DOM - Diário Oficial do Município
Friday, December 20, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5923
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 358/2019


Revoga a Portaria SMED nº 332/2019, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo de seleção de livros que comporão o Kit Literário 2020.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, visando a atender ao princípio da publicidade;

RESOLVE:


Art. 1° - Abrir o processo de seleção de livros de literatura que comporão o Kit Literário 2020.

§ 1° - O Kit Literário 2020 será destinado ao público estudantil da Rede Municipal de Educação e das creches conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, considerando-se as seguintes modalidades, cada qual com sua respectiva coleção de livros:


I - Educação Infantil (de 0 a 2 anos e 11 meses);

II - Educação Infantil (de 3 a 5 anos e 11 meses);

III - Primeiro ciclo do Ensino Fundamental;

IV - Segundo ciclo do Ensino Fundamental;

V - Terceiro ciclo do Ensino Fundamental; e

VI - Educação de Jovens e Adultos.


§ 2º - Cada kit será composto de 2 (dois) títulos, exceto o que for destinado aos alunos de 0 a 2 anos e 11 meses de idade, que será constituído de apenas 1 (um) livro.

§ 3º - Os exemplares selecionados poderão ser impressos e/ou acessíveis.


Art. 2° - Para indicação e aquisição dos títulos, serão considerados os seguintes critérios básicos:

§ 1° - Os livros indicados deverão ser literários; uma vez que não serão adquiridos exemplares de outras modalidades.

§ 2° - As obras entregues para avaliação deverão atender às normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa vigente no território nacional.

§ 3º - Não serão selecionados livros que compuseram edições dos kits anteriores.

§ 4° - Somente pessoas jurídicas poderão inscrever títulos, os quais deverão fazer parte dos catálogos de editoras em atuação no mercado editorial nacional.

§ 5º - Cada editora deverá:


I - encaminhar um exemplar de cada título, relacionando-os em papel timbrado, conforme modelo Anexo 2, com os respectivos preços de capa e o preço com deságio de, no mínimo, 45% do valor de capa;


II - informar também, conforme modelo Anexo 2, a(s) versão(ões) acessível(is) em formato(s) disponível(is), e o(s) respectivo(s) preço(s) com deságio de, no mínimo, 45%;


III - anexar cópia de três notas fiscais, anteriores à publicação desta Portaria, que comprovem o preço de capa; e


a) para obras ainda não comercializadas, deve-se apresentar declaração afirmando o recente lançamento e que as mesmas ainda não foram comercializadas e, também, informando o preço de capa;

b) as notas fiscais mencionadas neste inciso e as declarações referidas na alínea anterior, podem ser emitidas pela Editora ou Distribuidora que está apresentando a obra para a análise - objeto desta Portaria, e

c) notas fiscais emitidas anteriores a 12 (dose) meses devem ser justificadas como obras com baixo nível de comercialização.


IV - anexar documento que comprove a exclusividade na comercialização da obra:


a) a comprovação de exclusividade e o contrato do autor com a Editora e, se a obra estiver sendo apresentada pela distribuidora, anexar também o contrato da Editora com a distribuidora, dando-lhe exclusividade para efeito desta Portaria.


§ 6° - Cada editora poderá indicar, no máximo, 10 (dez) títulos, para o processo de seleção. No caso de coleções, cada livro será contado como 1 (um) título.

§ 7° - A avaliação e a seleção das obras seguirão os critérios definidos no Anexo 1 desta Portaria.

§ 8° - A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte se reserva o direito de não emitir parecer sobre as obras analisadas.


Art. 3° - Definir as regras de entrega dos exemplares para análise:

§ 1º - O período para as indicações de títulos, pelas editoras, será de 27/01/202 a 07/02/2020, em dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17horas.

§ 2° - Os livros para análise deverão ser entregues na Gerência de Bibliotecas, à rua Carangola, 288, 1° andar, bairro Santo Antônio, nesta Capital.

