 - As declarações que sejam comprovadamente falsas ou inverídicas ensejarão o imediato bloqueio do Cartão BHBUS Benefício Inclusão e o consequente cancelamento do benefício, sem prejuízo da aplicação das sanções penais cabíveis.


Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal dos Direito das Pessoas com Deficiência de Belo Horizonte (CMDPD/BH) acompanhar o desempenho desta portaria com vistas a aprimorar os resultados alcançados pelo benefício.

Parágrafo único. A BHTRANS enviará ao CMDPD-BH relatórios periódicos de acompanhamento.


Art. 24 - Os casos omissos e as divergências de interpretação referentes a esta Portaria serão resolvidos pela SMSA e pela BHTRANS, no que couber.


Art. 25 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. As unidades envolvidas na implantação do processo descrito nesta Portaria terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para adaptação às novas regras.


Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2019


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

Celio Freitas Bouzada

Presidente BHTRANS


ANEXO I


SANÇÕES E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE USO INDEVIDO DO CARTÃO BHBUS BENEFÍCIO INCLUSÃO


INCIDÊNCIA

PROCEDIMENTOS

I. Retenção ou identificação de irregularidade no uso do cartão; 


II. Comparecimento do beneficiário ou responsável legal à BHTRANS para apresentação de sua defesa e assinatura de um primeiro termo de ciência e notificação;


III. Bloqueio do cartão por 30 (trinta) dias contados da data de defesa do beneficiário ou do bloqueio de seu cartão, caso a BHTRANS constate o uso indevido;


IV. Desbloqueio e devolução imediata ao beneficiário, caso a BHTRANS acolha a justificativa apresentada pelo beneficiário.

I. Retenção ou identificação de irregularidade no uso do cartão;


II. Bloqueio do cartão por 6 (seis) meses;


III. Comparecimento do beneficiário ou responsável legal à BHTRANS para apresentação de sua defesa e assinatura de um segundo termo de ciência e notificação;


IV. Desbloqueio automático do cartão após 6 (seis) meses ou nos termos do § 3º do art. 21.

3ª e

seguintes

I. Retenção ou identificação de irregularidade no uso do cartão;


II. Bloqueio, apreensão do cartão e cancelamento do benefício por 1 (um) ano;


III. Comparecimento do beneficiário ou responsável legal à BHTRANS para apresentação de sua defesa e assinatura de um terceiro termo de ciência e notificação;


IV. Desbloqueio automático do cartão após 1 (um) ano ou nos termos do § 3º do art. 21.


ANEXO II


TRIAGEM ADMINISTRATIVA PARA EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA NA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE


1) Deficiência física


1.1. No momento da inscrição, o solicitante do Cartão BHBUS Benefício Inclusão com deficiência física deverá apresentar relatório médico completo com diagnóstico e código internacional de doenças CID 10, assinatura e carimbo do médico e exames que comprovem o diagnóstico.


1.2. As características da concessão do beneficio dependem da necessidade do solicitante, sendo necessária avaliação diagnóstica para sua alteração. As condições específicas para a alteração da característica do cartão estão descritas no artigo 13.


1.3. Os solicitantes com diagnóstico indicado pelo CID 10, listados a seguir, poderão ter o benefício concedido sem necessidade de confirmação, desde que estejam presentes no ato administrativo e possam ter a concordância do atestado médico verificada.


1.4. Todos os casos de dúvida ou negativa deverão ser encaminhados à junta de avaliação diagnóstica.


CID 10

Descrição

Características Registradas na Emissão do Cartão

S48

Amputação traumática do ombro e do braço

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S48.0

Amputação traumática da articulação do ombro

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S48.1

Amputação traumática de localização entre o ombro e o cotovelo

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S58

Amputação traumática do cotovelo e do antebraço

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S58.0

Amputação traumática ao nível do cotovelo

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S58.1

Amputação traumática do antebraço entre o cotovelo

e o punho

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S58.9

Amputação traumática do antebraço, nível não especificado.

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S68

Amputação traumática ao nível do punho e da mão

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S68.4

Amputação traumática da mão ao nível do punho

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S68.9

Amputação traumática do punho e da mão, nível não especificado.

