DOM - Diário Oficial do Município
Friday, December 13, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5918
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED N° 357/2019


Estabelece normas para a realização do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental e matrícula na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte para crianças nascidas a partir de 1°/04/2014, que concluem a Educação Infantil em 2019 e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 3° do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição Federal; no § 3° do artigo 198 da Constituição Estadual; no inciso II do § 1° do artigo 5° da Lei n° 9394/1996; no inciso I do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte; no Art. 5° da Resolução n° 2/2018 do CNE e no Parecer CME/BH N° 195/2019,

RESOLVE:


Art. 1° - O Cadastro Escolar específico para crianças nascidas após 31/03/2014, que concluíram a Educação Infantil em 2019, será realizado com o objetivo de proceder à inscrição dos candidatos à vaga no Ensino Fundamental, em 2020, na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.


Art. 2° - A inscrição do público especificado no Art. 1° estará aberta aos candidatos residentes em Belo Horizonte, nas Diretorias Regionais de Educação (DIRE) da Prefeitura de Belo Horizonte, no período de 16/12 a 19/12/2019.


Art. 3° - Os pais e/ou responsáveis deverão comparecer às DIRE, em seus respectivos horários de funcionamento e endereços, conforme anexo I, para cadastrar o candidato.

Parágrafo único - São documentos obrigatórios para efetivação do cadastro:


I - original da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade do candidato;

II - original e cópia de documento de identidade do responsável;

III - declaração de escolaridade comprovando que o candidato cursou, em 2019, o 2° Período – turma de 5 anos da Educação Infantil – em escola autorizada pelo município.


Art. 4° - Podem se cadastrar todos os alunos que completarem 6 anos a partir de 1° de abril de 2020 e que, em 2019, cursaram o 2° Período – turma de 5 anos da Educação Infantil.


Art. 5° - A inscrição do candidato no Cadastro Escolar deverá ser realizada por pai, mãe ou responsável que seja maior de 18 anos.


Art. 6° - O encaminhamento para matrícula dos candidatos inscritos no Cadastro Escolar para ingresso na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte obedecerá, prioritariamente, ao zoneamento escolar.

§ 1° - Esgotadas as vagas das escolas de cada zoneamento, será indicada ao candidato inscrito a escola pública mais próxima.

§ 2° - O resultado do Cadastramento Escolar, indicando a escola de encaminhamento do candidato, será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, www.pbh.gov.br, em 27/12/2019.


Art. 7° - As matrículas ocorrerão entre os dias 6 e 20 de janeiro nas secretarias escolares.

Parágrafo único - No ato da matrícula, os pais e/ou responsáveis deverão comprovar o endereço declarado no formulário do sistema de cadastro e apresentar uma declaração de escolaridade, em conformidade com o especificado no Art. 3°.


I - caso não seja apresentada a declaração de escolaridade, a matrícula não poderá ser efetivada;

II - ao candidato que não comprovar a residência no endereço informado no cadastro, não será assegurada vaga em escola da jurisdição correspondente, podendo ser alocado em outra escola onde houver vaga, caso se trate de residente em Belo Horizonte ou ressalvadas as hipóteses definidas pelo art. 76 do Código Civil Brasileiro.


Art. 8° - O candidato que não realizar a matrícula no prazo previsto será encaminhado pela DIRE para escola onde houver vaga remanescente.


Art. 9° - Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, na Secretaria Escolar:


I - original e cópia de documento que comprove o endereço da residência do candidato, em conformidade com o endereço atestado no ato da inscrição, preferencialmente, conta de luz recente;

II - original e cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade do aluno;

III - original e cópia do CPF do aluno, caso possua;

IV - original e cópia de documento de identidade do responsável.

V – declaração de escolaridade comprovando que o aluno cursou em 2019 o 2° Período – turma de 5 anos da Educação Infantil – em escola autorizada pelo município.


Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.


Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação


Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2019


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO I – ENDEREÇOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO


DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

ENDEREÇO

TELEFONE

Barreiro

Avenida Olinto Meireles, 327 – Barreiro

3277-9149

Centro-Sul

Avenida Augusto de Lima, 30 – 18º Andar – Centro

3277-4988

Leste

Rua Salinas, 1447 – Santa Tereza

3277-4723

Nordeste

Rua Queluzita, 45 – Bairro São Paulo

3246-8513

Noroeste

Rua Peçanha, 144 – 6° Andar – Carlos Prates

3277-7649

Norte

Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 – São Bernardo

3277-7384

Oeste

Avenida Silva Lobo, 1280 – 3° Andar – Nova Granada

3277-7083

Pampulha

Avenida Antônio Carlos, 7596 – São Luiz

3277-7911

Venda Nova

Avenida Vilarinho, 1300 – Parque São Pedro

3277-8892


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