DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 3, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5910
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.


Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

DECRETA:


Art. 1º – O servidor público efetivo estável e o empregado público efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, aprovado e certificado em curso de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e demais formações, nas modalidades presencial, presencial com disciplina semipresencial e a distância, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às atribuições do seu cargo ou emprego público efetivo, poderá, desde que previsto e conforme disposto no plano de carreira, requerer a progressão por escolaridade.

§ 1º – Para fins do disposto no caput, os cursos apresentados deverão ter sido ministrados por instituições devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC – ou por Sistemas Estaduais de Educação ou, em casos específicos, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º – Os certificados ou diplomas de conclusão dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado realizados em universidades estrangeiras deverão estar acompanhados da homologação prevista em legislação específica.

§ 3º – Os cursos a que se refere o caput deverão apresentar compatibilidade entre a carga horária e o período de realização, atestados no respectivo documento comprobatório.

§ 4º – O servidor ou empregado público que tiver realizado mais de um curso em períodos que coincidam parcial ou totalmente deverá optar pela apresentação de apenas um para fins da progressão por escolaridade, sendo vedado o aproveitamento do outro em qualquer época ou circunstância.

§ 5º – Os cursos iniciados antes de 26 de outubro de 2019 e que estiverem em conformidade com a legislação aplicada ficam dispensados do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 4º, devendo o servidor ou empregado público apresentar documentação comprobatória em até dez dias úteis após a publicação deste decreto, conforme portaria da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.


Art. 2º – Para solicitar a progressão por escolaridade decorrente de cursos de pós-graduação lato sensu, os servidores e empregados públicos deverão apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento específico para cada curso apresentado e para cada cargo ou emprego efetivo;

II – certificado ou declaração de conclusão do curso;

III – histórico escolar no qual conste a identificação do curso, o período de realização, a duração total e a especificação da carga horária de cada atividade acadêmica;

IV – cópia do ato que autorizou o credenciamento da instituição que ministrou o curso, expedido pelo MEC ou por Sistemas Estaduais de Educação.

Parágrafo único – O documento de que trata o inciso IV pode ser dispensado pelo próprio certificado, caso nele conste referência ao ato de credenciamento.


Art. 3º – Para solicitar a progressão por escolaridade decorrente de conclusão de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, ensino médio e de graduação nas modalidades tecnólogo, bacharelado e licenciatura presenciais, presenciais com disciplinas semipresenciais ou a distância, conforme dispuser o respectivo plano de carreira, deverão ser apresentados requerimento específico e documento comprobatório de sua conclusão, observadas as exigências previstas em legislação específica.


Art. 4º – Para solicitar a progressão por escolaridade decorrente da conclusão de cursos de mestrado e doutorado presenciais, presenciais com disciplinas semipresenciais ou a distância serão aceitos aqueles realizados em instituição comprovadamente credenciada, mediante apresentação de requerimento e do documento comprobatório.


Art. 5º – Para solicitar a progressão por escolaridade decorrente dos cursos referidos no art. 11 da Lei nº 9.816, de 18 de janeiro de 2010, é necessário apresentar requerimento acompanhado de documento comprobatório de conclusão de curso, observados os requisitos e as áreas de conhecimento definidos em regulamentação específica.


Art. 6º – Os cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, previstos nos planos de carreira das áreas de atividades da Saúde, da Fiscalização Integrada, da Guarda Civil Municipal e dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, conforme disposto nas Leis nº 9.816, de 18 de janeiro de 2010, nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, nº 11.154, de 9 de janeiro de 2019, e nº 11.136, de 18 de outubro de 2018, apresentados para fins da obtenção de progressão por escolaridade, deverão ser ministrados por órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal, por universidades públicas, por ente público ou instituição de ensino contratada ou conveniada com o Município para essa finalidade ou, em se tratando da área da saúde, pelo Ministério da Saúde, escolas ou fundações de saúde pública.

§ 1º – Os cursos a que se refere o caput deverão ser realizados presencialmente e apresentar compatibilidade entre a carga horária e o período de realização, atestados nos respectivos documentos comprobatórios que deverão ser anexados ao requerimento.

§ 2º – Poderão ser aceitos os cursos realizados nas modalidades presencial, presencial com disciplina semipresencial e a distância, ministrados pelo Poder Executivo municipal ou por instituição de ensino contratada ou conveniada com o Município para essa finalidade, desde que previamente autorizado pelo Poder Executivo.

§ 3º – Os cursos ministrados por instituições que não estejam relacionadas no caput, mas que foram previamente autorizados pelo Poder Executivo, serão aceitos para fins de progressão por escolaridade.


Art. 7º – O requerimento para a obtenção da progressão por escolaridade será protocolado no órgão ou na entidade de lotação do servidor ou do empregado público, devendo os documentos comprobatórios das respectivas formações serem apresentados em original, acompanhados de cópia, que será autenticada por servidor público efetivo do setor responsável pelo recebimento, ou autenticada em cartório.

§ 1º – A análise do requerimento deverá ser concluída no prazo de sessenta dias após o recebimento da integralidade da documentação exigida, devendo a decisão ser publicada no Diário Oficial do Município.

§ 2º – Os fluxos e procedimentos para a apreciação dos requerimentos serão definidos em portaria da SMPOG.

§ 3º – Quando se tratar de servidores da administração autárquica e fundacional, o requerimento seguirá fluxo específico estabelecido pela respectiva entidade.


Art. 8º – A concessão de níveis de vencimentos decorrente da progressão por escolaridade e seus efeitos financeiros ocorrerão a partir do dia primeiro do mês subsequente àquele em que ocorrer o protocolo da integralidade da documentação exigida.


Art. 9º – Fica revogado o Decreto nº 17.200, de 25 de outubro de 2019.


Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2019.


Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2019.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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