Sem acompanhante

Passar pela roleta

S78

Amputação traumática do quadril e da coxa

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S78.0

Amputação traumática na articulação do quadril

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S78.1

Amputação traumática localizada entre o joelho e o quadril

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S78.9

Amputação traumática do quadril e coxa nível não especificado

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S88

Amputação traumática da perna

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S88.0

Amputação traumática ao nível do joelho

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S88.1

Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S88.9

Amputação traumática da perna ao nível não especificado

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S98

Amputação traumática do tornozelo e do pé

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

S98.0

Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.0

Amputação traumática de ambas as mãos

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.1

Amputação traumática de uma mão e de um outro braço (qualquer nível, exceto mão)

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.2

Amputação traumática de ambos os braços (qualquer nível)

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.3

Amputação traumática de ambos os pés

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.4

Amputação traumática de um pé e outra perna (qualquer nível, exceto pé)

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.5

Amputação traumática de ambas as pernas (qualquer nível)

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

T05.6

Amputação traumática de membros superiores e inferiores, qualquer combinação (qualquer nível)

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Q71.0

Ausência congênita completa do(s) membro(s) superior (es)

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Q71.1

Ausência congênita do braço e do antebraço, com mão presente

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Q71.2

Ausência congênita do antebraço e da mão

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Q71.3

Ausência congênita da mão e de dedo(s)

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Q72.0

Ausência congênita completa do(s) membro(s) inferior (es)

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

Q72.1

Ausência congênita da coxa e da perna com pé presente

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

Q72.2

Ausência congênita da perna e do pé

Com acompanhante

Sem passar pela roleta

Z93.0

Traqueostomia

Sem acompanhante

Passar pela roleta

Z93.1

Gastrostomia

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

Z93.2

Ileostomia

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

Z93.3

Colostomia

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta

Z93.5

Cistostomia

Sem acompanhante

Sem passar pela roleta


2) Deficiência mental


2.1 No momento da inscrição, o solicitante do Cartão BHBUS Benefício Inclusão com deficiência mental deverá apresentar relatório médico completo com diagnóstico e código internacional de doenças CID 10, assinatura e carimbo do médico e exames que comprovem o diagnóstico.


2.2 As características da concessão do benefício dependem das necessidades do solicitante, sendo necessária avaliação diagnóstica para sua alteração. As condições específicas para a alteração da característica do cartão estão descritas no artigo 13.


2.3 Os solicitantes com diagnóstico indicado pelo CID 10, listados a seguir poderão ter o benefício concedido sem necessidade de confirmação, desde que estejam presentes no ato administrativo e possam ter a concordância do atestado médico verificado.


2.4 Todos os casos de dúvida ou negativa deverão ser encaminhados à junta de avaliação diagnóstica.


CID 10

Descrição

Características Registradas na Emissão do Cartão

Q90

Síndrome de Down

Com acompanhante

Passar pela roleta

Q90.9

Síndrome de Down não especificada

Com acompanhante

Passar pela roleta

F73

Retardo mental profundo

Com acompanhante

Sem passar pela roleta


3) Deficiência auditiva


3.1 No momento da inscrição, o solicitante do Cartão BHBUS Benefício Inclusão com deficiência auditiva deverá apresentar relatório médico completo com diagnóstico e código internacional de doenças CID 10, assinatura e carimbo do médico e exames que comprovem o diagnóstico.


3.2 Os laudos padronizados emitidos pelos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, que são credenciados pelo SMSA/BH, têm efeito equivalente à avaliação diagnóstica e podem ser considerados para liberação do benefício, sem outras avaliações da junta de saúde auditiva.


3.3 As características da concessão do beneficio dependem da necessidade do solicitante, sendo necessária avaliação diagnóstica para sua alteração. As condições específicas para a alteração da característica do cartão estão descritas no artigo 13.


3.4 Os solicitantes com diagnóstico indicado pelo CID 10, listados abaixo podem ter o benefício concedido sem necessidade de confirmação, desde que estejam presentes no ato administrativo e possam ter a concordância do atestado médico verificado.


3.5 Todos os casos de dúvida ou negativa deverão ser encaminhados à junta de peritos para avaliação diagnóstica.


CID 10

Descrição

Características Registradas na Emissão do Cartão

H90.0

Perda de audição bilateral devida a transtorno de condução

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.1

Perda de audição unilateral por transtorno de condução, sem restrição de audição contralateral

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.2

Perda não especificada de audição devida a transtorno de condução

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.3

Perda de audição bilateral neuro-sensorial

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.4

Perda de audição unilateral neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.5

Perda de audição neuro-sensorial não especificada

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.6

Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.7

Perda de audição unilateral mista, de condução e neuro-sensorial, sem restrição de audição contralateral

Sem acompanhante

Passar pela roleta

H90.8

Perda de audição mista, de condução e neuro-sensorial, não especificada

Sem acompanhante

Passar pela roleta


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