DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 3, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5910
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 055/2019


Dispõe sobre a documentação comprobatória de início de curso, nos termos do § 5º do art. 1º do Decreto nº 17.227 de 02 de dezembro de 2019.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e, ainda, nos termos do Decreto nº 17.227, 02 de dezembro de 2019,

RESOLVE:


Art. 1º – Para fins do disposto no § 5º do art. 1º, do Decreto nº 17.227, de 2019, a comprovação de início de curso dos servidores e empregados públicos municipais que estiverem realizando mais de um curso de pós-graduação, simultaneamente, far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos:


I – Declaração de matrícula ou outro documento comprobatório, se realizado em Instituição de ensino pública;

II – Comprovante de pagamento de matrícula ou de mensalidade, se realizado em Instituição de ensino privado.


Parágrafo único - Os documentos referidos neste artigo deverão comprovar a situação de matrícula anterior a 26 de outubro de 2019.


Art. 2º – A apresentação dos documentos comprobatórios deverá ser realizada via SIGESP, no endereço eletrônico http://sigesp.pbh.gov.br/ (Serviço: PROTOCOLO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA - ESCOLARIDADE).

Parágrafo único – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, poderá requerer a apresentação de documentação complementar.


Art. 3º – O prazo para a apresentação da documentação, nos termos do art. 2º, será de dez dias úteis, contados da data de publicação.


Art. 4º – A não apresentação da documentação comprobatória, no prazo do art. 3º, ensejará perdimento do direito.

Parágrafo único – A apresentação dos documentos indicados no art. 1º não garantirá a concessão da progressão por escolaridade, cujo requerimento futuro poderá ser concedido nos termos da legislação vigente.


Art. 5º – A apresentação de documentos falsos implicará na responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis.


Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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