DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO


A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, procede as ratificações e/ ou retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro por meio desta publicação:


TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO


NOTIFICAÇÃO Nº 0050/19

SECRETARIA/ REGIONAL: SMAFIS

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GERFI1-P

DATA: 02/05/2019


IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR:

Nome / Razão Social: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR

Endereço: Rua São Paulo, 135, Urca, CEP: 31360350, BH, regional Pampulha

CPF/ CNPJ: 62.955.505/1357-63


TERMO DE NOTIFICAÇÃO


No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 785539 de 25/09/2016 lavrado por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º, § 4º inciso II da Lei Municipal nº 9505/2008 aplico a este estabelecimento a penalidade de R$2550,00 prevista no Art. 13 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. As. tem até o dia ------- para tomar as seguintes providências:

- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: emitir ruídos acima dos limites permitidos em mais de 10% advindo, de ao vivo durante culto evangélico.

- Adotar, junto aos frequentadores, procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança.

- Atender normas ambientais.

- Adotar medidas corretivas adequando as instalações à legislação ambiental.

Obsevações:

- Local da constatação: R. São Paulo, 135B- Bairro Itatiaia.

- No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro ou de interdição parcial ou total das atividades e, conforme Art. 9 da Lei 9505/08, à adoção das seguintes medidas: I- implantação de tratamento acústico; II- restrição de horário de funcionamento; III- restrição de áreas de permanência de público, IV- contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores; V- disponibilização de estacionamento coberto a seus frequentadores.

- A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com Arts. 16 e 17, inciso III, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes.

- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada a defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos:

- Pessoa Jurídica: Formulário de Defesa em 1ª Instância; Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia do Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata de Assembléia elegendo o Síndico (se condomínio).


César Gonçalves Rodrigues

Gerência Territorial de Fiscalização 1 - Pampulha

Rovena Nacif Martins

Diretora Regional de Fiscalização Pampulha

José Mauro Gomes

Subsecretário de Fiscalização



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada