DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 9, 2019
Ano XXV - Edição N.: 5895
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

RATIFICAÇÃO


A Gerência Territorial de Fiscalização 2 - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o(s) auto(s) de notificação abaixo, que contem os seguintes termos:


Infrator: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF / CNPJ: 01613062680

Endereço da irregularidade: RUA ARCO IRIS Nº 439 – CONJUNTO TAQUARIL

Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA.

Dispositivo legal transgredido: Lei 8616/03 – ART. 318, I e § 1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º

Documento fiscal: 20190151591AN

Data: 07/11/2019

Hora: 08:42

Órgão emissor: DIRF-L

Matrícula do Fiscal: 050638-2

Penalidade: LEI 8616/03 – ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00.

Prazo para recurso: 15 dia(s)

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE


Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019


Márcio Petrônio Baêta de Souza

Gerência Territorial de Fiscalização 2 – Leste

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