§ 3° - Após divulgação do resultado da avaliação, as editoras que tiverem obras selecionadas deverão enviar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do referido resultado e para o endereço citado no § 2º deste artigo, 1(um) exemplar de cada obra selecionada, juntamente com um exemplar da versão em formato acessível de cada título selecionado.


I – O resultado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), por meio de portaria, no prazo de até 180 dias após a data final da entrega dos livros para seleção.

II - Considera-se formato acessível o definido no parágrafo 2º, do artigo 68, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.


§ 4º - O não cumprimento do parágrafo 3º do art. 3º eliminará, automaticamente, a obra, o que a impedirá de participar do processo seletivo.

§ 5º - O exemplar entregue para análise conforme definido no parágrafo 3º do art. 3º, certifica que os exemplares que serão fornecidos nesse processo serão idênticos ao que foi analisado.

§ 6º - Os formatos acessíveis deverão ser da mesma edição da versão impressa e serão avaliados por especialistas.


Art. 4° - Definir a composição da Comissão de Seleção dos Títulos apresentados pelas editoras:


I - representantes da Secretaria Municipal de Educação; e

II - consultores especialistas em literatura.


Art. 5º - A seleção da obra não gerará direito à contratação com o município de Belo Horizonte.

§ 1º - Ocorrendo a contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 2° - Os exemplares adquiridos, conforme definido no parágrafo 1o do art. 1o, deverão ser entregues diretamente nas escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, incluindo as unidades escolares da Rede Parceira.

§ 3º - Os pagamentos somente serão efetuados mediante a apresentação dos recibos de entregas dos exemplares, devidamente assinados pela instituição destinatária, ou seja, as escolas municipais e as creches parceiras.


Art. 6° - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.


Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMED nº 332/2019, de 27 de novembro de 2019.


Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2019


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO 1

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS OBRAS


Anualmente, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SMED), oferece obras de literatura no kit Literário distribuído a todos(as) estudantes das escolas municipais e creches conveniadas.

Esta política visa à ampliação do processo de leitura dos estudantes de nossa Rede, ao oferecer a eles e a seus familiares a possibilidade de acesso a uma biblioteca pessoal, potencializando, assim, a criação de um ambiente familiar de leitura e o estreitamento do contato com os livros literários desde a infância.

A SMED contribui, dessa forma, para a distribuição de um bem cultural imprescindível e ainda de difícil acesso à população de nosso país, investindo na importância da literatura para a formação de leitores críticos e autônomos. Ao distribuir esses acervos, propicia a ampliação do repertório cultural, estético e crítico dos estudantes, além de suas experiências como leitores de textos literários, em suas múltiplas e ricas possibilidades de leitura.

Para avaliação e seleção das obras, são usados como referência os critérios abaixo.


1. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO


Os acervos serão compostos por obras de diferentes tipos e gêneros literários de forma a fornecer aos leitores um panorama da literatura brasileira e estrangeira.


A qualidade do texto, a adequação dos temas aos interesses do público-alvo, a representatividade das obras e os aspectos gráficos serão considerados critérios para a seleção de uma determinada obra.


Assim sendo, a avaliação recairá sobre os seguintes aspectos:


1.1. Qualidade do texto


Os textos literários devem contribuir para ampliar o repertório linguístico dos leitores e, ao mesmo tempo, propiciar a fruição estética. Para tanto, serão avaliadas as qualidades textuais básicas e o trabalho estético com a linguagem. Serão objeto de avaliação a exploração de recursos expressivos e/ou outros ligados à enunciação literária; a consistência das possibilidades estruturais do gênero literário proposto; a adequação da linguagem ao público pretendido; a coerência e a consistência da narrativa; a ambientação; a caracterização das personagens e o cuidado com a correção e a adequação do discurso das personagens a variáveis de natureza situacional e dialetal; o desenvolvimento do tema em harmonia com os recursos narrativos. No caso dos textos em verso, será observada a adequação da linguagem ao público a que se destina, tendo em vista os diferentes princípios que, historicamente, vêm orientando a produção e a recepção literária, em especial os que se referem à exploração dos aspectos melódicos, imagéticos e/ou visuais na produção poética. No caso das traduções, é importante que sejam mantidas as qualidades literárias da obra original.


No caso das histórias em quadrinhos será considerada como critério preponderante a relação entre texto e imagem e as possibilidades de leitura das narrativas visuais.


Não serão selecionadas obras que apresentem clichês ou estereótipos saturados.


1.2. Adequação temática


Serão selecionadas obras com temáticas diversificadas, de diferentes contextos sociais, culturais e históricos. Essas obras deverão estar adequadas à faixa etária e aos interesses das crianças da educação infantil, do ensino fundamental e de jovens, adultos e idosos da EJA. Entre outras características, serão observadas a capacidade de motivar a leitura; a exploração artística dos temas; o potencial para propiciar uma experiência significativa de leitura – autônoma ou mediada pelo professor – e para ampliar as referências estéticas, culturais, étnicas e éticas do leitor, contribuindo para a reflexão sobre a realidade, sobre si mesmo e sobre o outro.


No caso das obras em verso, essas deverão propiciar a interação lúdica na linguagem poética.


Os textos literários deverão evitar conduzir explicitamente opinião/comportamento do leitor, mas, ao contrário, deverão proporcionar um grau de abertura que convide à participação criativa na leitura, instigando o leitor a estabelecer relações com suas experiências anteriores e outros textos.


Não serão selecionadas obras que apresentem moralismos, preconceitos, estereótipos ou discriminação de qualquer ordem. Da mesma forma, não serão selecionadas obras que apresentem didatismos, que contenham teor doutrinário, panfletário ou religioso.


1.3. Projeto gráfico


O projeto gráfico-editorial deverá apresentar equilíbrio entre texto principal, ilustrações, textos complementares e as várias intervenções gráficas que conduzem o leitor para dentro e para fora do texto principal. Deverá garantir condições de legibilidade do ponto de vista tipográfico quanto ao formato e tamanho da(s) fonte(s) utilizada(s); do espaçamento entre letras, palavras e linhas; do alinhamento do texto; qualidade do papel e da impressão.


A biografia do(s) autor(es) deverá ser apresentada de forma a enriquecer o projeto gráfico-editorial e promover a contextualização do autor e da obra no universo literário. Igualmente, outras informações devem ter por objetivo a ampliação das possibilidades de leitura, em uma linguagem adequada ao público a que se destina, e com informações relevantes e consistentes. Não serão selecionadas obras que apresentem erros crassos de revisão e/ou impressão.


1.4. Acessibilidade


O direito de todo e qualquer cidadão de ter acesso à cultura, à informação, ao conhecimento, como pressuposto de nação desenvolvida, justa, igualitária e democrática, está assegurado pela Constituição Brasileira. A Lei nº 13.146, de 06/07/2017, é o mecanismo mais atual que rege o tema.


Assim, para garantir a disponibilidade de livros literários em formatos acessíveis, todas as obras selecionadas para comporem o kit literário 2020 devem possuir pelo menos um formato acessível.


ANEXO 2

MODELO DE PROPOSTA PARA AS EDITORAS


À Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte - SMED


Em atendimento à Portaria SMED nº 358/2019, de ___/___/2019, a Editora/Distribuidora ____________________ vem apresentar títulos para participação no Processo de Seleção de Obras Literárias do Kit Literário 2020, da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Declaramos que as obras entregues no formato impresso para análise estão em conformidade com as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa vigente no território nacional, em vigor desde 2009, e em conformidade com as leis de acessibilidade para cada título indicado.

Declaramos ainda a concordância com o deságio de 45% sobre o preço de capa de cada livro apresentado.


Editora: _______________________________________ .


Item

Título do livro e ISBN

Preço de capa da versão impressa

Preço com deságio

(mínimo 45%)

Formatos acessíveis

Preço de capa das versões acessíveis

Preço com deságio (mínimo 45%)








































































Anexamos as notas fiscais conforme determinado no art. 2º, § 5o, inciso III, bem como o(s) documento(s) mencionado(s) no inciso IV dos mesmos artigo e parágrafo.


Local e data: _______________________________.



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