DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro por meio desta publicação:


TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO


Infrator: TENAZ CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA. - EPP

CPF / CNPJ: 19828787000102

Endereço da irregularidade: AVE DEPUTADO ANUAR MENHEN, N. 528 - SANTA MONICA

Infração: NÃO REPARAR INTEGRALMENTE DANO DE QUALQUER NATUREZA A LOGRADOURO PÚBLICO DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 11- A, 11- B, 13 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 10

Documento fiscal: 20190060426AI

Data: 14/08/2019

Hora: 09:27

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 010212-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 04 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: TENAZ CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA. - EPP

CPF / CNPJ: 19828787000102

Endereço da irregularidade: AVE DEPUTADO ANUAR MENHEN, N. 528 - SANTA MONICA

Infração: EXECUTAR OBRA OU SERVIÇO EM LOGRADOURO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 35, 37, 39 E 43A, CAPUT, DECRETO 14060/10, ARTS. 26, CAPUT, 33, 35, 36 E 37

Documento fiscal: 20190060428AI

Data: 14/08/2019

Hora: 09:27

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 010212-7

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 27 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF / CNPJ: 84939729672

Endereço da irregularidade: RUA JOAO DONADA, N. 36 - SANTA TEREZINHA

Infração: DEIXAR DE REMOVER, PARA A ÁREA INTERNA DA OBRA, OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESCARREGADOS FORA DO TAPUME OU DO SISTEMA DE CONTENÇÃO.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 18, VIII E 19

Documento fiscal: 20190066603AI

Data: 16/09/2019

Hora: 14:20

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 011026-X

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 27 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 299986543

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER

CPF / CNPJ: 00028986001007

Endereço da irregularidade: RUA LIBANO, N. 66 - ITAPOA

Infração: DEIXAR DE PREENCHER DETALHADAMENTE O LIVRO OBRIGATÓRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)

Dispositivo transgredido: LEI 7647/99 - ART. 9º,§2º, DEC.10042/99, ART. 8º, CAPUT E §2º, LEI 8616/03, ART. 200, DEC.14060/10, ART.106, CAPUT

Documento fiscal: 20190025087AI

Data: 27/03/2019

Hora: 14:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 081039-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 200, 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 158 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052239.08.86

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: HELVECIO DE SOUZA ARAUJO

CPF / CNPJ: 27951103691

Endereço da irregularidade: RUA ROSALINA CALEGARIO, N. 0 - SERRANO

Índice cadastral: 725077 012 001-0

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

Documento fiscal: 20190030875AI

Data: 13/05/2019

Hora: 14:30

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 074585-9

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-071560/17-14

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO


Infrator: JLF ADMINISTRAÇAO RURAL LTDA

CPF / CNPJ: 71002836000173

Endereço da irregularidade: RUA HENFIL, N. 0 - SERRANO

Índice cadastral: 726064 023 0017

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17

Documento fiscal: 20190132506AN

Data: 11/09/2019

Hora: 10:00

Prazo para regularização: 60 dia(s)

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 010568-1

Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Infrator: JE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA

CPF / CNPJ: 09685218000100

Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR CLOVIS SALGADO, N. 2500 - URCA

Índice cadastral: 329148 001 001-1

Infração: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO AMBIENTAL, SEM A OBTENÇÃO PRÉVIA DA LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Dispositivo transgredido: LEI 7277/97 - ART. 1º C/C LEI 7166/96, ARTS. 74, I E 106 A, DECRETO 16529/16, ART. 61, CAPUT

Documento fiscal: 20190130769AN

Data: 05/09/2019

Hora: 10:03

Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PAMPULHA

Matrícula do Fiscal: 744380-0

Penalidade: LEI 4253/85 - ART. 11,II,§2º, DECRETO 16529/16, ARTS. 74,II; 77 E 80,CAPUT, I; ANEXO I, ITEM 406

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Expediente de origem: SACWEB 304808172

Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR


Rovena Nacif Martins

Diretora Regional de Fiscalização Pampulha

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização

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