DOM - Diário Oficial do Município
Friday, November 29, 2019
Ano XXVI - Edição N.: 5908
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO Nº 010/2019


O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39, Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou na 240ª Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2019 e eu assino a seguinte deliberação.


Art. 1º - Ficam aprovados os seguintes Planos de Trabalho:

I. Do Lar dos Idosos Nossa Senhora da Saúde – SSVP o repasse de recursos pelo Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI-BH, no valor de R$ 181.114,78 (cento e oitenta e um mil, cento e quatorze reais e setenta e oito centavos), recurso oriundo da conta corrente nº 0093/ 006/ 00071105-1.


Art. 2º - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.


Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 27 de novembro de 2019


Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente CMI/BH

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