DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SUPVISA/DVSA/SMSA-BH Nº 0002/2019


A Subsecretaria Municipal de Promoção à Saúde de Belo Horizonte e a Diretoria de Vigilância Sanitária/Gerência de Produtos de Interesse da Saúde, no âmbito de suas atribuições e considerando A Lei Estadual nº 18.679/2009, Art. 1º; o papel do profissional farmacêutico para orientação quanto ao uso de medicamentos conforme prescrição médica e considerando ainda os riscos pelo uso incorreto de medicações, principalmente nos casos de uso de medicação múltipla e de uso contínuo, estabelece as diretrizes para a inspeção sanitária nas farmácias e drogarias que executam o serviço farmacêutico de separação diária de medicamentos, conforme prescrição médica, no município de Belo Horizonte.


1- A fiscalização das farmácias e drogarias que realizam separação diária de medicamentos, conforme prescrição médica, deverá ocorrer sob os seguintes parâmetros:

1-a: O(s) estabelecimento(s) deve(m) ser licenciado(s) para o CNAE: 8650-0/99;


2-b: Todos os serviços de separação de medicamentos devem ser realizados por profissional farmacêutico habilitado;

2-c: O(s) estabelecimento(s) deve(m) possuir instruções por escrito, afixadas em local visível e que orientem o procedimento de separação de medicamentos;

2-d: O estabelecimento deverá destinar área ou sala especificamente para a realização do serviço de separação de medicamentos;

2-e: Os medicamentos devem ser adquiridos pelo próprio paciente, que deverá apresentar ao farmacêutico a prescrição médica de cada tópico, observando-se a provisão de consumo máximo de 30 (trinta) dias corridos;

2-f: Os medicamentos devem ser apresentados em perfeito estado de conservação, em embalagens próprias, invioladas e dentro do prazo de validade;

2-g: Deverá ser emitida pelo farmacêutico responsável uma Ordem de Serviço para cada operação, em que conste:

Nome do paciente,

Nome do prescritor,

Data da prescrição,

Identificação de cada medicamento,

Dosagem de cada medicamento,

Número de caixas utilizadas, número do lote e prazo de validade de cada medicamento;

Nome e Nº de registro no CRF do farmacêutico responsável.

2-h: As Ordens de Serviço devem ser arquivadas por 02 (dois) anos e, no caso de medicamentos sujeitos a controle especial, pelo prazo estabelecido em legislação específica, devendo ser apresentadas à autoridade sanitária, quando solicitadas.

2-i: Não deverá ser permitida a separação de medicamentos em apresentações farmacêuticas líquidas e semissólidas.


Belo Horizonte, 01 de novembro de 2019


Fabiano Geraldo Pimenta Júnior

Subsecretário

Subsecretaria de Promoção e Vigilância à Saúde

Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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