DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, November 12, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5896
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 124/2019

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


Notifica e declara a extinção de Contratos de Permissão do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros, fixa prazo para descaracterização de veículos e devolução das respectivas autorizações de tráfego e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando os prazos dos Contratos de Permissão, definidos na alínea “a” do subitem 10.1 dos referidos instrumentos;

Considerando a necessidade de formalizar a notificação, conforme previsto na cláusula segunda do 11º Termo aditivo aos Contratos de Permissão, e fixar prazo limite para o efetivo encerramento das atividades precárias remanescentes desses contratos;

RESOLVE:


Art. 1º - Notificar os permissionários e declarar extintos, de pleno direito, a partir de 24 de novembro de 2019, os Contratos de Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Suplementar de Passageiros identificados pelos números 046/01, 256/01, 245/01, 105/01, 012/01, 038/01 e 255/01, conforme previsto na cláusula segunda do 11º Termo aditivo, em virtude da extinção antecipada dos contratos vinculados à Concorrência Pública nº 3/2001.


Art. 2º - Fixar a data de 24 de novembro de 2019 para encerramento das atividades precárias remanescentes dos Contratos de Permissão referidos no art. 1º, cujos veículos deverão ser apresentados à vistoria da BHTRANS até 04 de dezembro de 2019, devidamente descaracterizados e com as respectivas Autorizações de Tráfego, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações descritas no Regulamento, com percepção da remuneração correspondente ao período em que permaneceram precariamente em operação.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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